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JAIRSON SABINO
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REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 65 /2024
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve, amparado no Regimento Interno, no uso de
suas atribuições, apresenta este REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES, a ser
encaminhado para o Gabinete do Prefeito, Senhor Antônio Joaquim Tomazini
Filho.
REQUER:
Considerando que o Poder Executivo apresentou o Projeto de Lei nº 560/2024,
que versa sobre a Criação do Programa de Apoio ao Protetor Independente de
Animais de São Bento do Sul e o Projeto de Lei nº 568/2024 que versa sobre a
instituição do Programa de Incentivo às Cooperativas de Catadores de Material
Reciclável no âmbito de São Bento do Sul;
Considerando que no ano corrente serão realizadas as eleições municipais e de
acordo com o art. 73, 8 10, da Lei nº 9.504/1997, é vedado nesse ano a distri-
buição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pú-
blica, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de
programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exerci-
cio anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanha-
mento de sua execução financeira e administrativa.
Desse modo, requer-se:
1) Os programas criados através dos Projetos de Lei nº 560/2024 e 568/2024
que estabelece a distribuição de bens, valores ou benefícios, se tratam
de programas já em curso e com execução orçamentária no exercício
anterior?
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2) Caso os programas propostos pelos Projetos de Lei sejam inéditos ou cri-
ados neste ano eleitoral, o Poder Executivo vislumbra agronta das prop
situras por violar o 8 10 do art. 73 da Lei nº 9.504/1997?
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JUSTIFICATIVA: Este requerimento de informações se faz necessário para o
levantamento informações acerca da possibilidade e legalidade do Poder Exe-
cutivo propor a criação de programas com distribuição de bens, valores ou be-
nefícios em anos eleitorais, conduta vedada pelo 8 10 do art. 73 da Lei nº
9.504/1997.
Sala das Sessões, 19 de abril de 2014
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