materia nº 92/2024

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Ze ti CÂMARA MUNICIPAL
VEREADORA
MOÇÃO nº 044, /2024.
Senhores(as) Vereadores(as).
A vereadora que a presente subscreve, amparada pelo artigo 223 e seguintes do regimento
interno desta Casa de Leis, solicita às Vossa Excelências a aprovação em Plenário e que após, seja
encaminhado ao Governador do Estado de Santa Catarina, Senhor Jorginho Mello, ao Secretário
Estadual de Administração, Senhor Vânio Boing e para o Secretário Estadual de Educação, Senhor
Aristides Cimadon a
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MOÇÃO DE APELO EM PROL DAS REIVINDICAÇÕES DO MAGISTÉRIO
ESTADUAL.
JUSTIFICATIVA
Considerando os Trabalhadores da Educação da Rede Estadual em greve;
Considerando que a greve é um direito constitucional da classe trabalhadora segundo o
artigo 9º da Constituição Federal;
Considerando que o Estado de Santa Catarina é o 7º estado que mais arrecada na União e
mesmo assim o governo estadual não atualiza a tabela de vencimentos do magistério constante na
Lei Complementar 668 desde o ano de 2021;
Considerando que no ano de 2023 o Governo do Estado deixou de investir 520 milhões
na Educação Básica;
Considerando que, conforme dados do Portal da Transparência de Santa Catarina, apenas
29,2% dos professores da rede de ensino básico estadual são servidores efetivos. Das cerca de 50
mil matrículas ativas nessa esfera, 35,5 mil são compostas por ACTS, o que representa 70,8% do
total dos professores da rede básica;
Considerando que no dia 16 de janeiro de 2024 foi sancionada a Lei 14.817/2024 que
prevê medidas para valorizar professores com planos de carreira, formação continuada e condições
de trabalho dignas;
Considerando que no dia 04 de abril de 2024, em Assembleia Estadual com mais de 5 mil
trabalhadores em Educação da Rede Estadual de SC reunidos em Florianópolis a classe definiu
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SÃO BENTO DO SUL
E
Di tos CÂMARA MUNICIPAL
VEREADORA
por iniciar a greve a partir do dia 23 de abril de 2024 e notificou a Secretaria de Estado da Educação :
(SED/SC) em ato público ainda no dia 04;
Considerando as reivindicações do magistério estadual, quais sejam:
1. Piso na Carreira com descompactação da tabela salarial;
2. Data do Concurso Público da Educação;
3. Aplicação de 1/3 de hora-atividade para segundo professor, séries iniciais e todos
os trabalhadores em Educação;
4. Revogação do desconto de 14% das/os aposentados;
5. Revisão da Lei 16.681/2015 “Lei do ACT” e o direito do (a) professor (a) admitido
em caráter temporário poder ausentar-se do labor para acompanhar filhos (as) e/ou
outros dependentes legais em consultas médicas.
Assim a vereadora reitera ao Egrégio Plenário desta Casa, a aprovação da presente Moção
de Apelo para que o Estado de Santa Catarina, através de sua administração, tome um conjunto de
ações capazes de efetivar os direitos trabalhistas dos trabalhadores (as) em Educação da Rede
Estadual, pleiteados na greve, abrindo a mesa de negociação e atendendo as demandas da categoria
de modo urgente.
Sabedores da atenção e colaboração,
Agradecemos e colocamo-nos a disposição.
Atenciosamente
São Bento do Sul, 03 de maio de 2024.
ZULEICA VOLTOLINI
Vereadora
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