Ilma. Senhora Presidente
Senhoras e Senhores Vereadores,
Os Vereadores que ao final subscrevem, amparados pelo Artigo nº 216 e seguintes do Regimento
Interno, apresentam o Requerimento de Informações, o qual após a deliberação para sua aprovação
pelo Plenário, solicitam o envio de Expediente ao Chefe do Poder Executivo, fazendo o requerimento
das informações referentes aos assuntos abaixo elencados:
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 3476 de 26 de fevereiro de 2015 que “INSTITUI O PROGRAMA
MUNICIPAL "PORTEIRA ABERTA” E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 3º A concessão de quaisquer benefícios instituídos no artigo 2º desta lei, quando utilizar
maquinário de propriedade do Município, processar-se-á mediante o pagamento do valor
correspondente a 20% (vinte por cento) do custo operacional, que será determinado pelo Conselho
Municipal de Desenvolvimento Agrário e Abastecimento de São Bento do Sul - CMDAA, através de
Resolução Normativa do Conselho, devendo ser ratificado por Decreto do Executivo, nos termos do
artigo 4º desta Lei.
Art. 7º Para se beneficiar do referido programa, é indispensável que o interessado previamente esteja
inscrito no Cadastro de Produtor Rural, na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, ou outra que a
suceder, bem como deverá atender aos seguintes requisitos:
|- Ser inscrito como Produtor Rural na Fazenda Estadual;
Il - Possuir domínio sobre, no máximo, 6 (seis) módulos fiscais de área, considerando-se a somatória de
todos os imóveis;
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Il - Ter domicílio residencial no Município de São Bento do Sul/SC;
IV - Apresentar Certidão Negativa de Débito emitida pelo Município de São Bento do Sul/SC;
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V- Tenha a licença ambiental para os itens requeridos no 8 1º, do artigo 2º.
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CONSIDERANDO o decreto municipal nº 1.288, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022, que “NOMEIA OS
MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E ABASTECIMENTO - CMDAA
DE SÃO BENTO DO SUL”
CONSIDERANDO a importância do programa para o desenvolvimento de pequenos produtores rurais
do município;
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CONSIDERANDO o Decreto municipal nº 873 de 13 de março de 2018 que “HOMOLOGA A
REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA PORTEIRA ABERTA” em sua regulamentação consta o seguinte:
DOS SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS
Art. 5º Poderão ser realizados somente os serviços estabelecidos pelo artigo 2º da Lei nº 3476, de 26
de fevereiro de 2015.
8 1º A prestação dos serviços será concedida aos produtores rurais no limite estipulado de até 20
(vinte) horas/ano de máquinas.
8 2º O limite máximo de 20 horas/ano de máquinas refere-se à utilização de apenas uma máquina ou o
somatório de serviços de máquinas diferentes.
8 3º A realização de serviços que ultrapassarem a quantidade máxima de horas estipuladas por
agricultor/ano, deverá ser analisado e aprovado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Agrário
e Abastecimento - CMDAA, antes que o serviço seja realizado.
$ 4º O solicitante deverá apresentar uma justificativa ao CMDAA, comprovando a necessidade do uso
de horas acima do teto permitido para a execução do serviço.
DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO
Art. 12 Após o término do serviço, o operador da máquina emitirá uma ficha do serviço realizado,
contendo os dados do proprietário, data, máquina utilizada e horas trabalhadas, a qual o operador e o
solicitante devem assiná-las.
Parágrafo único. Para conferência e comprovação da execução do serviço, a ficha de serviço será
emitida em 3 vias, ficando uma com o solicitante, outra com a Secretaria de Agricultura e outra irá para
o setor tributário do município para emissão da taxa referente ao serviço executado.
DO CUSTO OPERACIONAL
Art. 14 A concessão de quaisquer benefícios instituídos no artigo 2º da Lei nº 3476/2015, quando
utilizar maquinário de propriedade do Município, processar-se-á mediante o pagamento do valor
correspondente a 20% (vinte por cento) do custo operacional.
& 1º O custo operacional será determinado através de pesquisa de preços de empresas que atuam na
atividade no município ou na região, sendo necessária a cotação de no mínimo 3 empresas.
8 2º O custo operacional (hora/máquina) de cada máquina será estipulado utilizando a média dos
valores cotados pelas empresas.
& 3º O custo operacional deverá ser ajustado anualmente no mês de Abril ou quando necessário,
através da aprovação do CMDAA.
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Art. 16 Quando o serviço for terceirizado, a empresa que estiver a serviço do programa não poderá
realizar trabalho extra a seu critério, mesmo com pagamento total por parte do produtor, o mesmo
ocorrendo quando forem máquinas da Prefeitura, para não atrasar o andamento do programa.
CONSIDERANDO o Decreto Municipal 926 de 24 de abril de 2018, “Homologa e ratifica resolução
normativa do conselho municipal de desenvolvimento agrário e abastecimento - CMDAA”
Art. 1º Conforme a 8 3º do artigo 14 do Regulamento do Programa Porteira Aberta, o custo operacional
(hora/máquina) passará a ter os seguintes valores a partir do mês de abril de 2018, conforme tabela do
Anexo |.
ANEXO |
EQUIPAMENTO VALOR PAGO PELO
PRODUTOR (RS )
HORA DO TRATOR DE ESTEIRA 52,66]
QUILÔMETRO RODADO - CARRETA 1,70
IPRANCHA PARA O TRANSPORTE DE
IMÁQUINAS 1
HORA ROLO COMPACTADOR '
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REQUER-SE:
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O envio ou disponibilização de documentos por meio digital, documentos comprobatórios de
todas as solicitações de atendimentos realizadas pelos Agricultores a serem beneficiados pelo
Programa no períoda de 2022 até a presente data:
O envio ou disponibilização de documentos por meio digital, das Atas da Comissão (CMDAA)
com os pareceres referente a cada uma das solicitações de atendimento enviadas e avaliadas,
sendo elas aprovadas ou negadas pelo Conselho (CMDAA);
O envio ou disponibilização de documentos por meio digital, do cronograma elaborado para a
realização dos serviços, tendo como base a Lei Municipal nº 3476/2015, que em seu artigo 6º
determina que sejam executados os serviços na ordem das requisições respeitando-se o
cronograma de atendimento regionalizado, elaborado pela Secretaria de Agricultura e Meio
Ambiente.
O envio ou disponibilização de documentos por meio digital, o comprovante da execução do
serviço realizado, de forma a que fique comprovado a execução apenas do serviço solicitado e
aprovado pelo CMDAA conforme obriga a LEI nº 3476/2015 em seu artigo 12;
O envio ou disponibilização de documentos por meio digital, da planilha utilizadas para a
formação do custo a ser ressarcido pelo solicitante, referente aos trabalhos executados
conforme aprovação do CMDAA e realização por meio da Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente (SEMAM);
O envio ou disponibilização de documentos por meio digital, da relação dos boletos de
cobrança referentes aos valores a serem ressarcidos pelo agricultor solicitante à Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (SEMAM) assim como controle de quitação dos
mesmos;
O envio ou disponibilização de documentos por meio digital de relatório do registro eletrônico
de rastreamentos de veículos da frota envolvida nos atendimentos às solicitações aprovadas
pelo CMDAA e Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, na impossibilidade de
fornecimento de relatório poderá ser fornecido login e senha de acesso para conferência dos
dados juntamente como a relação dos veículos/equipamentos envolvidos nos serviços;
Considerando o art 2º da Lei 3476/2015, incluído pela Lei 4957/2024, que permite que os
produtores inscritos no Programa Porteira Aberta usufruam de serviços terceirizados,
contratados via licitação, considerando a tabela de valores dos serviços de hora
máquina/caminhão do Decreto 926/2018 e considerando que o Art 3º da Lei define que o valor
cobrado do Produtor é de 20% do custo operacional, que seja informado com envio de
documentos comprobatórios:
a) Qual o valor dos serviços de hora-máquina e hora-caminhão da ata de registro de preço
vigente.
b) Se o valor cobrado do produtor por serviços terceirizados é de 20% sobre o valor da Ata de
registro de preço ou se é mantido o valor base da tabela do Decreto 926/2018.
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JUSTIFICATIVA
Este requerimento de informações se faz necessário para que possamos averiguar e fiscalizar o
correto cumprimento da referida Lei Municipal, garantindo assim a correta aplicação dos recursos de
modo que não haja favorecimento ou impedimento a qualquer solicitante, desde que o mesmo se
enquadre e que sejam cumpridos todos os requisitos da Lei Municipal.
A Agricultura merece todo cuidado e zelo por parte do poder público, e fiscalizando a forma de
benefício dos agricultores vinculados ao Programa Porteira Aberta, certamente poderemos ter uma
abrangência maior de beneficiários, consolidando ainda mais a importância e força do Agricultor no
Município de São Bento do Sul.
Alerta-se às autoridades envolvidas para que as informações solicitadas sejam respondidas no
prazo e na sua totalidade, sob pena de cometimento de infrações ao regramento legal pertinente,
especialmente quanto à responsabilidade.
Certo da compreensão de todos os envolvidos nessa situação, agradecemos e contamos com o
apoio dos demais Nobre Edis.
Sala das Sessões, 25 de abril de 2024.
ADRIANO REINHARDT
Vereador - Progressistas
CARLA ODETE HOFMANN
Vereadora” Republicanos
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