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materia nº 2/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-05-22
EmentaEmenda Supressiva nº 002/2024 ao PLE 557/2024.
native_id9864

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-14 Sancionado/Promulgado — Lei nº 5015, de 13 de junho de 2024.
2024-06-03 Rejeitado U Discutido e rejeitado em plenário.
2024-06-03 Tramitando — Discutido nas Comissões e encaminhado ao Plenário para discussão e votação
2024-05-23 Tramitando — Lido em Plenário e encaminhado às Comissões para análise.
2024-05-22 Entrada — Entrada na Secretaria.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-04T08:21:12.535249-03:00 Rejeitado 4 6 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

8 Mion
VEREADORA f à €
Canto Ne ciuiaga DE vENENDORESDE Sar
SÃO BENTO DO SUL
JUSTIFICATIVA À EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI nº
557/2024, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
A Vereadora que a esta subscreve apresenta a SUPRESSIVA ao
Projeto de Lei nº 557/2024, que “Altera a lei 4.203, de 23 de dezembro de
2019, que institui a estrutura administrativa do poder executivo municipal e
dá outras providências.”, com base nos 88 1º e 2º do art. 259 do Regimento
Interno da Câmara Municipal, nos seguintes termos:
A presente emenda tem como objetivo suprimir o cargo de
Assessoria do Gabinete do Vice-Prefeito da estrutura do Gabinete do
Prefeito.
A alteração proposta se faz necessária pois o cargo e suas
atribuições estão em desconformidade com o disposto na Constituição do
Estado de Santa Catarina, porquanto se trata de criação de cargo
comissionado com o cometimento de atribuições vagas e genéricas.
Ademais, é importante destacar que o Vice-Prefeito não possui
expediente regular na Prefeitura e não exerce atividades laborais que
justifiquem a manutenção de tal cargo. A medida tem como objetivo
promover a economia de recursos públicos e garantir uma administração
mais eficiente, evitando gastos desnecessários com cargos que não são
essenciais para o funcionamento da administração pública, uma vez que as
tarefas inerentes ao cargo em questão podem ser prestadas pelos extensa
lista de servidores efetivos e comissionados da estrutura do Gabinete do
Prefeito.
LA
A supressão deste cargo resultará em economia para os cofres
públicos e contribuirá para a transparência e eficiência na gestão pública.
O compromisso com a austeridade fiscal e a responsabilidade no uso dos
Dus
recursos públicos
Desta forma, submetemos a presente Emenda a apreciação do
Plenário, com o objetivo de trazer melhorias ao Projeto de Lei referido,
esperando ao final o acolhimento e aprovação da supressão proposta.
WeOT/ LA
VEREADORA
Repub
CAMARA DE VERENDORES DE
SÃO BENTO DO SUL
São Bento do Sul, 22 de maio de 2024.
Carla Od nn
Vereadora-“Republicanos
VEREADORA
Republ
CAMARA DE VEREADORES DE
SÃO BENTO DO SUL
EMENDA SUPRESSIVA nº 04 AO PROJETO DE LEI nº 557/2024, DE 16
DE FEVEREIRO DE 2024
A Vereadora que a esta subscreve apresenta a EMENDA
SUPRESSIVA ao Projeto de Lei nº 557/2024, que “Altera a lei 4.203, de 23
de dezembro de 2019, que institui a estrutura administrativa do poder
executivo municipal e dá outras providências”, com base nos 88 1º e 2º do
art. 259 do Regimento Interno da Câmara Municipal, nos seguintes termos;
Art. 1º. No artigo 3º, inciso |, alínea 'c', da Lei nº 4.203, de 23
de dezembro de 2019, constante no artigo 1º do Projeto de Lei nº
557/2024, fica suprimida a expressão “Assessoria do Gabinete do Vice-
Prefeito”.
Art. 2º. No anexo Il, constante no artigo 3º do Projeto de Lei nº
557/2024, fica suprimido o cargo de “Assessor do Gabinete do Vice-
Prefeito”.
Salas das Sessões, 22 de maio de 2024,
Carla O Hofmann
Vereadorá - Republicanos

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