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materia nº 15/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 15 / 2024
Date 2024-05-16
EmentaAltera a Lei nº 140, de 22 de dezembro de 1997 e dá outras providências.
native_id9851

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-14 Sancionado/Promulgado — Lei Complementar nº 15, de 13 de junho de 2024.
2024-06-10 Aprovado, aguardando sanção/promulgação S Discutido e aprovado em Plenário, encaminhado à Secretaria para envio ao Executivo Municipal.
2024-05-27 Tramitando P Discutido em Plenário e aguardando 2ª Discussão e Votação
2024-05-20 Tramitando — Lido em Plenário e encaminhado às Comissões para análise.
2024-05-16 Entrada — Entrada na Secretaria.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-11T07:50:09.088723-03:00 Aprovado por Unanimidade 9 0 0
2024-05-28T07:50:35.950691-03:00 Discutido em Primeira Discussão 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3

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Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2024
MENSAGEM Nº 15/2024
Ref.: Projeto de Lei nº 15/2024
Assunto: Altera a Lei 140 de 22 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município
de São Bento do Sul.
Trata-se de projeto de lei que objetiva a autorização legislativa para incluir no
Código Tributário a disposição acerca da taxa de análise do Estudo de Impacto de
Vizinhança para licenciamento das atividades e empreendimentos que estão
condicionados no Anexo XII do Plano Diretor.
O Estudo de Impacto de Vizinhança é uma importante ferramenta para o
desenvolvimento ordenado no nosso Município, que, além de ser um mecanismo que
permite avaliar os impactos que atingirão a comunidade com a ação, permite aos
cidadãos a participação efetiva na aprovação, conforme procedimentos descritos na
Instrução Normativa nº 01/2024/SEPLU, homologada pelo Decreto 2621/2024,
Deste modo, considerando a previsão da Lei Complementar 10/2023, além das
demandas que o procedimento atribui ao Poder Executivo, mostra-se que a medida
atende aos princípios de interesse público e efetividade, vez que a arrecadação desta
taxa será destinada ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos a análise e a aprovação deste
projeto.
ão Bento do Sul, 15 de maio de 2024,
NTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
efeito
er
VASKI BRUNO SEEFELD
Secretário de Planejamento e Urbanismo
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
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SA Estudo de Santa Catarina
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2024 Semo 82,
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 15 DE MAIO DE 2024.
ALTERA A LEI Nº 140, DE 22 DE
DEZEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprova a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica incluído no inciso Il do Art. 6º da Lei 140 de 22 de dezembro de 1997 a
seguinte redação:
(..:)
n) Análise de Estudo de Impacto de Vizinhança.
Art. 2º Fica incluido no Art. 200 da Lei 140 de 22 de dezembro de 1997 a seguinte
redação:
(...)
XIl — análise ou reanálise de projeto de estudo de impacto de vizinhança
para fins de concessões de licenças ou autorizações a empreendimentos,
atividades, e intervenções urbanísticas listadas no art. 81 da LC 10/2023 e
no Anexo XIl da Lei Complementar de Ordenamento Territorial - LOT cuja
realização do E!V conste como obrigatória.
| Art. 3º Fica incluído o Art. 208-B na Lei 140 de 22 de dezembro de 1997 com a seguinte
redação:
é Art. 208-B. À Taxa de Análise de Estudo de Impacto de Vizinhança tem como
fato gerador o desenvolvimento de atividade ou instalação de
empreendimento que estejam listados no art. 81 da Lei Complementar
Municipal nº 10/2023, bem como no Anexo XIl da Lei Complementar
Municipal nº 11, de 22 de junho de 2023.
871º A taxa para a análise deverá ser paga no ato do protocolo do pedido de
análise ou do pedido de reanálise.
$2º A Taxa de Análise de Estudo de Impacto de Vizinhança será calculada de
acordo com a especificação do empreendimento ou atividade, sendo:
!- 400 UFMs para obras ou atividades de grande porte;
! - 250 UFMs para obras ou atividades de médio porte;
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
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ED, prefeitura de São Bento do Sul Ps
TF | Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2024 amos?”
HI - 75 UFMs para obras ou atividades de pequeno porte.
$3º Em caso de desarquivamento ou reanálise a partir da 4º análise
(inclusive) do processo, no ato do pedido, será cobrado o valor de:
!- 120 UFMs para obras ou atividades de grande porte;
!- 75 UFMs para obras ou atividades de médio porte;
Hll - 20 UFMs para obras ou atividades de pequeno porte.
$4º A taxa para a análise deverá ser paga no ato do protocolo do pedido.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado,
quanto à aplicação dos atos incluidos, os princípios da anterioridade do exercício
financeiro seguinte e o da anterioridade nonagesimal
São Bento do Sul, 15 de maio de 2024,
ré INI FILHO
BRUNO SEEFELD
Secretário de Planejamento e Urbanismo
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net

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