PROJETO DE LEI Nº 589/2024 1
ê Prefeitura de São Bento do Sul
SE Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 589/2024.
Ref.: Projeto de Lei nº 589/2024.
Assunto: Autoriza Alienação de Imóvel
Excelentíssimos
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências a presente mensagem com o fito
de propor e justificar aos representantes dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei em
anexo que “Autoriza alienação de bem imóvel para particulares”.
Os imóveis são advindos de programa habitacional, sendo que os beneficiários que
constam no Anexo | cumpriram regularmente com os pagamentos previstos em
contrato, podendo, portanto, ser transferida e averbada a propriedade do bem em
seus nomes.
Dessa forma, demonstrada a relevância, solicitamos aprovação.
São Bento do Sul, 9 de maio de 2024.
PATRICK VICENTE
Assessor de Gabinete
Asséssor de Governo
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
bESBO SNC Gas
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[ESSA Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 589, DE 9 DE MAIO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
EFETUAR ALIENAÇÃO DE IMÓVEL A
PARTICULARES, REFERENTE À
REGULARIZAÇÃO DE ÁREA
HABITACIONAL.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder a alienação, aos
beneficiários em anexo nominados, das unidades habitacionais localizadas no
Loteamento Residencial Delina, no Bairro Brasilia e no Loteamento Residencial
Prímio, no Bairro Serra Alta, provenientes do Programa Pró Moradia.
Parágrafo único. O Anexo mencionado no caput do artigo 1º contém a identificação
dos lotes dos loteamentos com o(s) seu(s) respectivo(s) beneficiário(s).
Art. 2º Os custos de escrituração e registros referentes à transferência dos imóveis
serão de responsabilidade de cada beneficiário.
Art. 3º As despesas decorrentes com a presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias correspondentes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 9 de maio de 2024,
A |
Ar ad
J Qu TOMAZINI FILHO
PATRICK VICENTE
Assessor de Gabinete
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
e Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 589/2024 3 2
[BSS Estado de Santa Catarina
ANEXO |
MATRICULA ÁREA DO MORADOR CPF
TERRENO
m?
35,727 220,00 | Armaldo Baum 4149.t+* *+.30
35.729 220,00 | Maria Izabel Esmero PAO MET
39.636 153,36 | Cleonice Aparecida da Silva 76787
39.637 151,07 || Rodrigo Fernando Correa 004,++*,***08
Marcia Dias de Siqueira Correa 053." "80
39.641 150,00 | Roselina Piske 849.**+ **+.87
39.642 150,00 | Elisete Goede Kindler 890,***,***.25
Hary Kindler Ste
39.643 150,00 | Valeria Clarice Wrublak gos Ta
39.673 220,00 | Altamir Postinger 004.+**.*"*.39
Elisangela Kister 004.:**.***-86
39,674 220,00 | João Maria José de Oliveira 444.,*=+.+*>.34
39.677 220,00 | Claudinei Hert 006.**.*".00 |
Josiane Aparecida Barbosa Hert 055.º"" ss 7
39.691 228,00 | Edenir Aparecida de A. Wainaroski 055.+* +47
João Maria Wainaroski 511.8 .20
39.692 228.00 | Vanderleia Pereira 001.***,1+*-32
39.694 230,00 | Rosangela Maria Maciel 866.**""."*-10
39.701 228,00 | Lilian Andeis Dias 078.*** 17
| João Roberto Pires de Moraes 030." +80
39.703 230,00 | Vilma Pires 050.*** "+24
39.719 220,00 | Lucia Aparecida de S. Carvalho 693.0 15
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net