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| CÂMARA DE VEREADORES DE Ss
Casca | /ollolimã SÃO BENTO DO SUL da REA
Sento
VEREADORA
PROJETO DO LEGISLATIVO Nº MF pos.
ALTERA ARTIGO DA LEINº 11, DE 20 DE MAIO
DE 1977, QUE DECLARA DE UTILIDADE
PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
PROFESSORES DA ESCOLA MUNICIPAL
“PRESIDENTE CASTELO BRANCO”.
A Câmara de Vereadores de São Bento do Sul aprovou, e eu Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O art. 1º da Lei 11, de 20 de maio de 1977, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º. Fica declarado de Utilidade Pública a Associação de Pais e
Professores da Escola Básica Municipal Presidente Castelo Branco,
associação com sede neste Município, na Rua Augusto Klimmek, nº 979,
Centro, sendo registrada sob o nº 5535, do livro A-68, na folha 76, na data de
25 de março de 2022 no Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições e
Tutelas Título e Documentos e Pessoas Jurídicas do Município e Comarca de
São Bento do Sul/SC e, registrado na Secretaria da Fazenda Nacional do
Cadastro da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 83.787.218/0001-65.”
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Art. 2º. Está lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 05 de abril de 2024.
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ZULEJOA VOLTOLINI
Vereadora
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CG : CAMARA DE VEREADORES DE
dus lts SÃO BENTO DO SUL
VEREADORA
JUSTIFICATICA
A complementação dos dados no artigo 1º da lei é necessária para uma identificação
mais precisa da associação abrangida por esta legislação. Em 1977, quando ocorreu a
declaração de utilidade pública, apenas a denominação da associação foi incluída, não seus
dados completos, os quais foram estabelecidos posteriormente. Com a promulgação da Lei
2.571 em maio de 2010, novos critérios foram estabelecidos para a concessão do título de
utilidade pública municipal. Portanto, essa adequação é crucial para que a associação possa
renovar seu status de utilidade pública de forma correta, legal e com a sua devida
identificação.
Dessa forma, a vereadora que esta subscreve, encaminha para apreciação dos Nobres
Colegas esse Projeto de Lei que visa alterar artigo da Lei nº 11, de 20 de maio de 1977, que
declara de utilidade pública a associação de pais e professores da Escola Básica Municipal
“Presidente Castelo Branco”.
São Bento do Sul, 05 de abril de 2024.
1
o, VOLTOLINI
Vereadora
RSS PAC
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO BENTO DOSUL
Registro Civil das Pessoas Naturais. Interdições e Tutelas Títulos
e Documentos e Pessoas Jurídicas | Va
JAQUELINE SELKE PERES
Certidão de Averbação de Pessoa Jurídica
da parte interessada, que na data de 25/02/2022, foi protocolado
sob né e a AVERBAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS. JURÍDICAS, sendo
registrado !
trado na data de 25/03/2022, sob nº 5535, livro A-B8, folha 6, o documento a seguir
identificado pelos dados que dele extraí. ER pa Se a :
Certifico, a requerimento
AIS E PROFESSORES
$,
ESCOLA BÁSICA |
TE MARIA Pias
ecretário; ELITA WITT, |
ÍNTIA BECKER.
al: JOSEANE
Ra KELLY
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Cidadão,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua atualização
cadastral.
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.
E 7 Su)
& REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
DATA DE ABERTURA
21051980
NOME EMPRESARIAL
APP DA ESC. BASICA MUNIC. PRES. CASTELO BRANCO
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DM O IOOS 1 E COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
83.787.218/0001-65
[uraz CADASTRAL
ISO E T
94,30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais |
FER CS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
| 94.99-5:00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CODIGO E DESCAIÇÃO DAN
399.9 - Assoclação Privadi
[ISSRADOURO DNPLEMENTO
R AUGUSTO KLIMMEK o79
UNICO U
89.280-280 CENTRO SAO BENTO DO SUL [se |
[ STUAÇAO CADASTRAL DATADA SITUAÇÃO CADASTRA
ATIVA 24/09/2005
[HOTINO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
L
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 05/04/2024 às 13:08:01 (data e hora de Brasília). Página: 11
a8: CONSULTAR QSA ' VOLTAR BS IMPRIMIR
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LEI Nº 11, DE 20 DE MAIO DE 1.977.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA MUNICIPAL
"PRESIDENTE CASTELO BRANCO”.
EU, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu
sanciono a seguinte LEI:
Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA
MUNICIPAL "PRESIDENTE CASTELO BRANCO", com sede em São Bento do Sul.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Bento do Sul, 20 de maio de 1.977.
ODENIR OSNI WEISS
PREFEITO MUNICIPAL
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 30/09/2011