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MENSAGEM Nº 581/2024
Ref.: Projeto de Lei nº 581/2024
Assunto: Altera Anexo Il da Lei nº 945 de 28 de maio de 2004.
Excelentíssimos
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
O presente Projeto de Lei objetiva alteração no Anexo Il da Lei 945/2004, que dispõe
sobre o quantitativo de vagas de professores da estrutura do sistema de ensino.
A referida alteração se trata apenas de uma adequação nos quadros, diminuindo e
passando as vagas hoje não ocupadas da educação anos iniciais para as acrescer na
educação infantil, onde há demanda de preenchimento.
Reforçamos que não haverá impacto financeiro com a medida, tendo em vista a
equidade salarial das duas áreas, se tratando apenas de remanejamento para fins de
lotação.
Por este motivo, submetemos o processo para análise, certos do apoio, tendo em vista
a relevância da proposta, que impacta na qualidade do serviço entregue para os
alunos da Rede de Ensino.
Ante o exposto, solicitamos a análise e a aprovação do presente projeto de lei.
--“São Bento do Sul, 11 de abril de 2024.
a SPD 2
TATIANE SCHROEDER ALVES
Secretária de Educação
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
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PROJETO DE LEI Nº 581, DE 11 DE ABRIL DE 2024.
ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO Il DA
LEI Nº 945, DE 28 DE MAIO DE 2004,
QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE
CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO
SUL
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o número de vagas dos cargos abaixo mencionados, alte-
rando-se o Anexo Il da Lei nº 945, de 28 de maio de 2004 - QUADROS DE CARGOS
EFETIVOS DO MAGISTÉRIO, para que passe a constar:
Professor de Educação Infantil - de 245 para 295 vagas;
Professor de Anos Iniciais — de 333 para 283 vagas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ãoBento do Sul, 11 de abril de 2024.
ANTONIO TOMAZINI FILHO
og Obs.
TATIANE SCHROEDER ALVES
Secretária de Municipal de Educação
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net