materia nº 63/2024

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CÂMARA MUNICIPAL |! SÃO BENTO DO SUÉ!
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COMISSÃO DE FINANÇAS, CONTAS E ORÇAMENTO
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 63 /2024
Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
A Comissão de Finanças, Contas e Orçamento, por intermédio de seu
Presidente que ao final subscreve, amparado pelo artigos 107 e 216, 81º do
Regimento Interno, apresenta o REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES, o qual
após a deliberação para sua aprovação pelo Plenário, solicita o envio de
Expediente ao Chefe do Poder Executivo, fazendo o requerimento das
informações referente ao Projeto de Lei nº 557/2024:
1- Na mensagem do PLE nº 557/2024, o Poder Executivo sustenta que,
a Lei nº 4.203/2019 foi atacada por uma Ação de Inconstitucionalidade, e, se faz
necessário a adaptação de diversos cargos da estrutura administrativa do Poder
Executivo, a fim de atender a legalidade.
Nesse aspecto, observa-se que, de acordo com o PLE apresentado, os
cargos de diversas secretarias não estão sofrendo adaptações e sim, estão
sendo criados, de forma inédita, a partir do respectivo projeto. Assim,
questionamos: Os cargos do PLE estão sendo criados, pois nunca existiram
dentro da estrutura de cargos ou estão adaptando um cargo já existente? Se for
o caso da segunda opção do questionamento, solicitamos que se descreva a
relação de cada cargo já existente e aquele correspondente e adaptado no PLE
557/2024. Existe alguma escolaridade mínima para cada cargo atual ou dos
dispostos no PLE? A pertinência da informação reside na avaliação do impacto
econômico financeiro no caso de criação de novos cargos, de acordo com as
determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal.
2- Considerando que na mensagem e justificativa do PLE 557/2024 e
também em reunião realizada com a equipe jurídica do Poder Executivo, foi
informado aos vereadores que o prazo de 180 dias para a extinção dos cargos
atacados na ADIN finalizaria no mês de março, o que de fato não ocorreu,
questionamos: Qual o último dia do prazo processual para a extinção dos cargos
atacados pelo Ministério Público na ADIN?
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LL
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CÂMARA MUNICIPAL |!
Certo da compreensão de todos os envolvidos nessa situação, agradeço
antecipadamente.
ADRIANO REINHARDT
Vereador PP — Presidente da Comissão de Finanças, Contas e
Orçamento
Sala das Sessões, 08 de abril de 2024.
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