materia nº 587/2024

he Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 587/2024 5 A
E: 4 Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 587/2024
Ref.: Projeto de Lei nº 587/2024
Assunto: Alteração Orçamentária.
Senhora Presidente:
Senhores Vereadores e Vereadoras:
É com imensa satisfação que submetemos à apreciação de Vossas
Excelências o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal, por meio
do Serviço Municipal de Água e Esgoto - SAMAE, a suplementar as dotações
orçamentárias necessárias para a renovação do contrato administrativo de serviços
de telemetria e para o pagamento de sentenças judiciais referentes à restituição de
valores.
Desde já agradecemos a aprovação deste importante projeto por parte de
Vossas Excelências.
São Bento do Sul, 6 de maio de 2024.
/
GA FILHO
h
ANTONIO JJAGUIMS
Asseggor/de Governo
A
'OSVAL crendo
Diretor-PreSidente do SAMAE
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
Prefeitura de São Bento do Sul si da
BA Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 587, DE 6 DE MAIO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ANULAR E SUPLEMENTAR DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO 2024 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar as
dotações abaixo do orçamento de 2024 até o valor de:
amnin | Classificação da
ç Orçamentária
Suplementação | 2066 | 175370000200 1409 339039] 200.000,00
2064 | 175370000200 1360 449030] 200.000,00
Suplementação | 0109 | 175370000200 1399 339091 | 30.000,00
1058 | 175370000200 1401 449051] 30.000,00
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 6 de maio de 2024.
ANTONIO SERA TOMAZINI FILHO
refeito
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
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