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MENSAGEM Nº 578/2024
Ref.: Projeto de Lei nº 578/2024
Assunto: Altera a redação da Lei nº 1663, de 03 de outubro de 2006.
Excelentíssimos
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
O presente Projeto de Lei objetiva alteração na redação da Lei nº 1663, de 03 de outubro
de 2006 para fins de regularização da metragem correta da referida via.
A lei aprovada consta a metragem de largura como sendo de 12 (doze) metros
,
conquanto na realidade, conforme apontam os documentos anexos, sempre teve 06
(seis) metros. Vê-se, inclusive, pelo sistema de georreferenciamento que a área não
aparenta ter sido modificada ao longo dos anos.
A metragem incorreta causa prejuízos aos proprietários de imóveis do local, além de
constar cadastro incorreto nos sistemas da Administração.
Por este motivo, imperiosa é a alteração legal ora submetida a esta Casa de Leis, para
fim de que equívoco da edição da lei em 2006 seja sanado.
Ante o exposto, solicitamos a análise e a aprovação do presente projeto de lei.
São Bento do Sul, 9 de abril de 2024.
ANTONIO SRU DRM FILHO
refeito
LUIZ AN NOVASKI
sor de Govêrno
prop pet ML Sirenas
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
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Demo 887
| PROJETO DE LEI Nº 578, DE 9 DE ABRIL DE 2024.
ALTERAA REDAÇÃO DA LEI Nº 1663, DE
03 DE OUTUBRO DE 2006, QUE
DENOINA RUA NO MUNICÍPIO DE SÃO
BENTO DO SUL
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei nº 1663, de 03 de outubro de 2006, para que passe
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica denominada de Rua Francisco Nossol, a rua localizada na
| lateral da Rua Mathias Nossol, no bairro de Serra Alta, com a extensão
de 107,00m e largura de 6,00m, conforme croqui anexo.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 9 de abril de 2024.
ANTONI “a FILHO
refeito
IZ O Ki
A sor de Govefno
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
E
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3 8
REQUERIMENTO PARA RETIFICAÇÃO DE ÁREA
EU Luiz Edenilson Marques, Espólio de Adriana Marcelina Nossol Marques
rc.: HH crr/cnes:
RESIDENTE NO ENDEREÇO.
Matricula: HH
Venho respeitosamente através desta, solicitar a Vossa Senhoria uma retificação para alterar
o curso da (Servidão)Rua Francisco Nossol, - lateral da Rua Mathias Nossol, 1500 — Alterada
em Outubro de 2006 -— Lei N. 1663. Sempre teve sua extensão de 180,00m e largura de 6,00m
conforme escrituras, após erradamente consta extensão 107,00m e largura 12,00m. Segue
em anexo fotos comprovando que há no local muro residencial feito anteriormente a esta
data, onde foi respeitado a largura de 6,00m conforme documentos de escritura. Na qual
solicitamos gentilmente a retificação para extenção 180,00m e largura 6,00m como sempre
foi.
Solicito também a verificação se há declaração de utilidde publica referente a situação acima.
São Bento do Sul, 22 de Junho de 2023.
AA
(8 m Uniao
CLIVINCULO, IV
Lei Ordinária 16:2 2006 de São Bento do Sul SC
www LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 1662, DE 03 DE OUTUBRO DE 2006.
"DENOMINA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM FRANCISCO
NOSSOL, ÁREA DE TERRA DO MUNICÍPIO:
A Câmara Municipal de Vereadores de São Bento do Sul aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Fica denominada de Servidão de Passagem Francisco Nossol, a área de terra localizada na lateral
da rua Mathias Nossol, no bairro de Serra Alta, com extensão de 180,00m e largura de 6,00m, conforme
croqui em anexo.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 03 de outubro de 2006.
FERNANDO MALLON
PREFEITO MUNICIPAL
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial,
Data de Inserção no Sistemo LeisMunicipais: 31/10/2006
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LEI Urginania Tot:s 2UU6 de São Bento do Sul SC
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 1663, DE 03 DE OUTUBRO DE 2006.
"DENOMINA DE FRANCISCO NOSSOL, RUA DO
MUNICÍPIO:
A Câmara Municipal de Vereadores de São Bento do Sul aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Fica denominada de Rua Francisco Nossol, a rua localizada na lateral da rua Mathias Nossol, no
bairro de Serra Alta, com extensão de 107,00m e largura de 12,00m, conforme croqui anexo.
(am. 2e] Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 03 de outubro de 2006.
FERNANDO MALLON
PREFEITO MUNICIPAL
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 31/1 0/2006
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Imagem aérea do ano de 2022.
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Imagem aérea do ano de 2010.
Imagem aérea do ano de 2003.