Epa Prefeitura de São Bento do Sul
ESSA Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 591/2024
Ref.: Projeto de Lei nº 591/2024
Assunto: Autoriza o Poder Executivo de São Bento do Sul a ceder máquinas,
equipamentos, combustível e pessoal ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul,
especificamente na cidade de Forquetinha
Excelentíssima Senhora Presidente,
Nobres Vereadores e Vereadoras.
Encaminho para apreciação dessa Casa o projeto de lei que autoriza o
Município de São Bento do Sul a ceder equipamentos, insumos e pessoal para o
Governo do Estado do Rio Grande do Sul, especialmente para a cidade de Forquetinha,
para fins de apoio em razão da situação de calamidade pública vivenciada.
A tragédia ocorrida no Estado vizinho é histórica, com danos imensuráveis e
demanda do apoio, da cooperação e da solidariedade de todos que podem auxiliar,
para o fim de auxiliar na recuperação das áreas afetadas.
O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina apontou pela possibilidade e
indicou a forma de proceder o envio da ajuda por municípios, restando cumpridos,
portanto, os requisitos legais para a proposição aqui trazida.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos a análise e a aprovação deste
projeto com a urgência que o caso requer, pois a população do RS não pode aguardar.
São Bento do Sul, 16 de maio de 2024.
80 FILHO
SG
pror/2€ 9 5 FORSE RAZAO SEGMO
/
ANTONIO J
Ne Prefeito
LUIZ A IO N SKI PATRICK VICENTE
As rde Goverho Assessor de Gabinete
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
a E Prefeitura de São Bento do Sul
fM Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 591/2024
PROJETO DE LEI Nº 591, DE 16 DE MAIO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE SÃO
BENTO DO SUL A CEDER MÁQUINAS,
EQUIPAMENTOS, INSUMOS, COMBUSTÍVEL,
MEDICAMENTOS E PESSOAL AO GOVERNO
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
ESPECIALMENTE NA CIDADE DE
FORQUETINHA, DIANTE DA DECLARAÇÃO DE
ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NAS
ÁREAS AFETADAS PELOS EVENTOS
CLIMÁTICOS DE CHUVAS INTENSAS
CONFORME DECRETO ESTADUAL DO RIO
GRANDE DO SUL Nº 57.603 DE 05 DE MAIO DE
2024,
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder, especialmente para a
cidade de Forquetinha, no Estado do Rio Grande do Sul, diante da declaração de
estado de calamidade pública nas áreas afetadas pelos eventos climáticos de chuvas
intensas, nos termos do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul, nº 57.603, de 05 de
maio de 2024, máquinas, equipamentos, insumos, combustível, medicamentos e
pessoal para auxiliar na recuperação das áreas afetadas.
Parágrafo único. As máquinas, equipamentos, insumos, combustível, medicamentos e
pessoal serão cedidos para a normalização dos serviços públicos essenciais, tais como
desobstrução e recuperação de estradas e ruas, se estendendo também aos setores de
saúde, trânsito e segurança, a juízo do município de São Bento do Sul.
Art. 2º O controle das máquinas, equipamentos, insumos, combustível, medicamentos
e pessoal cedidos será de competência do Poder Executivo do Município de São Bento
do Sul, que deverá atuar conjuntamente com os órgãos competentes do Município de
Forquetinha e do Estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único. Todas as ações serão de competência do Gabinete do Prefeito do
Municipio cedente.
Art. 3º As despesas de locomoção das máquinas, equipamentos e pessoal, até o
Município atingido, correrão por conta de dotações do orçamento vigente, podendo ser
suplementadas ou transferidas, se necessário.
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
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ETA Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 591/2024
Art. 4º O Poder Executivo expedirá decreto especificando as máquinas, equipamentos,
insumos, combustível, medicamentos e pessoal a serem cedidos, estipulando um prazo
determinado para a cessão.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 16 de maio de 2024.
/ Ê
ANTONI rente EA FILHO
Prefeito
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E
IZ an NOVASKI PATRICK VICENTE
Agsessor de Govejno Assessor de Gabinete
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE FORQUETINHA
Ofício Gabinete nº 039/2024
Forquetinha, 16 de maio de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
ANTÔNIO JOAQUIM TOMAZINI
Prefeitura de São Bento do Sul - SC
R. Jorge Lacerda, nº75, Centro
89290-000 — Santa Catarina/RS
Assunto: Solicitação de Máquinas
Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste, solicitar que a Prefeitura de São Bento
do Sul, faça parte do programa “Adote uma cidade”, e adote a cidade de Forquetinha/RS. Como
é sabido, por toda a população Brasileira, o Estado do Rio Grande do Sul, está passando por
tempos dificeis, por conta da cheia histórica ocorrida no final de abril e começo de maio de 2024.
Diante do exposto, se a cidade de São Bento do Sul, resolver adotar a nossa cidade, solicito que
seja encaminhado maquinas com os seus operadores, para que possamos arrumar às estradas
que foram destruídas pelas águas e por deslizamentos de terras. Os combustíveis, alojamento e
alimentação dos funcionários, serão custeados pelo Município de Forguetinha/RS.
Dentre às maquinas que precisamos estão: Escavadelra hidráulica ou retroescavadeira,
caminhão caçamba, que possam ser utilizados na reconstrução da cidade e limpeza de vias de
acesso e drenagens. Caso os munícipes queiram colaborar, estamos aceltando doações de
móveis, roupas de cama, banho e utensilios de cozinha, Estamos encaminhando em anexo, uma
lista com outros itens que necessitamos, caso haja na cidade para ser doado.
Encaminho igualmente chave Pix para encaminhar doações em espécie que serão utilizados nas
aquisições de moveis e utensílios Fundo Municipal de Defesa Civil -FMDC , chave pix CNPJ.
54.040.958/0001-35.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por PAULO JOSE
PAULO JOSE GRUNEWALD:31759386049
GRUNEWALD:31759386049 Dados: 2024051611 :30:10 -03'00'
Paulo José Grunewald
Chefe do Poder Executivo do Município de Forquetinha
DIÁRIO Ef OFICIAL
Estado do Rio Grande do Sut
ATOS DO GOVERNADOR
DECRETOS
DECRETOS
2 acição
DECRETO Nº 57.608, DE 5 DE MAIO DE 2024,
Altera o Decreto no 57.500, de 4 de maio da 2024, que reitera o estado ce calamidade pública ro território do
Estado do Rilo Grande do Sul afetado pelos eventos climáticos de chuvas Intensas, COBRADE 1,9,2.1,4, que
acamem ro período ce 24 de adril ao mês de maio de 2024, e especifica os Municípios atingidos,
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das ainbuições que lhe confere o art. 82, inciso V da Consiituição do Estado, e
de conformidade com q art, 7º, inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e como ar. 4º, 81º, da Portaria nº 250, de 2 de favereiro de 2022, do
Ministério do Desenvolvimento Regional, inclusive para os fins previstos na Lei Federal 1º 12.340, de 1º de dezembro de 2010,
considerando a continuidade cos eventos Slmáticos de chuvas intensas no território do Estado do Rio Grande do Sul, que iniciaram em 24 de abri e
que permanecem com sua ocorrência no mês da meio de 2024, atingindo marcas históricas;
considerando que os eventos são considerados de grande intensidade, sendo classificados como desastres ce Nível Ill;
considerando as situações de risco enfrentadas pelos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul decomentes dos referidos eventos climáticos, que
estão ocasionando danos humanos, com a perda de vigas, 8 Canos materiais e ambientais, com a destruição de moradias, estradas e pontes, assim como o
comprometimento do funcionamento de instituições públicas locais s regionais o a interdição de vias públicas; e
considerando os prejuízos econômicos e sociais advindos des danos causacos pelos eventos climáticos:
DECRETA ;
Art. 1º Fica alterado o Anexo Único do Decreia n 0 57.800, de 4 de maio de 2024. que reitera o estado de calamidade pública declarado selo Decreto
no 57.596, de 1 0 de maio de 2024 no território do Estado do Rio Grands do Sul, afetada pelos eventos climáticos de chuvas iniensas, COBRADE 1,3.2.1.4, que
“comem no período de 24 de abril ao más de maio de 2024, = específica os Municipios atingidos, que passa a ter a seguinte receção:
ANEXO ÚNICO
[6 ] Alvorada
Amaral Ferrador
[8 | Ametista do Sul
| 9 [André da Rocha
[10 | Anta Gorda
Araricá
Aratiba
Arroio do Meio
Arroio do Tigre
Arroio dos Ratos
Arroio Grande
Arvorezinha
—
na
3
=| ma)
| n| 8
Augusto Pestana
|
S
Balneário Pinhal
7 |Barão de Cotegipe
e |Barra do Guarita
Barra do Rio Azul
4 | Barra Funda
5 |Barros Cassal
26 | Benjamin Constant do Sul
Bento Gonçalves
Boa Vista Das Missões
Boa Vista do Buricã
Boa Vista do Sul
31 |Bomvesus
32
33 | Bom Retiro do Sul
34 | Boqueirão do Leão
35 |Brochier
36 | Butiá
37 | Caçapava do Sul
Cacequi
39 | Cachoeira do Sul
40 | Cachosirinha
41 | Cacique Doble
=] =
[º)
3
2
ted
B
S
|
2
43 |Camaquã
44 | Camargo
O
ê
m
3
45 | Campina das Missões
46 | Campinas do Sul
47
Campos Borges
| 49 [Candelária
50 | Cândido Godói
52 |Canoas
Canudos do Vale
[| 54 [Capão da Canoa
3)
3
5
Capela de Santana
56 |Capitão
Carlos Barbosa
Carlos Gomes
[60 | Caseiros
61 |Catuiípe
| 62 [Caxias do Sul
Centenário
| 64 | Cerro Branco
Cerro Grande do Sul
| 66 | Cerro Grande
Chapada
| 68 | Charqueadas
[69 | Chiapetta
71
Colorado
74 | Coqueiro Baixo
Coronel Bicaco
Coronel Pilar
|
77 |Cotiporã
78
Cristal do Sul
CE Ss
CU E
2
Cruzeiro do Sul
84 | Dezesseis de Novembro
85 | Dilermando de Aguiar
Dois Irmãos das Missões
87 |Dois Lajeados
88 | Dom Feliciano
m| m| m|m
E Eu o RR
sjã e/8|8]8
ql q sjalala
23 8/5|8|8
Sa) [elslálS|s
Lo) x Ee)
8 ES
[89 | Dona Francisca
91
92 [Encruzilhada do Sul
93
9 Entre Rios do Sul
97
;
| 700 Estância Velha
101 [Esteio
102 | Estrela Velha
10
104 Eugênio de Castro
105 | Fagundes Varela
106 Farroupilha
[107 | Faxinal do Sotumo
108
709 |Falz
710 | Flores da Cunha
[HT | 71 |Fontoura Xavier
EIA 12 |Formigueiro
E
|
|
orquetinha
114 | Frederico Westphalen
115 | Garibaldi
| 176 | 76 |Goneral Câmara
ER (aid
[178 | 18 | Gramado Xavier
ENE
ravataí
Guaiba
Guaporé
123 |Herveiras
[124 |ibarama
125 | Ibirapuitã
126
127
128
| 129 imigrante
130 | Independência
137 | inhacorá
|
|
jpiranga do SUI
o! 3
LS)
|
33
138 |ltatiba do Sul
140
Ê E RREE
alalala
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bo
“Mun y
A RES
E e RAR
eos)
143
144 Jari
145 | Jóia
146 | Júlio de Castilhos
Lagoa Bonita do Sul
Lagoa dos Três Cantos
Lagoa Vermelha
Lagoão
Lajeado
Lavras do Sul
Liberato Salzano
Mampituba
156 | Manoel Viana
157 | Maguiné
Maratá
Marau
160 | Marcelino Ramos
167 | Mariano Moro
Marques de Souza
|
FF:
Mata
164 | Mato Leitão
165 | Maximiliano de Almeida
166 |Miraguaí
167
168 |Monte Alegre dos Campos
169 | Montenegro
170 |Mormaço
171 | Mostardas
172
173 | Não-me-togue
174 | Nonoai
175 | Nova Alvorada
176 |Nova Bassano
177 |Nova Boa Vista
178 |Nova Bréscia
179 |Nova Esperança do Sul
180 |Nova Palma
181 |Nova Petrópolis
182 |Nova Prata
183 |Nova Ramada
Nova Roma do Sul
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Novo Cabrais
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203
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214
215
216
217
218
219
220
221
|
223
to ES)
225
226
227
|
Novo Hamburgo
Novo Tiradentes
Novo Xingu
Paim Filho
Palmitinho
Panambi
Paraíso do Sul
Pareci Novo
Passa Sete
Passo do Sobrado
Paulo Bento
Paverama
Pejuçara
Pinhal Grande
Pinheiro Machado
Pinto Bandeira
Planalto
Poço das Antas
Ponte Preta
Portão
Porto Alegre
Porto Lucena
Porto Mauá
Porto Xavier
Pouso Novo
Presidente Lucena
Progresso
Protásio Alves
|
Quaraí
Quevedos
Quinze de Novembro
Redentora
Relvado
Restinga Seca
Rio Pardo
Roca Sales
Muni
pé)
hO
v Po MA
Wa!
União da Serra
Uruguaiana
321 | Vale co Sol
Vale Real
Vale Verde
Vanini
Vespasiano Correa
Viadutos
Vista Alegre do Prata
395 | Vista Alegre
“poa
Art. 2º Este Decrsto entra em vigor na cela de sua publicação e vigorará pelo prazo de cento e altenta dias,
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de maio de 2024,
EDUARDO LEITE,
Govemador do Estado.
Registre-se e publique-se,
ARTUR DE LEMOS JÚNIOR,
Secretário-Chele da Cesa Civil,
Coronel LUCIANO CHAVES BOEIRA,
Onsta da Casa Militar a
Coordenador Estadual ce Proteção e Detesa Civil.
EDUARDO LEITE
Praça Marschal Deodoro, s/nº, Pelácio Piraalni
Poro Alegre
EDUARDO LEITE
Praça Marechal Deodoro, sin”
Porto Alagre
Fons: 5132104100
Publicado no Caderno co Governo [DOE) go Rio Grande do Sul
Em 5 de Meio ce 2024
Protocolo: 2024000998883