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materia nº 7/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 7 / 2024
Date 2024-05-22
EmentaEmenda Supressiva nº 007/2024 ao PLE 557/2024.
native_id9869

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-14 Sancionado/Promulgado — Lei nº 5015, de 13 de junho de 2024.
2024-06-03 Rejeitado U Discutido e rejeitado em plenário.
2024-06-03 Tramitando — Discutido nas Comissões e encaminhado ao Plenário para discussão e votação
2024-05-23 Tramitando — Lido em Plenário e encaminhado às Comissões para análise.
2024-05-22 Entrada — Entrada na Secretaria.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-04T08:21:12.574704-03:00 Rejeitado 4 6 0

Documents (1)

texto original #

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ADRIANO REINHARDT É sissavosos
JUSTIFICATIVA À EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI nº
557/2024, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
O Vereador que a esta subscreve apresenta a SUPRESSIVA ao
Projeto de Lei nº 557/2024, que “Altera a lei 4.203, de 23 de dezembro de 2019,
que institui a estrutura administrativa do poder executivo municipal e dá outras
providências.”, com base nos 88 1º e 2º do art. 259 do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nos seguintes termos:
A presente emenda tem como objetivo suprimir o cargo de Assessoria
de Contratos e Judicialização na estrutura da Secretaria de Saúde.
A alteração proposta se faz necessária pois o cargo e suas atribuições
estão em desconformidade com o disposto na Constituição do Estado de Santa
Catarina, porquanto se trata de criação de cargo comissionado com o
cometimento de atribuições vagas e genéricas, e para o desempenho de
atividades técnicas e/ou burocráticas.
Importante destacar que o Vereador autor da emenda não se opõe à
designação de servidor para colaborar nos programas da Secretaria, porém, tal
ação pode ser realizada por servidor efetivo da Secretaria de Saúde. Frisa-se
ainda, que não há qualquer resistência por parte do autor com relação à
aprovação de Projeto de Lei que estabeleça uma gratificação para que um
servidor efetivo exerça esta função,
Ademais, a supressão do cargo de Diretor de Gestão não apenas
exige que as práticas administrativas estejam em conformidade com os
princípios constitucionais, mas também realça a necessidade de eficácia e
integridade, pois impede a criação de um cargo comissionados para tarefas
rotineiras, técnicas e burocráticas, que não só compromete a qualidade dos
serviços públicos, mas também mina a confiança da sociedade nas instituições
governamentais.
Diante das atribuições do cargo de Assessoria de Contratos e
Judicialização descritas no Projeto de Lei nº 557/2024, não se faz necessário
muito esforço para se verificar que as referidas atribuições são tarefas técnicas
e burocráticas da rotina da Secretaria de Saúde, que podem ser
desempenhadas por servidor efetivo, fato extremamente necessário para o
RUA VIGANDO KOCH, 69 - CENTRO / SÃO BENTO DO SUL-SC 89280-367 / (47) 3633-4446
http://www.cmsbs.se.gov.br/
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Vamos Progressistas VEREADOR
correto andamento de trabalhos tão importantes, mesmo após a troca de
gestão.
Dessa forma, possibilitar que apenas servidores efetivos, que detêm
estabilidade no serviço exerçam funções de atividades nitidamente técnicas ou
burocráticas é essencial, pois a gestão de recursos humanos no setor público
deve respeitar os limites constitucionais, sem prejudicar a eficiência
administrativa essencial para a implementação de políticas públicas eficazes.
Também se trata de uma forma de valorizar o servidor efetivo, capacitado e
com experiência, pois o Projeto de Lei nº 557/2024 não estabelece escolaridade
minima para o cargo, trazendo riscos de comprometimento aos trabalhos da
Secretaria, pois não há qualquer garantia legal de nomeação de servidor
comissionado com escolaridade e conhecimentos compatíveis com as
atribuições do cargo. Para este cargo especificamente, a escolaridade minima
é a de Bacharel em Direito em razão das questões judiciais, onde pessoas sem
a devida formação poderão prejudicar os cidadãos que recorrem ao judiciário
para obtenção de medicamentos e tratamentos e os trabalhos técnicos da pasta.
Desta forma, submetemos a presente Emenda a apreciação do
Plenário, com o objetivo de trazer melhorias ao Projeto de Lei referido,
esperando ao final o acolhimento e aprovação da supressão proposta.
São Bento do Sul, 22 de maio de 2024.
Assinado de forma digital
ADRIANO por ADRIANO
REINHARDT:004 REINHARDT :00436652927
Dados: 2024.05.22
36652927 18:06:11 -03'00'
Adriano Reinhardt
Vereador - Progressistas
RUA VIGANDO KOCH, 69 - CENTRO / SÃO BENTO DO SUL-SC 89280-367 / (47) 3633-4446
http://www.cmsbs.sc.gov.br /
ADRIANO REINHARDT E sissanosos
Progressistas VEREADOR %
EMENDA SUPRESSIVA nº qt AO PROJETO DE LEI nº 557/2024, DE 16 DE
FEVEREIRO DE 2024
O Vereador que a esta subscreve apresenta a EMENDA SUPRESSIVA
ao Projeto de Lei nº 557/2024, que “Altera a lei 4.203, de 23 de dezembro de
2019, que institui a estrutura administrativa do poder executivo municipal e dá
outras providências”, com base nos $$ 1º e 2º do art. 259 do Regimento Interno
da Câmara Municipal, nos seguintes termos:
Art. 1º. No artigo 4º, inciso IX, alinea 'c', da Lei nº 4.203, de 23 de
dezembro de 2019, constante no artigo 2º do Projeto de Lei nº 557/2024, fica
suprimida a expressão “Departamento de Gestão de Saúde”.
Art. 2º. No artigo 4º, inciso IX, alínea 'c', '1.' da Lei nº 4.203, de 23 de
dezembro de 2019, constante no artigo 2º do Projeto de Lei nº 557/2024, fica
suprimida a expressão “Divisão de Assessorias de Contratos e Judicialização”.
Art. 3º. No anexo XI, constante no artigo 9º do Projeto de Lei nº
557/2024, fica suprimido o cargo de “Assessoria de Contratos e Judicialização”.
Salas das Sessões, 22 de maio de 2024.
ADRIANO Assinado de forma digital por
REINHARDT:004366 A onincoT00436652927
52927 Dados: 2024.05.22 18:11:06 -03'00'
Adriano Reinhardt
Vereador - Progressistas
RUA VIGANDO KOCH, 69 - CENTRO / SÃO BENTO DO SUL-SC 89280-367 / (47) 3633-444€
http://www.cmsbs.sc.gov.br /

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