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materia nº 8/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 8 / 2024
Date 2024-05-22
EmentaEmenda Supressiva nº 008/2024 ao PLE 557/2024.
native_id9870

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-14 Sancionado/Promulgado — Lei nº 5015, de 13 de junho de 2024.
2024-06-03 Rejeitado U Discutido e rejeitado em plenário.
2024-06-03 Tramitando — Discutido nas Comissões e encaminhado ao Plenário para discussão e votação
2024-05-23 Tramitando — Lido em Plenário e encaminhado às Comissões para análise.
2024-05-22 Entrada — Entrada na Secretaria.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-04T08:21:12.588928-03:00 Rejeitado 4 6 0

Documents (1)

texto original #

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ADRIANO REINHARDT CAMARA DE VEREADOR!
Progressistas VEREADOR
JUSTIFICATIVA À EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI nº
557/2024, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
O Vereador que a esta subscreve apresenta a SUPRESSIVA ao
Projeto de Lei nº 557/2024, que “Altera a lei 4.203, de 23 de dezembro de 2019.
que institui a estrutura administrativa do poder executivo municipal e dá outras
providências.”, com base nos 88 1º e 2º do art. 259 do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nos seguintes termos;
A presente emenda tem como objetivo suprimir o cargo de Gerente de
Controle Patrimonial e Serviços Operacionais na estrutura da Secretaria de
Administração.
A alteração proposta se faz necessária pois o cargo e suas atribuições
estão em desconformidade com o disposto na Constituição do Estado de Santa
Catarina, porquanto se trata de criação de cargo comissionado com o
cometimento de atribuições vagas e genéricas, e para o desempenho de
atividades técnicas e/ou burocráticas.
Importante destacar que o Vereador autor da emenda não se opõe à
designação de servidor para colaborar nas atividades que envolvem o
patrimônio do Município, porém, tal ação pode ser realizada por servidor efetivo
da Secretaria de Administração. Frisa-se ainda, que não há qualquer
resistência por parte do autor com relação à aprovação de Projeto de Lei que
estabeleça uma gratificação para que um servidor efetivo exerça esta função.
Ademais, a supressão do cargo de Gerente de Controle Patrimonial e
Serviços Operacionais não apenas exige que as práticas administrativas
estejam em conformidade com os princípios constitucionais, mas também realça
a necessidade de eficácia e integridade, pois impede a criação de um cargo
comissionados para tarefas rotineiras, técnicas e burocráticas, que não só
compromete a qualidade dos serviços públicos, mas também mina a confiança
da sociedade nas instituições governamentais.
Diante das atribuições do cargo de Gerente de Controle Patrimonial e
Serviços Operacionais descritas no Projeto de Lei nº 557/2024, não se faz
necessário muito esforço para se verificar que as referidas atribuições são
tarefas técnicas e burocráticas da rotina da Secretaria de Administração, que
RUA VIGANDO KOCH, 69 - CENTRO / SÃO BENTO DO SUL-SC 89280-367 / (47) 3633-4446
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podem (e devem!) ser desempenhadas por servidor efetivo, fato extremamente
necessário para o correto andamento de trabalhos tão importantes, mesmo após
a troca de gestão, visto que as atribuições abarcam atividades que envolvem o
controle, a manutenção e demais trabalhos pertinentes aos bens móveis,
imóveis, materiais e demais patrimônios do Município, o que exigem grande
comprometimento e conhecimento, e não se pode ficar à mercê da
transitoriedade de cargos em comissão.
Dessa forma, possibilitar que apenas servidores efetivos, que detêm
estabilidade no serviço exerçam funções de atividades nitidamente técnicas ou
burocráticas é essencial, pois a gestão de recursos humanos no setor público
deve respeitar os limites constitucionais, sem prejudicar a eficiência
administrativa essencial para a implementação de políticas públicas eficazes.
É preciso ressaltar que a Secretaria de Administração conta com inúmeros
servidores como Administradores, Almoxarifes e Assistentes Administrativos
que possuem muita competência para exercer as atividades que englobam o
patrimônio e o mínimo que se espera é a valorização desses profissionais e não
a criação de um cargo para que um profissional exerça as mesmas atividades
técnicas que um servidor efetivo e receba uma remuneração muito maior.
Também se trata de uma forma de valorizar o servidor efetivo,
capacitado e com experiência, pois o Projeto de Lei nº 557/2024 não estabelece
escolaridade minima para o cargo, trazendo riscos de comprometimento aos
trabalhos da Secretaria, pois não há qualquer garantia legal de nomeação de
servidor comissionado com escolaridade e conhecimentos compatíveis com as
atribuições do cargo.
Desta forma, submetemos a presente Emenda a apreciação do
Plenário, com o objetivo de trazer melhorias ao Projeto de Lei referido,
esperando ao final o acolhimento e aprovação da supressão proposta.
ADRIANO São Bento do,eul, 22 de maio de 2024.
REINHARDT:0043 RenHanoTa0:36652527
Dados: 2024.05.22 18:09:55
6652927 0300!
Adriano Reinhardt
Vereador - Progressistas
RUA VIGANDO KOCH, 69 - CENTRO / SÃO BENTO DO SUL-SC 89280-367 / (47) 3633-4446
http://www.cmsbs.sc.gov.br/
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Pp ADRIANO REINHARDT
VEREADOR Bios BENTO DO SuLN&
Progressistas
EMENDA SUPRESSIVA nº Q3 AO PROJETO DE LEI nº 557/2024, DE 16 DE
FEVEREIRO DE 2024
O Vereador que a esta subscreve apresenta a EMENDA SUPRESSIVA
ao Projeto de Lei nº 557/2024, que “Altera a lei 4.203, de 23 de dezembro de
2019, que institui a estrutura administrativa do poder executivo municipal e dá
outras providências”, com base nos $$ 1º e 2º do art. 259 do Regimento Interno
da Câmara Municipal, nos seguintes termos:
Art. 1º. No artigo 4º, inciso Il, alinea 'a', '1.' da Lei nº 4.203, de 23
de dezembro de 2019, constante no artigo 2º do Projeto de Lei nº 557/2024,
fica suprimida a expressão “Controle Patrimonial e Serviços Operacionais”.
Art. 2º. No anexo IV, constante no artigo 4º do Projeto de Lei nº
557/2024, fica suprimido o cargo de “Gerente de Controle Patrimonial e
Serviços Operacionais”.
Salas das Sessões, 22 de maio de 2024,
ADRIANO Assinado de forma digital por
REINHARDT:00436652 in ER j
927 Dados: 2024.05.22 18:10:12 -0300'
Adriano Reinhardt
Vereador - Progressistas
RUA VIGANDO KOCH, 69 - CENTRO / SÃO BENTO DO SUL-SC 89280-367 / (47) 3633-4446
http://www.cmsbs.sc.gov.br/

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