br-locleg corpus explorer

← São Bento do Sul (SC)

materia nº 3/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-05-22
EmentaEmenda Supressiva nº 003/2024 ao PLE 557/2024.
native_id9865

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-14 Sancionado/Promulgado — Lei nº 5015, de 13 de junho de 2024.
2024-06-03 Rejeitado U Discutido e rejeitado em plenário.
2024-06-03 Tramitando — Discutido nas Comissões e encaminhado ao Plenário para discussão e votação
2024-05-23 Tramitando — Lido em Plenário e encaminhado às Comissões para análise.
2024-05-22 Entrada — Entrada na Secretaria.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-04T08:21:29.197652-03:00 Rejeitado 3 7 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

ADRIANO REINHARDT E lido A
Progressistas VEREADOR
JUSTIFICATIVA À EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI nº
557/2024, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
O Vereador que a esta subscreve apresenta a SUPRESSIVA ao
Projeto de Lei nº 557/2024, que “Altera a lei 4.203, de 23 de dezembro de 2019,
que institui a estrutura administrativa do poder executivo municipal e dá outras
providências.”, com base nos 88 1º e 2º do art. 259 do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nos seguintes termos:
A presente emenda tem como objetivo suprimir o cargo de Gerente de
Análise e Controle do Trânsito Urbano na estrutura da Secretaria de
Planejamento e Urbanismo.
A alteração proposta se faz necessária pois o cargo e suas atribuições
estão em desconformidade com o disposto na Constituição do Estado de Santa
Catarina, porquanto se trata de criação de cargo comissionado com o
cometimento de atribuições vagas e genéricas, e para o desempenho de
atividades técnicas e/ou burocráticas.
Importante destacar que o Vereador autor da emenda não se opõe à
designação de servidor para colaborar nas atividades da Secretaria de
Administração, porém, tal ação pode ser realizada por servidor efetivo da pasta.
Frisa-se ainda, que não há qualquer resistência por parte do autor com relação
à aprovação de Projeto de Lei que estabeleça a criação de um cargo específico
E)
ou uma gratificação para que um servidor efetivo exerça esta função.
Pav SAS
Ademais, a supressão do cargo de Gerente de Análise e Controle do
Ex
Trânsito Urbano não apenas exige que as práticas administrativas estejam em
conformidade com os princípios constitucionais, mas também realça a
necessidade de eficácia e integridade, pois impede a criação de um cargo
comissionados para tarefas rotineiras, técnicas e burocráticas, que não só
compromete a qualidade dos serviços públicos, mas também mina a confiança
da sociedade nas instituições governamentais.
Diante das atribuições do cargo de Gerente de Análise e Controle do
Trânsito Urbano descritas no Projeto de Lei nº 557/2024, não se faz necessário
muito esforço para se verificar que as referidas atribuições são tarefas técnicas
e burocráticas, que podem (e devem!) ser desempenhadas por servidor efetivo,
RUA VIGANDO KOCH, 69 - CENTRO / SÃO BENTO DO SUL-SC 89280-367 / (47) 3633-444€
hetp://www.cmsbs.sc.gov.br/
M ça
(9 Miva q
A
8 Í cá! DE VEREADORES
es ADRIANO REINHARDT lumaDevensscones
1 orogressistas VEREADOR
fato extremamente necessário para o correto andamento de trabalhos tão
importantes, mesmo após a troca de gestão.
É preciso ressaltar que a análise e controle do trânsito urbano são
fundamentais para garantir a mobilidade eficiente e segura da cidade. Um
trabalho técnico e contínuo eficaz do tráfego contribui para a redução de
congestionamentos, minimizando o tempo de deslocamento e melhorando a
qualidade de vida dos cidadãos. Além disso, permite um melhor planejamento
urbano, integrando o transporte público e alternativas sustentáveis, como
ciclovias e áreas para pedestres. O controle do trânsito também desempenha
um papel crucial na diminuição dos índices de acidentes, promovendo a
segurança viária. Ademais, a análise constante dos fluxos de trânsito auxilia na
identificação de problemas e na implementação de soluções inovadoras,
contribuindo para um desenvolvimento urbano mais sustentável e organizado.
Dessa forma, possibilitar que apenas servidores efetivos, que detêm
estabilidade no serviço exerçam funções de atividades nitidamente técnicas ou
burocráticas é essencial, pois a gestão de recursos humanos no setor público
deve respeitar os limites constitucionais, sem prejudicar a eficiência
administrativa essencial para a implementação de políticas públicas eficazes.
Também se trata de uma forma de valorizar o servidor efetivo, capacitado e
com experiência, pois o Projeto de Lei nº 557/2024 não estabelece escolaridade
mínima para o cargo, trazendo riscos de comprometimento aos trabalhos da
Secretaria, pois não há qualquer garantia legal de nomeação de servidor
comissionado com escolaridade e conhecimentos compativeis com as
atribuições do cargo. Conforme a descrição do cargo disposta no Projeto de Lei
nº 557/2024, o mínimo de escolaridade para exercer o cargo é o nível superior,
exercido por engenheiros, tecnólogos e profissionais com pós graduação em
mobilidade ou engenharia de tráfego. Somente assim, com uma escolaridade
mínima se justifica a criação do cargo, do contrário, não há qualquer argumento
que sustente a sua criação, podendo ser nomeado pessoas que não se
encontram aptas para exercer as atividades, ou ainda pior, executam as
mesmas tarefas técnicas e burocráticas que servidores efetivos e recebem um
salário muito maior pelo mesmo trabalho.
RUA VIGANDO KOCH, 69 - CENTRO / SÃO BENTO DO SUL-SC 89280-367 / (47) 3633-444€
http://www.emsbs.sc.gov.br/
pP ADRIANO REINHARDT
Desta forma, submetemos a presente Emenda a apreciação do
Plenário, com o objetivo de trazer melhorias ao Projeto de Lei referido,
esperando ao final o acolhimento e aprovação da supressão proposta.
São Bento do Sul, 22 de maio de 2024.
ADRIANO Pri digital por
REINHARDT:00436 REINHARDT:00436652927
Dados: 2024.05.22 18:05:27
652927 -0300'
Adriano Reinhardt
Vereador - Progressistas
RUA VIGANDO KOCH, 69 - CENTRO / SÃO BENTO DO SUL-SC 89280-367 / (47) 3633-444€
http://www.cmsbs.se,gov.br/
ADRIANO REINHARDT elmo venuices
VEREADOR
EMENDA SUPRESSIVA nºqã AO PROJETO DE LEI nº 557/2024, DE 16 DE
FEVEREIRO DE 2024
O Vereador que a esta subscreve apresenta a EMENDA SUPRESSIVA
ao Projeto de Lei nº 557/2024, que “Altera a lei 4.203, de 23 de dezembro de
2019, que institui a estrutura administrativa do poder executivo municipal e dá
outras providências”, com base nos 88 1º e 2º do art. 259 do Regimento Interno
da Câmara Municipal, nos seguintes termos:
Art. 1º. No artigo 4º, inciso VI, alinea 'e', '2', da Lei nº 4.203, de 23
de dezembro de 2019, constante no artigo 2º do Projeto de Lei nº 557/2024,
fica suprimida a expressão “Departamento de Análise e Controle de Trânsito
Urbano”.
Art. 2º. No anexo VIll, constante no artigo 8º do Projeto de Lei nº
557/2024, fica suprimido o cargo de “Gerente de Análise e Controle do Trânsito
Urbano”.
Salas das Sessões, 22 de maio de 2024.
ADRIANO ) os
Assinado de forma digital por
REINHARDT:0043665 ADRIANO REINHARDT:00436652927
Dados: 2024,05.22 18:18:45 -0300'
2927
Adriano Reinhardt
Vereador - Progressistas
RUA VIGANDO KOCH, 69 - CENTRO / SÃO BENTO DO SUL-SC 89280-367 / (47) 3633-444€
http://www.cmsbs.sc.gov.br /

open original →