materia nº 25/2024

EDU prefeitura de São Bento do Sul Ea
[STA Estado de Santa Catarina so
São Bento do Sul, 07 de maio de 2024.
Ofício nº 208/2024 - GAPRE
A Sua Excelência a Senhora
Zuleica Voltolini
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
São Bento do Sul/SC
Assunto: Resposta ao Oficio nº 150/2024
Senhora Presidente:
Através do presente, encaminhamos resposta ao Requerimento
de Informação nº 065/2024.
Apresentamos a Vossa Excelência e demais Vereadores nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente 5
Es
â
ANTONIO J AQuIM S MÁmNi FILHO
Prefei A
Re
[6]
RA
—
1151
17 17h
/
f
!
——————w—w——w———W—N [ww
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
ASSES TO TIO re eee eme eromeeomve
SÃO BENTO DO SUL 4 SANTA CATARINA
Ofício nº 104/2024 - SAMAEISBS São Bento do Sul, 06/05/2024
À PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Antonio Joaquim Tomazini Filho
Assunto: Resposta ao Ofício nº 150/2024 referente ao Requerimento de
Informação nº 065/2024
Prezado,
Vimos por meio deste responder aos questionamentos elencados no
Requerimento de Informação nº 065/2024 emitido pela Câmara de Vereadores de
São Bento do Sul, a fim de elucidar a situação que reverberou na criação do Projeto
de Lei nº 568/2024 sobre a instituição do Programa de Incentivo às Cooperativas de
Catadores de Material Reciclável no âmbito do Município de São Bento do Sul.
Acerca do Projeto de Lei acima citado, o mesmo encontra-se no escopo das
ações do setor de resíduos sólidos urbanos do SAMAE. Desta feita, pelo fato da
coleta seletiva com a destinação de materiais para as cooperativas de catadores ser
parte do serviço prestado pela Autarquia, tendo a cobrança de tarifa que se reverte
em retorno nos investimentos do setor específico, os recursos propostos: no projeto
de lei estão no planejamento da execução orçamentária.
Quanto a criação da proposta, a mesma se deu no ano de 2024 tendo em
vista a demanda exposta pela presidente da cooperativa de catadores para o
SAMAE no início deste exercício, considerando fatores externos, como: baixa dos
preços dos produtos vendidos, alta demanda (em razão dos projetos
implementados) sem estrutura hábil para atendimento, escassez de pessoal, etc.
Prontamente, a partir do explanado por ela, o setor de resíduos sólidos
urbanos se mobilizou em busca de uma possibilidade de auxílio ao pleno
Rua João Wenceslau Pscheidt nºB11, Bairro Brasilia = Cx Postal 422 - São lento do Sul /SC = CEP 89.282-012 - Fone (47) 3631-3900 - CNPJ
86.050.978/0001-83 wwmsamacsbsse gov br
SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
Y
erra TAS Tere sre
SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
SÃO BENTO DO SUL 4 SANTA CATARINA
SAMAE
desenvolvimento das atividades da cooperativa de catadores, tendo em vista o
importante serviço prestado pelos trabalhadores daquele local para todos os
munícipes.
Ademais, com a implementação do Programa Recicla São Bento, verificou-se
a dificuldade de ampliação de distribuição dos sacos laranja para toda a cidade pela
falta de pessoas que façam a triagem dos materiais recolhidos na cooperativa de
catadores.
Assim, o escopo do projeto vai ao encontro da necessidade de ampliação no
número de pessoas que trabalham na cooperativa para que o SAMAE tenha
condições de atender a demanda da sociedade quanto a separação de materiais
para reciclagem, uma vez que a população tem aderido de maneira significativa ao
referido programa, separando os materiais recicláveis.
Por fim, abaixo relacionamos ações já aprovadas no âmbito do município de
São Bento do Sul como meio de incentivo à Cooperativa de Catadores de Material
Reciclável - Coopercat:
- Lei nº 795/2003 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRIBUIR COM A COOPERATIVA DE CATADORES DE
MATERIAL RECICLÁVEL DE SÃO BENTO DO SUL";
- Lei nº 1235/2005 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRIBUIR COM A COOPERATIVA DOS CATADORES DE
MATERIAL RECICLÁVEL DE SÃO BENTO DO SUL -
COOPERCATSBS."
- Lei nº 1350/2005 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRIBUIR COM A COOPERATIVA DOS CATADORES DE
MATERIAL RECICLÁVEL DE SÃO BENTO DO SUL -
COOPERCATSBS."
- Leinº 1521/2006 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRIBUIR COM A COOPERATIVA DOS CATADORES DE
Rua João Wencestau Pscheldt nºB!1, Rairro Brasília - Cx Postal 422 - São Bento do Sul /SC - CEP 89.282-012 - Fone (47) 3631-3900 - CNPJ ( ) |
46.050.978/0001-83 wwe samaeshssegovbr
SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
SÃO BENTO DO SUL 4 SANTA CATARINA
MATERIAL RECICLÁVEL DE SÃO BENTO DO SUL -
COOPERCATSBS.”
Todas as leis acima nominadas se tratam de valores repassados à
cooperativa com a finalidade de auxiliar na sua manutenção, demonstrando que o
incentivo possui caráter histórico e recorrente, sem que esbarre em qualquer
vedação pelo período em que o projeto visa ser implementado.
Os serviços de coleta seletiva e incentivo à reciclagem vêm sendo
desenvolvidos há anos, não sendo nenhuma prática inovadora a proposta no PLE.
De mais a mais, não existe qualquer vedação pois, ao contrário do que a Lei
Eleitoral dispõe, o repasse não se dará de forma gratuita. Há contrapartida
estabelecida no projeto de lei, pois o recebimento da contribuição mensal se dará na
proporção dos trabalhos realizados.
Assim, todo o ecossistema da reciclagem se encontrará integralizado e
atuará de forma ainda mais eficaz.
Ou seja, buscamos por meio de diversas ações ampliar a reciclagem do
nosso Município, mas de nada adiantará o fomento dessas ações de cunho
educativo se não tivermos estrutura para a correta destinação do material.
Sem mais permanecemos ao inteiro dispor para o que se fizer necessário e
aproveitamos o ensejo para externarmos os protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
t
PAULO IRKOWSKI osvaLGR Er ERS
Diretor de Resíduos Sólidos Urbanos Diretor;Presidente
Rua João Wenceslau Pscheidt nº8 11, Bairro Brasília — Cx Postal 423 - São Bento do Sul /SC - CEP 49.282-012 - Fone (47) 3631-3900 - CNPJ
BA050.978/0001-83 mwmsamucsbs.se.gonbr
PREFEITURA DE SÃO BENTO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E
MEIO AMBIENTE
MEMORANDO N. 106 / 2024 - SEMAM
São Bento do Sul, 25 de abril de 2024.
De: Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
Para: GAPRE - Ao Senhor Chefe de Gabinete José Dorival Dums
Assunto: Requerimento de informação nº 65/2024
Prezado,
Venho por meio deste, a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, prestar
esclarecimentos sobre o requerimento de informação nº 65/2024, da Câmara de Vereadores de
São Bento do Sul.
Foram feitos questionamentos quanto ao projeto de Lei 560/2024 sobre a Criação do
Programa de Apoio ao Protetor Independente de Animais de São Bento do Sul.
Os programas criados através dos Projetos de Lei nº 560/2024 e 568/2024 que estabelece
a distribuição de bens, valores ou benefícios, se tratam de programas já em curso e com execução
orçamentaria no exercício anterior?
R: Projeto 560/2024 não é uma iniciativa totalmente nova na secretaria, já que existe um
programa de castração previamente estabelecido pela Lei 3544/2015 e regulamentado pelo
Decreto 582/2017. Isso sugere que o Projeto 560/2024 pode estar buscando expandir esse
programa existente.
Atenciosamente, PAULO Assinado de forma
ZWIEFKA:791 aveniasatarrones
42770963 tasisasao
PAULO ZWIEFKA
Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente