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Es Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 583/2024
MENSAGEM Nº 583/2024
Ref.: Projeto de Lei nº 583/2024
Assunto: Autoriza o Município de São Bento do Sul a receber em doação veículo da
Empresa Municipal de Habitação — EHMAB.
Excelentíssimos
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Trata-se de projeto de lei que objetiva a autorização legislativa para receber da
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EHMAB, por doação, veículo que já era de propriedade do Município e foi doado para a
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autarquia em 2016, por meio da Lei 3632, de 17 de fevereiro de 2016.
O presente Projeto busca regularizar a manifestação da EHMAB nos termos do
ofício anexo, no sentido de que, por ter recebido dois veículos da PRF, o carro advindo
pela doação do Município anteriormente formalizada não seria mais necessário.
Desta forma, tendo em vista que o veículo se encontra em condições de uso e
aproveitamento, a proposta atende os requisitos legais e o interesse público.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos a análise e a aprovação deste
projeto.
São Bento do Sul, 16 de abril de 2024.
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PATRICK VICENTE
Assessor de Gabinete
L
Assessoríde Governo
nossa vosso ss,
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
o Múnio;. a
e Prefeitura de São Bento do Sul 2 *
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PROJETO DE LEI Nº 583/2024 2 Sen 7
PROJETO DE LEI Nº 583, DE 16 DE ABRIL DE 2024.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO
SUL A RECEBER, POR DOAÇÃO, VEÍCULO DA
EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO —
EHMAB.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de São Bento do Sul a receber da Empresa
Municipal de Habitação - EHMAB de São Bento do Sul, por doação, o veículo
FIAT/IUNO MILLE FIRE FLEX, cor branca, ano de fabricação 2007, modelo ano 2008,
placa MDQ-4214, Renavam 924733110, chassi 9BD15822784990882.
Art. 2º O veículo foi adquirido pelo Município anteriormente e devem ser utilizados os
documentos fiscais para fins de registro no patrimônio da donatária.
Art. 3º Fica autorizada a baixa do bem do patrimônio da EHMAB de São Bento do Sul.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 16 de abril de 2024.
a
ANTONIO ré dd ZINI FILHO
LU N | ASKI PATRICK VICENTE
Asgessor de Governo Assessor de Gabinete
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
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Ofício n. 073/2020 - EMHAB |
30/11/2020 Webmail - Prefeitura Municipal de São Bento do Sul :: Fwd: Documentação FIAT UNO se “a
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São Bento do Sul (SC), 23 de novembro de 2020. |
| À SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
| A SECRETRIA DE ADMINISTRAÇÃO |
AO GABINETE DO PREFEITO |
Cumprimentando-os com as homenagens de estilo, sirvo-me do presente para, em nome
da Empresa Municipal de Habitação de São Bento do Sul - EMHAB, (1) requerer a ]
regularização legal/registral da situação fática existente em relação ao veículo FIAT/UNO - |
MILLE FIRE FLEX, de placas MDQ4214, RENAVAM 924733110, CHASSI E
9BD15822784990882, Ano Fab. 2007, Amo Mod. 2008, Cor Predominante |
BRANCA, o qual foi doado para a EMHAB através da Lei Municipal 3632, de 17 de |
fevereiro de 2016 e, diante do recebimento pela EMHAB de dois veículos da Polícia |
Rodoviária Federal, foi cedido pára a Secretaria de Obras e Serviços Urbanos a partir do
| dia 29.10.2020 através do Ofício n. 066/2020 - EMHAB. :
Assim, requer sejam tomadas as providências necessárias e observados os trâmites legais à il
para regularizar a documentação e propriedade do veículo em favor da Secretaria de |
Obras e Serviços Urbanos, baixando-o do patrimônio da EMHAB.
Desde já agradeço pela costumeira cordialidade e pronto atendimento.
Atenciosamente;
Favor acusar o recebimento, o qual servirá de protocolo. ..;
O encaminhamento do presente ofício por e-mail ao invés de via física, em respeito as medidas | |
sanitárias impostas pela pandemia do Novo Coronavírus, é uma alternativa simples e eficaz para ed
evitar a propagação do vírus, visto que dispensa a troca de documentos físicos com potencial de |
contaminação. |
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MARLON ALVARISTO AUGUSTIN
DIRETOR PRESIDENTE E
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Mensagem 3 de 34 f
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