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BB Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 586/2024
Ref.: Projeto de Lei nº 586/2024
Assunto: Alteração Orçamentária.
Senhora Presidente:
Senhores Vereadores e Vereadoras:
Solicitamos a abertura de um crédito adicional suplementar, em
conformidade com a Portaria do Ministério da Saúde GM/MS 3113/2024 e a
Portaria de Consolidação 06/2017. O valor estimado anual é de R$ 2.535.000,00
(dois milhões e quinhentos e trinta e cinco mil reais), a ser utilizado como
complemento do piso salarial dos profissionais de enfermagem.
E importante mencionar que esses recursos são provenientes do Governo
Federal e estamos projetando uma entrada adicional devido ao provável excesso
de arrecadação previsto para o exercício de 2024.
Caso esses recursos não sejam alocados na conta no Fundo Municipal,
ficaremos impossibilitados de efetuar os pagamentos, a fim de evitar um déficit
financeiro.
São Bento do Sul, 6 de maio de 2024.
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ANTONIO Lo ZE FILHO
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Presidente Fundo Municipal de Saúde
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
E q Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 586/2024 2
SE Estado de Santa Catarina x
PROJETO DE LEI Nº 586, DE 6 DE MAIO DE 2024.
AUTORIZA (o) PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL SUPLEMENTAR PELO
PROVÁVEL EXCESSO O ORÇAMENTO 2024
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Ficha o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar
pelo provável excesso de arrecadação o valor de:
Ação Recurso Referência | Classificação da Valor (R$)
” Despesa
Dotação Orçamentária
2111] 160570000094 1597 | 319011 78.000,00 |
2111| 160570000094 | 1598| 339039) 2.457.000,00 |
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 6 de maio de 2024.
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MARCELO MARQUES
Presidente Fundo Municipal de Saúde
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
São Bento do Sul, 02 de maio de 2024.
De: Departamento Contábil
Fundo Municipal de Saúde
Para: Sr. Marcos Rodrigo Schuhmacher
Secretário Municipal de Finanças
Prezado Senhor
Solicitamos a abertura de crédito suplementar adicional, no valor de
R$ 7.100.000,00 (Sete milhões e cem mil reais) referente provável excesso de arrecadação
até o final do exercício, de recursos vindos do governo do estado para Programa de
Valorização Hospitalar e cirurgias eletivas. Sendo que o valor será repassado após a
efetivação do pagamento por parte do Estado.
Suplementar
Atividade: 2108- Ações Voltadas à Média e Alta Complexidade - Custeio
3339039 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurí ( 162170000065) R$ 7,100,000,00
Provável excesso de arrecadação vínculo 162170000065
Sem mais para o momento, ficamos à disposição para esclarecimentos
Cordialmente,
divs Assinado gialtelmento por:
MARCELO MARQUES
bull, 02/05/2024 14:28:34
Marcelo Marques
Presidente do Fundo Municipal de Saúde de SBS
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO BENTO DO SUL Pg IA
Financeiro
Valores Recebidos
Período: 01/01/2024 até: 30/04/2024 Vínculo: 182170000065
ns di ii Br bed: Dsa ab) d EE ap
05/02/2024 |4172350010000000000 - Transferências de recursos do sis) 162170000065 | 1 - Banco do Brasil
27/02/2024 |4172350010000000000 - Transferências de recursos do sis| 182170000065 | 1 - Banco do Brasil
05/03/2024 | 4172350010000000000 - Transferências de recursos do sis) 182170000085 | 1 - Banco do Brasil
04/04/2024 | 4172350010000000000 - Transferências de recursos do sis 162170000065 | 1 - Banco do Brasil
30/04/2024 |4172350010000000000 - Transferências de recursos do sis| 162170000065 | 4 - Banco do Brasil 239.266,38
2.622.778,32
IPM Sistemas Ltda Identificador: WFC091101-3374.DPPTYYDTSFGPT.2 - Emitido por: SILVIA CRISTIANE HOMECHEN DA SILVA 02/05/2024 14;
Atende, Net - WFC v:2013.01
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