VEREADORA
Republi
Canta
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 336 12024.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA
MUNICIPAL BANCO DE MATERIAIS ORTOPÉDICOS
NO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO do SUL”
A Câmara Municipal de Vereadores de São Bento do Sul aprovou e eu, Antônio Joaquim
Tomazini Filho, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art, 1º Fica autorizada a criação do Programa Banco Municipal de Materiais Ortopédicos.
Art. 2º O banco de materiais, instituído por esta Lei, será constituído por materiais
ortopédicos usados ou novos, doados pela comunidade, tais como cadeira de roda e de
banho, muleta, andador, bengala, cama hospitalar, tipoia, prótese, entre outros, destinados
exclusivamente ao atendimento dos casos encaminhados através do Sistema Único de
Saúde - SUS,
Art, 3º O Poder Executivo, através da secretaria competente, será o responsável pelo
recebimento e pela posterior cessão gratuita de uso dos materiais âqueles que deles
pri RV Sai
necessitarem.
Art. 4º Após o uso do material, a pessoa que fez uso do mesmo, deverá devolvê-lo nas
condições em que o recebeu.
Art. 5º Para viabilizar o funcionamento do Programa, criado pela presente Lei, o Poder
Executivo estimulará campanhas de voluntariado com as Secretarias Municipais,
entidades de classe, associações comunitárias e Organizações não Governamentais -
ONGs, incentivando doações por parte de pessoas fisicas e jurídicas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. +
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SÃO BENTES DO S
São Bento do Sul, 04 de abril de 2024,
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito
CARLA O E HOFMANN
Vereadora - Republicanos
VEREADORA
Republi
CAMARA DE VEREADORES DE
SÃO BENTO DG GU:
JUSTIFICATIVA
O objetivo desse projeto de lei, no âmbito do município de São Bento do Sul é o de
atender a população menos favorecida financeiramente, proporcionando-lhe o uso de
materiais ortopédicos. Considerando que inúmeras pessoas carentes, que necessitam de
materiais ortopédicos ou próteses, não possuem condições para adquiri-los, enquanto
outros que já fizeram uso dos mesmos e não mais os estão utilizando, não lhes é indicado
ou não há um local fixado para que possam destinar este material. Por isso, a necessidade
de existir um local certo, determinado. para que os donos destes materiais possam doar os
mesmos. Considerando a carência destes materiais, propomos que a administração
municipal receba a doação destes materiais e faça a devida distribuição dos mesmos, a fim
de que possam ser usados e serem úteis a pessoas que precisa destes equipamentos. Diante
do exposto, entendemos que será uma medida de grande relevância social, Para tanto,
solicito o apoio aos demais pares para aprovação do projeto de lei.
CARLA ODETE HOFMANN
Vereadora - Republicanos