materia nº 588/2024

aire Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEINº 588/2024 1 A
TF EUA Estado de Santa Catarina
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MENSAGEM Nº 588/2024
Ref.: Projeto de Lei nº 588/2024
Assunto: Alteração Orçamentária.
Senhora Presidente:
Senhores Vereadores e Vereadoras:
Solicitamos uma complementação orçamentária devido ao possível
excedente de arrecadação, conforme decisão da CIB 745 e Portaria SES
154/2024 do Programa de Valorização dos Hospitais e Cirurgias Eletivas, que
direciona recursos provenientes do Estado de Santa Catarina.
Além disso, solicitamos a tramitação em regime de urgência do projeto de
lei, considerando a importância desses repasses para o nosso hospital.
Contamos com a colaboração dos ilustres vereadores para a aprovação
deste projeto de lei de extrema relevância.
São Bento do Sul, 9 de maio de 2024.
ANTONIO, OAQU a FILHO
efeito
LUIZ A | OVASKI
Assessor de Governo
VN AA
MARCELO MARQUES
Presidente Fundo Municipal de Saúde
peor/ CbhS
1 a HONE/O0/01 SESHO
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
19º cam apaa-annn - httos://saobentodosul.atende.net
Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEINº 882024 2 | 9,
E: Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 588, DE 9 DE MAIO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL SUPLEMENTAR PELO
PROVÁVEL EXCESSO O ORÇAMENTO 2024
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar pelo
provável excesso de arrecadação o valor de:
Eranaea Classificação da | Valor (R$)
Dotação Despesa
162170000065 |
Recurso
Orçamentária
339039
7.100.000,00
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 9 de maio de 2024.
A
ANTONIO Gt doam FILHO
ou
LUIZ ANTONIO NOVASKI
Assessor de Governo
Vea
MARCELO MARQUES
Presidente Fundo Municipal de Saúde
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - sc
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
São Bento do Sul, 02 de maio de 2024.
De: Departamento Contábil
Fundo Municipal de Saúde
Para: Sr. Marcos Rodrigo Schuhmacher
Secretário Municipal de Finanças
Prezado Senhor
Solicitamos a abertura de crédito suplementar adicional, no valor de
R$ 7.100.000,00 (Sete milhões e cem mil reais) referente provável excesso de arrecadação
até o final do exercício, de recursos vindos do governo do estado para Programa de
Valorização Hospitalar e cirurgias eletivas. Sendo que o valor será repassado após a
efetivação do pagamento por parte do Estado.
Suplementar
Atividade: 2108- Ações Voltadas à Média e Alta Complexidade — Custeio
3339039 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juri (162170000065) RS 7, 100.000,00
Provável excesso de arrecadação vínculo 162170000065
Sem mais para o momento, ficamos à disposição para esclarecimentos
Cordialmente,
Marcelo Marques
Presidente do Fundo Municipal de Saúde de SBS
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