materia nº 584/2024

gv Prefeitura de São Bento do Sul PESE EANEA 1
BSS Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 584/2024.
Ref.: Projeto de Lei nº 584/2024.
Assunto: Autoriza Alienação de Imóvel
Excelentíssimos
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências a presente mensagem com o fito
de propor e justificar aos representantes dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei em
anexo que “Autoriza alienação de bem imóvel para particulares”.
Os imóveis são advindos de programa habitacional, sendo que os beneficiários que
constam no Anexo | cumpriram regularmente com os pagamentos previstos em
contrato, podendo, portanto, ser transferida e averbada a propriedade do bem em
seus nomes.
Dessa forma, demonstrada a relevância, solicitamos aprovação.
São Bento do Sul, 19 de abril de 2024.
ESA
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito
Assessor de/Governo
heror /G8h | QU:aE HOE/bNV6I SAS
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - hitps://saobentodosul.atende.net
= E Prefeitura de São Bento do Sul E
6 Estado de Santa Catarina É
PROJETO DE LEI Nº 584, DE 19 DE ABRIL DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
EFETUAR ALIENAÇÃO DE IMÓVEL A
PARTICULARES, REFERENTE À
REGULARIZAÇÃO DE ÁREA
HABITACIONAL.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder a alienação, aos
beneficiários em anexo nominados, das unidades habitacionais localizadas no
Loteamento Residencial Emília, no Bairro Cruzeiro, provenientes do Programa Pró
Moradia.
Parágrafo único. O Anexo mencionado no caput do artigo 1º contém a identificação
dos lotes do loteamento com o(s) seu(s) respectivo(s) beneficiário(s).
Art. 2º Os custos de escrituração e registros referentes à transferência dos imóveis
serão de responsabilidade de cada beneficiário.
Art. 3º As despesas decorrentes com a presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias correspondentes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 19 de abril de 2024.
ER FILHO
ANTONIO JOA
LUI IO NOVASKI
ssessor de Governo
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
(E Prefeitura de São Bento do Sul
6 Estado de Santa Catarina
tAus;
PROJETO DE LEI Nº 584/2024 | 3 32
CPF
ANEXO |
MATRÍCULA | ÁREA DO MORADOR
TERRENO
(mê)
39.434 328,69 Lenir Fernandes
39.435 270,01 José Maria de Bares
39.437 265,48 | Mara Luiza Vargas Guimarães
Osni Santos Guimarães
39.440 220,00 Renilda Irene Martins
Sebastião Alves Martins
39.442 220,00 Leonice Ludwinsky
39.445 220,00 Idalicia Aparecida Machado
39.446 220,00 Doracilda Alves Martins
39.447 220,00 Marcelo de Lara
Simone de Oliveira Lima
39.448 220,00 Maria Josefa Maia
39.449 242,27 | Joana Salete da Conceição Maia
(e
Es
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Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net