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MENSAGEM Nº 576/2024
Ref. Projeto de Lei nº 576/2024
Assunto: Altera a redação da Lei nº 4983, de 26 de março de 2024.
Excelentíssimos
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
O Poder Executivo envia à apreciação dos Nobres integrantes desta Câmara de
Vereadores o incluso Projeto de Lei que visa alterar a Lei 4983/2024, tendo em vista
que as matrículas dos imóveis foram individualizadas, de modo que os números do
Anexo | precisam ser retificados para a devida escrituração pelos beneficiários.
Deste modo, para que no momento da averbação não haja qualquer
divergência, vem solicitar a alteração legislativa no que concerne à retificação das
matrículas constantes na tabela do Anexo |.
Ante o exposto, solicitamos a análise e a aprovação do presente projeto.
São Bento do Sul, 2 de abril de 2024.
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC E
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
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PROJETO DE LEI Nº 576, DE 2 DE ABRIL DE 2024.
ALTERA O ANEXO | DA LEI 4983, DE 26 DE
MARÇO DE 2024.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprova a seguinte lei:
Art. 1º O Anexo | da Lei 4983, de 26 de março de 2024, passa a vigorar com a seguinte
redação:
ANEXO |
MATRÍCULA | ÁREA DO
MORADOR
TERRENO
(mê)
39.690 228,00
39.708 242,27
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 2 de abril de 2024.
y Chefe e Gabinete
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