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materia nº 64/2024

Tipo Requerimento de Informação
Número / Ano 64 / 2024
Date 2024-04-12
EmentaAo Executivo Municipal requerendo informações sobre o Projeto de Lei nº 557/2024.
native_id9777

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-15 Rejeitado U Discutido e rejeitado em Plenário.
2024-04-12 Entrada — Entrada na Secretaria.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-17T07:51:58.035003-03:00 Rejeitado 3 6 0

Documents (1)

texto original #

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nos
Prpublca STERN
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 64/2024
Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
A Vereadora que este subscreve, apresenta o REQUERIMENTO DE
INFORMAÇÕES, o qual após a deliberação para sua aprovação pelo Plenário, solicita o
envio de Expediente ao Chefe do Poder Executivo, fazendo o requerimento das
informações referente ao Projeto de Lei nº 557/2024:
1- Na mensagem do PLE nº 557/2024, o Poder Executivo sustenta que, a Lei nº
4.203/2019 foi atacada por uma Ação de Inconstitucionalidade, e, se faz necessário a
adaptação de diversos cargos da estrutura administrativa do Poder Executivo, a fim de
atender a legalidade.
Nesse aspecto, observa-se que, de acordo com o PLE apresentado, os cargos
de diversas secretarias não estão sofrendo adaptações e sim, estão sendo criados, de
forma inédita, a partir do respectivo projeto. Assim, questionamos: Os cargos do PLE
estão sendo criados, pois nunca existiram dentro da estrutura de cargos ou estão
adaptando um cargo já existente? Se for o caso da segunda opção do questionamento,
solicitamos que se descreva a relação de cada cargo já existente e aquele
correspondente e adaptado no PLE 557/2024. Existe alguma escolaridade mínima para
cada cargo atual ou dos dispostos no PLE? A pertinência da informação reside na
avaliação do impacto econômico financeiro no caso de criação de novos cargos, de
acordo com as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal.
2- Considerando que na mensagem e justificativa do PLE 557/2024 e também
em reunião realizada com a equipe jurídica do Poder Executivo, foi informado aos
vereadores que o prazo de 180 dias para a extinção dos cargos atacados na ADIN 8
finalizaria no mês de março, o que de fato não ocorreu, questionamos: Qual o último dia =
do prazo processual para a extinção dos cargos atacados pelo Ministério Público na ei
ADIN? pê
J>
Certo da compreensão de todos os envolvidos nessa situação, agradeço 6
antecipadamente. ++
".
&s
E
CARLA ODETE HOFMANN
Vereadora Republicanos
Sala das Sessões, 12 de abril de 2024.

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