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materia nº 6/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 6 / 2024
Date 2024-05-22
EmentaEmenda Supressiva nº 006/2024 ao PLE 557/2024.
native_id9868

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-14 Sancionado/Promulgado — Lei nº 5015, de 13 de junho de 2024.
2024-06-03 Rejeitado — Discutido e rejeitado em plenário.
2024-06-03 Tramitando — Discutido nas Comissões e encaminhado ao Plenário para discussão e votação
2024-05-23 Tramitando — Lido em Plenário e encaminhado às Comissões para análise.
2024-05-22 Entrada — Entrada na Secretaria.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-04T08:21:44.679024-03:00 Rejeitado 3 7 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3

P ADRIANO REINHARDT Rn
Progressistas VEREADOR
JUSTIFICATIVA À EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI nº
557/2024, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
O Vereador que a esta subscreve apresenta a SUPRESSIVA ao
Projeto de Lei nº 557/2024, que "Altera a lei 4.203, de 23 de dezembro de 2019,
que institui a estrutura administrativa do poder executivo municipal e dá outras
providências.”, com base nos 85 1º e 2º do art. 259 do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nos seguintes termos:
A presente emenda tem como objetivo suprimir o cargo de Diretor de
Gestão em Saúde na estrutura da Secretaria de Saúde.
A alteração proposta se faz necessária pois o cargo e suas atribuições
estão em desconformidade com o disposto na Constituição do Estado de Santa
Catarina, porquanto se trata de criação de cargo comissionado com o
cometimento de atribuições vagas e genéricas, e para o desempenho de
atividades técnicas e/ou burocráticas.
Importante destacar que o Vereador autor da emenda não se opõe à
designação de servidor para colaborar nos programas da Secretaria, porém, tal
ação pode ser realizada por servidor efetivo da Secretaria de Saúde. Frisa-se
ainda, que não há qualquer resistência por parte do autor com relação à
aprovação de Projeto de Lei que estabeleça uma gratificação para que um
servidor efetivo exerça esta função.
Ademais, a supressão do cargo de Diretor de Gestão não apenas
exige que as práticas administrativas estejam em conformidade com os
princípios constitucionais, mas também realça a necessidade de eficácia e
integridade, pois impede a criação de um cargo comissionados para tarefas
rotineiras, técnicas e burocráticas, que não só compromete a qualidade dos
serviços públicos, mas também mina a confiança da sociedade nas instituições
governamentais.
ia,
o
RUA VIGANDO KOCH, 69 - CENTRO / SÃO BENTO DO SUL-SC 89280-367 / (47) 3633-444€
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Dessa forma, possibilitar que apenas servidores efetivos, que detém
estabilidade no serviço exerçam funções de atividades nitidamente técnicas ou
burocráticas é essencial, pois a gestão de recursos humanos no setor público
deve respeitar os limites constitucionais, sem prejudicar a eficiência
administrativa essencial para a implementação de políticas públicas eficazes.
Também se trata de uma forma de valorizar o servidor efetivo, capacitado e
com experiência, pois o Projeto de Lei nº 557/2024 não estabelece escolaridade
mínima para o cargo, trazendo riscos de comprometimento aos trabalhos da
Secretaria, pois não há qualquer garantia legal de nomeação de servidor
comissionado com escolaridade e conhecimentos compatíveis com as
atribuições do cargo.
Desta forma, submetemos a presente Emenda a apreciação do
Plenário, com o objetivo de trazer melhorias ao Projeto de Lei referido,
esperando ao final o acolhimento e aprovação da supressão proposta.
São Bento do Sul, 22 de maio de 2024,
Assinado de forma digital
ADRIANO por ADRIANO
REINHARDT:004 REINHARDT :00436652927
Dados: 2024.05.22
36652927 18:06:59 -03'00'
Adriano Reinhardt
Vereador - Progressistas
RUA VIGANDO KOCH, 69 - CENTRO / SÃO BENTO DO SUL-SC 89280-367 / (47) 3633-4446
hetp://www.cmsbs.sc.gov.br/
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EMENDA SUPRESSIVA nº 6 AO PROJETO DE LEI nº 557/2024, DE 16 DE
FEVEREIRO DE 2024
O Vereador que a esta subscreve apresenta a EMENDA SUPRESSIVA
ao Projeto de Lei nº 557/2024, que “Altera a lei 4.203, de 23 de dezembro de
2019, que institui a estrutura administrativa do poder executivo municipal e dá
outras providências”, com base nos 88 1º e 2º do art. 259 do Regimento Interno
da Câmara Municipal, nos seguintes termos:
Art. 1º. No artigo 4º, inciso IX, alínea 'c', da Lei nº 4.203, de 23 de
dezembro de 2019, constante no artigo 2º do Projeto de Lei nº 557/2024, fica
suprimida a expressão “Departamento de Gestão de Saúde”.
Art. 2º, No anexo XI, constante no artigo 9º do Projeto de Lei nº
557/2024, fica suprimido o cargo de "Diretor de Gestão em Saúde”.
Salas das Sessões, 22 de maio de 2024.
ADRIANO Assinado de forma digital
or ADRIANO
p
REINHARDT:0043 REINHARDT:00436652927
Dados: 2024.05.22 18:16:57
6652927 -0300'
Adriano Reinhardt
Vereador - Progressistas
RUA VIGANDO KOCH, 69 - CENTRO / SÃO BENTO DO SUL-SC 89280-367 / (47) 3633-4446
http://wwmw.cmsbs.sc.gov.br /

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