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Pao Munic mo
a] , 5 ax,
= E Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEINº PL] A $
EB 4 Estado de Santa Catarina À
Rd
MENSAGEM Nº 582/2024
Ref.: Projeto de Lei nº 582/2024
Assunto: Alteração Orçamentária
Excelentíssimos
Senhora Presidente:
Senhores Vereadores e Vereadoras:
É com grande satisfação que apresentamos a Vossas
Excelências o Projeto de Lei que tem como objetivo autorizar o Poder Executivo
Municipal a abrir um crédito especial no orçamento de 2024, utilizando recursos do
superávit financeiro provenientes de Transferências de Convênios e outros
Repasses ligados à Assistência Social — Estado.
Esses recursos serão destinados à reforma e ampliação do
Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) no bairro Centenário.
Para a realização dessa importante reforma, contamos com a
autorização e apoio dos nobres vereadores.
o Bento do Sul, 11 de abril de 2024.
uf
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
MARCOS ODR SCHUHMACHER E
Secretário Múnigipal de Finanças
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5
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
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ER | Estado de Santa Catarina
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VÊ Bento EA
PROJETO DE LEI Nº 582, DE 11 DE ABRIL DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PELO SUPERÁVIT
FINANCEIRO O ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial na ação 10.002.0008.0244.0010.2081 - FEAS - Gestão dos Serviços de
Proteção Básica, com recursos do superávit financeiro, até o valor de R$ 30.000,00
(trinta mil reais), com a seguinte codificação:
e] E
2081 | 266570000061
Referência | Classificação da
Despesa
Orçamentária
Valor (R$)
Dotação
30.000,00
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 11 de abril de 2024.
uno
ANTONIO JQ
MARCOS RODRI
Secretário Muni
SCHUHMACHER
al de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
São Bento do Sul, 05 de abril de 2024.
Memorando Interno nº 107/2024/SEMAS
De: Jonas Renato Kieski
Secretário de Assistência Social - SEMAS
Para: SEFIN — Marcos Rodrigo Schuhmacher
Assunto: Solicita abertura de crédito especial
Através deste, solicito abertura de crédito especial para utilização do superávit de
2023, do Fundo Municipal de Assistência Social, dos recursos do Estado no valor de
R$ 30.000,00 .
a) Crédito especial
Ação Referência [Modalidade de Aplicação | Nineulo | RS |
34490.51.000 [Obras e Instalações 266570000061 | 30.000,00
EO ao O E ep O ago
Para dar cobertura aos Créditos Especiais abertos, serão utilizados recursos
provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior,
referente transferências de recursos do Estado para o Fundo de Assistência Social.
Atenciosamente,
Vai A
unicipal de Assistência Social
BALANÇO PATRIMONIAL - ANEXO 14
Unidade Gestora: (421 / Prefeitura Municipal de São Bento do Sul)
Competência: 06/2023
—me ca
ATIVO
Exercício Atual Exercicio Anterior
ATIVO CIRCULANTE
Caixa e Equivalentes de Caixa 129.544.445,08 123.148.082,33
Créditos a Curto Prazo 16.718.444,88 21,544,059,10
Créditos Tributários a Receber 16.718.444,88 18.079.933,30
Clientes 0004 do
Créditos de Transferências a Receber 0,00 0,00
Empréstimos e Elnancanentas Concedidos 0,00 0,00
Divida Ativa Tributária 0,00 0,00
Divida Ativa Não Tributária 0,00 3.464.125,80
(-) Ajuste de Perdas de Créditos a Curto Prazo 0,00 0,00
Demais Créditos e Valores a Curto Prazo 33.858,97 15.832,71
Investimentos e Aplicações Temporárias a Curto Prazo 0,00 0,00
Títulos e valores mobiliários 0,00 0,00
Investimento do RPPS . 0,00 0,00
Aplicação an em metais preciosos 0,00 0,00
Aplicações em segmentos de Imóveis 0,00 0,00
Investimento e aplicações temporárias de curto prazo - RPPS 0,00
(=) Ajustes de Perdas e Investimentos de aplicações temporários . 0,00 0,00
Estoques 88,00 0,00:
Ativo Não Circulante Mantido Para Venda 0,00 0,00
Ativo biológico 0,00
Variação Patrimoniais Diminutivas Pagas Antecipadamente 458.662,31 240.892,99
Total do Ativo Circulante : E 146,755,497,24 144.948.867,13
ATIVO NÃo. CIRCULANTE
Ativo Realizável a Longo Prazo 123.423.287,12 216.219.524,97
Créditos a Longo Prazo 120.004.688,12 212.802.364,15
Créditos Tributários a Receber 60.028,47 0,00
Clientes 0,00 7210,00
Tribunal de Conilás de Santa Catarina
Unidade Gestora: (421 / Prefeitura Municipal de São Bento do Sul)
Competência: 06/2023
Empréstimos e Financiamentos Concedidos
Dívida Ativa Tributária
Divida Ativa Não Tributária
Créditos previdenciários do RPPS
Créditos de Transferências a receber a longo prazo
Outros créditos a longo prazo
(=) Ajuste de Perdas de Créditos a Longo Prazo
Demais Créditos e Valores a Longo Prazo
Investimentos e Aplicações Temporárias a Longo Prazo
Estoques
Ativo blológico
VPD Pagas Antecipadamente
Investimentos
“Participações Permanentes
Participações Avaliadas pelo Método de Equivalência Patrimonial
Participações Avaliadas pelo Método de Custo
(-) Redução ao Valor Recuperável de Participação Permanente
Propriedades para Investimento
(-) Depreciação acumulada de Investimentos
(-) Redução do Valor Recuperável de Propriedade para Investimento
Investimento do RPPS de Longo Prazo
(-) Redução ao Valor Recuperável de Investimento do RPPS
Demais Investimentos Permanentes
(-) Redução ao Valor Recuperável de Investimento do RPPS - fundo em
repartição
(-) Redução ao Valor Recuperável de Investimento - demais investimentos
permanentes
Imobilizado
Bens Móveis
(-) Depreciação, exaustão e amortizações acumuladas - Bens Móveis)
(-) Redução ao valor recuperável do imobilizado - Bens Móveis
Bens Imóveis
BALANÇO PATRIMONIAL - ANEXO 14
0,00
90,632.774,84
29.343.968,05
0,00
0,00
0,00
-32.083,04
3.418.599,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
198.405.573,09
53.228.724,02
-17.601.573,34
0,00
160.778.423,01
e)
Io 5 j
A asp
Como?”
0,00
147.303.483,44
65.498.880,71
0,00
0,00
0,00
3417.160,82
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
185.170.303,31
47.173.355,80
=12.919.544,07
0,00
120.916.491,58
e SPinge:
Tribunal do Contas de Santa Gaiarina
Unidade Gestora: (421 / Prefeitura Municipal de São Bento do Sul)
Competência: 06/2023
(-) Depreciação, exaustão e amortizações acumuladas Imóveis
(-) Redução ao valor recuperável do imobilizado - Bens Imóveis
Intangível
'Diferido
Total do Ativo Não Circulante
TOTAL DO ATIVO
PASSIVO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO
PASSIVO CIRCULANTE
Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar a Curto
Prazo
Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo
Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo
Obrigações Fiscais a Curto Prazo
Transferencias fiscais a curto prazo
Provisões a Curto Prazo ;
Demais Obrigações a Curto Prazo
Total do Passivo Circulante
PASSIVO NÃO CIRCULANTE
Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar a Longo
Prazo
Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo
Fornecedores e Contas a Pagar a Longo Prazo
Obrigações Fiscais a Longo Prazo
Transferencias fiscais a longo prazo
Provisões a Longo Prazo
Provisões Matemáticas Previdenciárias
Demais Provisões a Longo Prazo
Demais Obrigações a Longo Prazo
Resultado Diferido
Total do Passivo Não Circulante
BALANÇO PATRIMONIAL - ANEXO 14
0,00
0,00
0,00
0,00
319.828.860,81
466.584.358,05
Exercício Atual
6.255.887,98
0,00
2.700.452,63
253.478,79
0,00
0,00
3.332.382,98
12.542,202,38
2.101.499,80
22.501.808,26
0,00
0,00
0,00
749.505.398,38
0,00
749.505.398,38
103.990,56
0,00
774.212.697,00
Das Muro,
(8 "a
lo 6 s
S Ed
0,00
0,00
0,00
0,00
371.389,828,28
516.338.695,41
Exercicio Anterior
5.747.501,61
0,00
2.746.018,04
268.852,74
0,00
0,00
2.898.968,94
11.661,341,33
494.959,54
20.903.539,95
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
103.990,56
0,00
21.502.490,05
AVDA
Pcá EAtéilogi,
Ba
EM EA
esfinge BALANÇO PATRIMONIAL - ANEXO 14
+ Tribunal do Coblha de Santa Catrinh
Unidade Gestora: (421 / Prefeitura Municipal de São Bento do Sul)
Competência: 06/2023
TOTAL DO PASSIVO 786.754,899,38 33,163.831,38
PATRIMÔNIO LIQUIDO
Patrimônio Social e Capital Social 158.368.172,96 158.368.172,96
Adiantamento para Futuro Aumento de Capital 0,00 0,00
Reservas de Capital 0,00 0,00
Ajustes de Avaliação Patrimonlal 0,00 0,00
Reservas de Lucros 0,00 0,00
Demais Reservas 0,00 0,00
Resultados Acumulados -478.538.714,29 324.806.691,07
Resultado do Exercício -803,345,405,36 75.668.236,97
Resultado de Exercícios Anteriores 324,806.691,07 249,138.454,10
Ajustes de exercícios anteriores 0,00 0,00
outros Resultados 0,00 0,00
(-) Ações/Cotas em Tesouraria 0,00 0,00
Total do Patrimônio Líquido -320.170.541,33 483.174.864,03
TOTAL DO PASSIVO E DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 466.584.358,05 516.338.695,41
Unidade Gestora: (421 / Prefeitura Municipal de São Bento do Sul)
Competência: 06/2023
ATIVO (1) |
ATIVO FINANCEIRO
ATIVO PERMANENTE
Total do Ativo
PASSIVO (Il)
PASSIVO FINANCEIRO
PASSIVO PERMANENTE
Total do Passivo
SALDO PATRIMONIAL(III) = (| - 11)
Exercício Atual
129.544.445,08
337.039.912,97
466.584.358,05
24,.191.423,53
775.144,151,96
799,335.575,49
-332,751.217,44
Exercicio Anterior
123.148.082,33 :
393.190.613,08 |
516.338.695,41
18.793.068,61
22.434,222,45 :
41.227.291,06 |
475.111.404,35
e-Sfinge
Yribunal do Contas de Santa Catarina
Unidade Gestora: (421 / Prefeitura Municipal de São Bento do Sul)
Competência: 06/2023
ATOS POTENCIAIS ATIVOS
Garantias e Contragarantias Recebidas
Direitos Conveniados e Outros Instrumentos Congêneres
Direitos Contratuals
Demandas Judiciais
Outros Atos Potenciais Ativos
Total dos Atos Potenciais Ativos
ATOS POTENCIAIS PASSIVOS
Garantias e Contragarantias Concedidas
Obrigações Conveniadas e Outros Instrumentos Congêneres
Obrigações Contratuais
Demandas Judiciais
Outros Atos Potenciais Passivos
Total dos Atos Potenciais Passivos
Exercício Atual
39.303,50
0,00
1.776.148,80
"0,00
0,00
1.815.452,30
Exercício Atual
0,00
3,477.084,11
225.809.200,66
0,00
0,00
229.286.884,77
f 168 Alo N
da
QUADRO DAS CONTAS DE COMPENSAÇÃO
Exercicio Anterior
39.303,50
0,00
1.811.748,80
0,00
1.851.052,30
Exercicio Anterior
0,00
2.415.744,56
185.918.490,37
0,00
188.334.234,93
Pine
Tribunal da Contas de Santa Getarina
BALANÇO PATRIMONIAL - ANEXO 14
DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO
Unidade Gestora: (421 / Prefeitura Municipal de São Bento do Sul)
Competência: 06/2023
FONTES DE RECURSOS Exercício Atual
500 - Recursos não Vinculados de Impostos 82.597.530,63
501 - Outros Recursos não Vinculados 368.979,10
540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de 1.410,30
Impostos A
550 - Transferência do Salário-Educação 1.196.023,04
552 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa 162.448,30
Nacional de: Alimentação Escolar (PNA 3
553 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa 479.674,67
Nacional de Apoio ao Transporte Esco a
569 - Outras Transferências de Recursos do FNDE 61.267,86
570 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e 23,29
Instrumentos Congêneres vinculados ú
571 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos 7.709,00
Congêneres vinculados à Educaçã Ê
600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes 918,90
do Governo Federal - Bloco de Man j
660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social 591.293,74
- FNAS PE
665 - Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres 352.249,99
vinculados à Assistência Social j
700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres 1.043.538,16
da União estan
701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres 2.558.179,72
dos Estados ; :
704 - Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras 2.569.209,51
pela Exploração de Recursos Natu é
707 - Transferências da União — inciso | do art. 5º da Lei Complementar 178.083 87
173/2020 j
710 - Transferência Especial dos Estados 2.104.770,81
711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de 1.365.294,32
Repartições de Receitas. y
718 - Auxílio Financeiro — Outorga Crédito Tributário ICMS — Art. 5º, 28.319,65
Inciso V, EC nº 123/2022 :
750 - Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - 6.602,79
CIDE
751 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação 3.676.387,81
Pública - COSIP
752 - Recursos Vinculados ao Trânsito 757.776,96
753 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos 1.067.345,14
754 - Recursos de Operações de Crédito 173.014,85
755 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta 313.496,73
759 - Recursos Vinculados a Fundos 3.691.383,83
esfinge
> Tribunal de Contas da Santa Cólera
4d EN
BALANÇO PATRIMONIAL - ANEXO 14
DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO
Unidade Gestora: (421 / Prefeitura Municipal de São Bento do Sul)
Competência: 06/2023
899 - Outros Recursos Vinculados
TOTAL
MARCOS RODRIGO a do pot Gita! Por
SCHUHMACHER:82 scHUHMACHER:82464952915
464952915 pr 2024,04,09 15:20:35
88,58
105.353,021,55
RICARDO ANTONIO. Assinado de forma digital por
RICARDO ANTONIO
HOMECHEN:00616: HomEcHEN:00616563990
563990 Dados: 2024.04.09 15:23:27
-03'00!