materia nº 119/2024

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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 119 12024.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA
MUNICIPAL BANCO DE MATERIAIS ORTOPÉDICOS
NO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO do SUL”
A Câmara Municipal de Vereadores de São Bento do Sul aprovou e eu, Antônio Joaquim
Tomazini Filho, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada a criação do Programa Banco Municipal de Materiais
Ortopédicos.
Art. 2º O banco de materiais, instituído por esta Lei, será constituído por materiais
ortopédicos usados ou novos, doados pela comunidade, tais como cadeira de roda e de
banho, muleta, andador, bengala, cama hospitalar, tipoia, prótese, entre outros, destinados
exclusivamente ao atendimento dos casos encaminhados através do Sistema Único de
Saúde - SUS.
Art. 3º Para os fins desta lei, serão destinados locais para recepção, triagem,
armazenamento das doações e pela posterior cessão gratuita de uso dos
materiais âqueles que deles necessitarem.
Art. 4º Após o uso do material, a pessoa que fez uso do mesmo, deverá devolvê-lo nas
condições em que o recebeu.
Art. 5º O Programa Municipal Banco de Materiais Ortopédicos criado pela
presente Lei, será estimulado através de campanhas de voluntariado,
entidades de classe, associações comunitárias e Organizações não
Governamentais - ONGs, incentivando doações por parte de pessoas físicas
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e jurídicas e se pautará também pela ampla divulgação de suas ações em
canais oficiais de comunicação e através da realização de campanhas
informativas com o objetivo de fomentar ações altruístas na sociedade.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 17 de abril de 2024,
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito
CARLA ODETE HOFMANN
Vereadora - Republicanos
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JUSTIFICATIVA
O objetivo desse projeto de lei, no âmbito do município de São Bento do Sul é o de
atender a população menos favorecida financeiramente, proporcionando-lhe o uso de
materiais ortopédicos. Considerando que inúmeras pessoas carentes, que necessitam de
materiais ortopédicos ou próteses, não possuem condições para adquiri-los, enquanto
outros que já fizeram uso dos mesmos e não mais os estão utilizando, não lhes é indicado
ou não há um local fixado para que possam destinar este material. Por isso, a
necessidade de existir um local certo, determinado, para que os donos destes materiais
possam doar os mesmos. Considerando a carência destes materiais, propomos que a
administração municipal receba a doação destes materiais e faça a devida distribuição
dos mesmos, a fim de que possam ser usados e serem úteis a pessoas que precisa destes
equipamentos. Diante do exposto, entendemos que será uma medida de grande
relevância social. Para tanto, solicito o apoio aos demais pares para aprovação do projeto
de lei.
CARLA OD) HOFMANN
Vereadora - Republicanos