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MENSAGEM Nº 575/2024
Ref. Projeto de Lei nº 575/2024
Assunto: Altera Anexo XI da Lei nº 2966, de 29 de fevereiro de 2012
Excelentíssimos
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
O presente Projeto de Lei visa adequar a quantidade de vagas do cargo de
Engenheiro Civil e Arquiteto e Urbanista — Plano de Cargos Efetivos, Carreira e
Salários dos Servidores Públicos Municipais, com intuito de atender às
necessidades de projetos de desenvolvimento da Administração Municipal Direta.
Atualmente estão previstas 11 (onze) vagas do cargo de Engenheiro Civil e
06 (seis) Arquitetos e Urbanistas e apenas 01 (um) Engenheiro Cartógrafo no Anexo
XI, da Lei nº 2966, de 29 de fevereiro de 2012. Contudo, diante da alta demanda na
Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, com a implementação do
sistema de georreferenciamento e objetivando a qualidade de fiscalização das obras
licitadas, velocidade na resolução de problemas e criação de projetos, faz-se
necessária a ampliação de uma vaga para cada função, de modo a ser efetivamente
distribuída a demanda de trabalho entre os servidores do setor.
Importante considerar que a Secretaria de Planejamento e Urbanismo atende
toda a Administração Direta, estando nas demandas de infraestrutura de escolas,
postos de saúde, pavimentação, análise e aprovação de projetos de loteamento ou
construtivos apresentados, setor de cadastro imobiliário, dentre uma enorme gama
de outras atividades que lhe compete, tanto de forma prévia, no planejamento e
confecção do projeto, quanto durante e após a execução das obras.
Há que registrar que a simples criação dos cargos efetivos não acarreta
impacto orçamentário imediato. Somente quando de seu provimento é que se
concretizará o impacto orçamentário-financeiro nas despesas de pessoal. Em
termos anualizados, esse impacto é estimado conforme planilha anexa.
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Ante o exposto, solicitamos a análise e aprovação do presente projeto.
São Bento do Sul, 2 de abril de 2024.
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s BRUNO SEEFELD
Secretário de Planejamento e Urbanismo
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
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PROJETO DE LEI Nº 575, DE 2 DE ABRIL DE 2024.
ALTERA ANEXO XI DA LEI Nº 2966, DE 29 DE
FEVEREIRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE
O PLANO DE CARGOS EFETIVOS,
CARREIRA E SALÁRIOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica corrigida e alterada a nomenclatura do cargo “Engenheiro Cartográfico”,
para que passe a denominar-se doravante “Engenheiro Cartógrafo” no Anexos | —
Grupo Ocupacional de Especialistas em Engenharia, Arquitetura e urbanismo, Anexo
Xl e Anexo XXVII da Lei 2966, de 29 de fevereiro de 2012.
Art. 2º Fica modificado o número de vagas dos cargos de Engenheiro Civil,
passando de 11 para 12 vagas, de Arquiteto e Urbanista, passando de 06 para 07
vagas, e de Engenheiro Cartógrafo passando de 01 para 02 vagas, alterando-se o
Anexo XI - QUADRO DE PESSOAL DOS CARGOS EFETIVOS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA, da Lei nº 2966, de 29 de fevereiro de 2012.
Art. 3º O provimento das vagas criadas por esta Lei está condicionado a
disponibilidade orçamentária.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 2 de abril de 2024.
TOM ZINI FILHO
feito
ANTONIO
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BRUNO SEEFELD
Secretario de Planejamento e Urbanismo
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
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