ADRIANO REINHARDT Bsissaassssu
Progressistas VEREADOR
JUSTIFICATIVA À EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI nº
557/2024, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
O Vereador que a esta subscreve apresenta a SUPRESIVA ao
Projeto de Lei nº 557/2024, que “Altera a lei 4.203, de 23 de dezembro de
2019, que institui a estrutura administrativa do poder executivo municipal e dá
outras providências.”, com base nos 88 1º e 2º do art. 259 do Regimento
Interno da Câmara Municipal, nos seguintes termos:
A presente emenda tem como objetivo suprimir o cargo de Assessor
dos Conselhos Municipais na estrutura da Secretaria de Assistência Social.
A alteração proposta se faz necessária pois o cargo e suas
atribuições estão em desconformidade com o disposto na Constituição do
Estado de Santa Catarina, porquanto se-trata de criação de cargo
comissionado com o cometimento de atribuições vagas e genéricas, e para o
desempenho de atividades técnicas e/ou burocráticas.
Importante destacar que o Vereador autor da emenda não se opõe à
designação de servidor para assistir aos Conselhos Municipais, porém, tal
ação pode ser realizada por servidor efetivo da Secretaria de Assistência
Social, Frisa-se ainda, que não há qualquer resistência por parte do autor
com relação à aprovação de Projeto de Lei que estabeleça uma gratificação
para que um servidor efetivo assista aos conselhos municipais.
Ademais, além de se tratar de uma tarefa rotineira, técnica e
burocrática, possibilitar que apenas servidores efetivos, que detêm
estabilidade no serviço público, exerçam a assistência aos conselhos
municipais fortalece a confiança de seus membros e garantem a continuidade
dos serviços após a troca de gestões. Também se trata de uma forma de
valorizar o servidor efetivo, capacitado e com experiência, pois o Projeto de
Lei nº 557/2024 não estabelece escolaridade mínima para o cargo, trazendo
riscos de comprometimento aos trabalhos dos conselhos, pois não há
qualquer garantia legal de nomeação de servidor comissionado com
escolaridade e conhecimentos compatíveis com as atribuições do cargo.
sa
RUA VIGANDO KOCH, 69 - CENTRO / SÃO BENTO DO SUL-SC 89280-367 / (47) 3633-444€
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Desta forma, submetemos a presente Emenda a apreciação do
Plenário, com o objetivo de trazer melhorias ao Projeto de Lei referido,
esperando ao final o acolhimento e aprovação da supressão proposta.
São Bento do Sul, 10 de maio de 2024.
ADRIANO Assinado de forma digital
por ADRIANO
REINHARDT:004 REINHARDT:00436652927
Dados; 2024.05.10 17:10:53
36652927 0300
Adriano Reinhardt
Vereador - Progressistas
EMENDA SUPRESIVA nº 04 AO PROJETO DE LEI nº 557/2024, DE 16 DE
FEVEREIRO DE 2024
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ADRIANO REINHARDT
O Vereador que a esta subscreve apresenta a EMENDA SUPRESIVA
ao Projeto de Lei nº 557/2024, que “Altera a lei 4.203, de 23 de dezembro de
2019, que institui a estrutura administrativa do poder executivo municipal e dá
outras providências", com base nos 84 1º e 2º do art. 259 do Regimento
Interno da Câmara Municipal, nos seguintes termos:
Art. 1º. No artigo 4º, inciso V, 'b', da Lei nº 4,203, de 23 de
dezembro de 2019, constante no artigo 2º do Projeto de Lei nº 557/2024, fica
suprimida a expressão “Divisão de Assessoria aos Conselhos”.
Art. 2º. No anexo VII, constante no artigo 3º do Projeto de Lei nº
557/2024, fica suprimido o cargo de "Assessor dos Conselhos Municipais".
Salas das Sessões, 10 de maio de 2024.
ADRIANO dede E dare digital
REINHARDT:004 REINHARDT:00436652927
Dados: 2024.05.10 17:09:31
36652927 -0300'
Adriano Reinhardt
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