ADRIANO REINHARDT SÃO BENTO DO SUL
Progressistas VEREADOR
JUSTIFICATIVA À EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI nº
557/2024, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
O Vereador que a esta subscreve apresenta a SUPRESSIVA ao
Projeto de Lei nº 557/2024, que “Altera a lei 4.203, de 23 de dezembro de 2019,
que institui a estrutura administrativa do poder executivo municipal e dá outras
providências.”, com base nos 88 1º e 2º do art. 259 do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nos seguintes termos:
A presente emenda tem como objetivo suprimir o cargo de Assessoria
na estrutura da Secretaria de Assistência Social.
A alteração proposta se faz necessária pois o cargo e suas atribuições
estão em desconformidade com o disposto na Constituição do Estado de Santa
Catarina, porquanto se trata de criação de cargo comissionado com o
cometimento de atribuições vagas e genéricas, e para o desempenho de
atividades técnicas e/ou burocráticas.
Importante destacar que o Vereador autor da emenda não se opõe à
designação de servidor para auxiliar nos programas e projetos da pasta, porém,
tal ação pode ser realizada por servidor efetivo da Secretaria de Assistência
Social. Frisa-se ainda, que não há qualquer resistência por parte do autor com
relação à aprovação de Projeto de Lei que estabeleça uma gratificação para
que um servidor efetivo exerça este mister.
Ademais, a supressão do cargo de Assessor da Assistência Social
não apenas exige que as práticas administrativas estejam em conformidade com
os princípios constitucionais, mas também realça a necessidade de eficácia e
integridade, pois impede a criação de um cargo comissionados para tarefas
rotineiras, técnicas e burocráticas, que não só compromete a qualidade dos
serviços públicos, mas também mina a confiança da sociedade nas instituições
governamentais.
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Dessa forma, possibilitar que apenas servidores efetivos, que detêm
estabilidade no serviço exerçam funções de atividades nitidamente técnicas ou
burocráticas é essencial, pois a gestão de recursos humanos no setor público
deve respeitar os limites constitucionais, sem prejudicar a eficiência
administrativa essencial para a implementação de políticas públicas eficazes.
Também se trata de uma forma de valorizar o servidor efetivo, capacitado e
com experiência, pois o Projeto de Lei nº 557/2024 não estabelece escolaridade
minima para o cargo, trazendo riscos de comprometimento aos trabalhos da
Secretaria, pois não há qualquer garantia legal de nomeação de servidor
comissionado com escolaridade e conhecimentos compatíveis com as
atribuições do cargo.
Desta forma, submetemos a presente Emenda a apreciação do
Plenário, com o objetivo de trazer melhorias ao Projeto de Lei referido,
esperando ao final o acolhimento e aprovação da supressão proposta.
São Bento do Sul, 22 de maio de 2024.
ADRIANO Assinado de forma digital
REINHARDT:O a
Dados: 2024.05.22
0436652927 18:03:52 -03:00
Adriano Reinhardt
Vereador - Progressistas
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EMENDA SUPRESSIVA nº qy AO PROJETO DE LEI nº 557/2024, DE 16 DE
FEVEREIRO DE 2024
O Vereador que a esta subscreve apresenta a EMENDA SUPRESSIVA
ao Projeto de Lei nº 557/2024, que “Altera a lei 4.203, de 23 de dezembro de
2019, que institui a estrutura administrativa do poder executivo municipal e dá
outras providências”, com base nos 88 1º e 2º do art. 259 do Regimento Interno
da Câmara Municipal, nos seguintes termos:
Art, 1º. No artigo 4º, inciso V, alínea 'd', da Lei nº 4.203, de 23 de
dezembro de 2019, constante no artigo 2º do Projeto de Lei nº 557/2024, fica
suprimida a expressão “Assessoria”.
Art. 2º. No anexo VIl, constante no artigo 3º do Projeto de Lei nº
557/2024, fica suprimido o cargo de "Assessor - II”.
Salas das Sessões, 25 de maio de 2024.
ADRIANO Assinado de forma digital
por ADRIANO
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Dados: 2024.05.22 18:17:18
6652927 “0300
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