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ESTA Estudo de Santa Catarina E 1
MENSAGEM Nº 579/2024
Ref.: Projeto de Lei nº 579/2024
Assunto: Alteração Orçamentária.
Senhora Presidente:
| Senhores Vereadores e Vereadoras:
Apresentamos à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei
que visa autorizar o Poder Executivo Municipal a realizar ajustes orçamentários na
dotação destinada ao transporte escolar, por meio de recursos provenientes das
Transferências de Recursos do FNDE referentes ao PNATE.
A aprovação deste projeto é fundamental para garantir a continuidade
e a qualidade do transporte dos estudantes do ensino fundamental.
Agradecemos antecipadamente a aprovação deste importante projeto
por parte de Vossas Excelências.
São Bento do Sul, 10 de abril de 2024.
ANTONIO JOAQU ini FILHO
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SCHUHMACHER
icipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
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Ci Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 579/2024 a A
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PROJETO DE LEI Nº 579, DE 10 DE ABRIL DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ANULAR E SUPLEMENTAR DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO 2024 E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar as
dotações abaixo do orçamento de 2024 até o valor de:
;» | Classificação da
ação Recurso fes Despesa Valor (R$)
s Orçamentária
Suplementação | 2024/155370000044] 915] 339032 | 2.850.000,00
8024] 155370000044| 1] 339032 | 2.850.000,00
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 10 de abril de 2024.
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LUIZ ANTO VÁSKI
sessor ge Governo
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MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Secretário M ipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
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Ned Prefeitura de São Bento do Sul
sai Secretaria Municipal de Educação
SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 11/2024
DATA: 08/04/2024
ÓRGÃO SOLICITANTE: Secretaria de Educação
RAMAL PARA CONTATO: 3635-1014 ramal 6605
RESPONSÁVEL: Patricia Aparecida T. Fagundes / Josias Terres
E-MAIL: patricia .trojanovskiQsaobentodosul.edu.sc.gov.br
SUPLEMENTAÇÃO
AÇÃO REFERÊNCIA MODALIDADE Descrição do Elem, de Fonte de Valor (R$)
DE APLICAÇÃO despesa Recursos
2024 915 3339032 Material de distribuição | 155370000044 | R$ 2.850.000,00
gratuita
TOTAL R$ 2.850.000,00 |
ANULAÇÃO
AÇÃO REFERÊNCIA | MODALIDADEDE | Descrição do Elem. de despesa Fonte de Valor (R$)
APLICAÇÃO giros
8024 1 | 3339032 Material de distribuição | 155370000044 R$ 2.850.000,00
gratuita
dá CBN
a
TOTAL R$2.850,000,00
JUSTIFICATIVA DO PEDIDO:
. Indique a necessidade da alteração orçamentária.
4. A alteração orçamentária se faz necessária devido a necessidade de ajuste, uma vez que na ação do ensino
médio não será realizado nenhuma meta do plano relacionado ao transporte escolar e o gasto será na ação do
ensino fundametal.
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STE DOCUMENTO FOI ASSINADO
sn» Assinado digitalmente por: Es
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08/04/2024 15:25:28 À PARECI [OBS]
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TATIANE SCHROEDER ALVES Gel ALA REA
Secretária Municipal de Educação Patricia Aparecida T. Fagundes
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