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materia nº 9/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 9 / 2024
Date 2024-05-22
EmentaEmenda Supressiva nº 009/2024 ao PLE 557/2024.
native_id9871

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-14 Sancionado/Promulgado — Lei nº 5015, de 13 de junho de 2024.
2024-06-03 Rejeitado U Discutido e rejeitado em plenário.
2024-06-03 Tramitando — Discutido nas Comissões e encaminhado ao Plenário para discussão e votação
2024-05-23 Tramitando — Lido em Plenário e encaminhado às Comissões para análise.
2024-05-22 Entrada — Entrada na Secretaria.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-04T08:21:12.604400-03:00 Rejeitado 4 6 0

Documents (1)

texto original #

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Progressistas VEREADOR
JUSTIFICATIVA À EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI nº
557/2024, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
O Vereador que a esta subscreve apresenta a SUPRESSIVA ao
Projeto de Lei nº 557/2024, que “Altera a lei 4.203, de 23 de dezembro de 2019,
que institui a estrutura administrativa do poder executivo municipal e dá outras
providências.”, com base nos 88 1º e 2º do art. 259 do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nos seguintes termos:
A presente emenda tem como objetivo suprimir o cargo de Assessor
na estrutura da Secretaria de Administração.
A alteração proposta se faz necessária pois o cargo e suas atribuições
estão em desconformidade com o disposto na Constituição do Estado de Santa
Catarina, porquanto se trata de criação de cargo comissionado com o
cometimento de atribuições vagas e genéricas, e para o desempenho de
atividades técnicas e/ou burocráticas.
Importante destacar que o Vereador autor da emenda não se opõe à
designação de servidor para colaborar nas atividades da Secretaria de
Administração, porém, tal ação pode ser realizada por servidor efetivo da pasta.
Frisa-se ainda, que não há qualquer resistência por parte do autor com relação
à aprovação de Projeto de Lei que estabeleça uma gratificação para que um
servidor efetivo exerça esta função.
Ademais, a supressão do cargo de Assessor não apenas exige que as
práticas administrativas estejam em conformidade com os princípios
constitucionais, mas também realça a necessidade de eficácia e integridade,
pois impede a criação de um cargo comissionados para tarefas rotineiras,
técnicas e burocráticas, que não só compromete a qualidade dos serviços
públicos, mas também mina a confiança da sociedade nas instituições
governamentais.
Diante das atribuições do cargo de Assessor descritas no Projeto de
Lei nº 557/2024, não se faz necessário muito esforço para se verificar que as
referidas atribuições são tarefas técnicas e burocráticas da rotina da Secretaria
de Administração, que podem (e devem!) ser desempenhadas por servidor
efetivo, fato extremamente necessário para o correto andamento de trabalhos
RUA VIGANDO KOCH, 69 - CENTRO / SÃO BENTO DO SUL-SC 89280-367 / (47) 3633-4446
http://www.cmsbs.sc.gov.br /
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VEREADOR
tão importantes, mesmo após a troca de gestão. É preciso ressaltar que existe
na estrutura de cargos comissionados da Secretaria de Administração 01
secretário, 01 diretor de recursos humanos, 01 diretor de suprimentos e
patrimônio, 01 diretor de tecnologia e informação, que já possuem como tarefa
auxiliar e assessorar o Secretário de Administração, inclusive o substituindo
em sua ausência. Não há qualquer necessidade de se criar uma nova assessoria
para a pasta uma vez que já existe uma estrutura robusta em número de cargos
e salários na pasta, e, diante de inúmeros servidores efetivos que pertencem à
Secretaria de Administração, o ideal é se valorizar aqueles que já estão
auxiliando os secretários e diretores, através da criação de gratificação de
função.
Dessa forma, possibilitar que apenas servidores efetivos, que detêm
estabilidade no serviço exerçam funções de atividades nitidamente técnicas ou
burocráticas é essencial, pois a gestão de recursos humanos no setor público
deve respeitar os limites constitucionais. sem prejudicar a eficiência
administrativa essencial para a implementação de políticas públicas eficazes.
Também se trata de uma forma de valorizar o servidor efetivo, capacitado e
com experiência, pois o Projeto de Lei nº 557/2024 não estabelece escolaridade
minima para o cargo, trazendo riscos de comprometimento aos trabalhos da
Secretaria, pois não há qualquer garantia legal de nomeação de servidor
comissionado com escolaridade e conhecimentos compatíveis com as
atribuições do cargo.
Desta forma, submetemos a presente Emenda a apreciação do
Plenário, com o objetivo de trazer melhorias ao Projeto de Lei referido,
esperando ao final o acolhimento e aprovação da supressão proposta.
São Bento do Sul, 22 de maio de 2024.
ADRIANO Assinado de forma digital por
ADRIANO
REINHARDT:00436 REINHARDT:00436652927
Dados: 2024.05.22 18:13:20
652927 03:00"
Adriano Reinhardt
Vereador - Progressistas
RUA VIGANDO KOCH, 69 - CENTRO / SÃO BENTO DO SUL.-SC 89280-367 / (47) 3633-444€
http://www.cmsbs.sc.gov.br/
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EMENDA SUPRESSIVA nº 09 AO PROJETO DE LEI nº 557/2024, DE 16 DE
FEVEREIRO DE 2024
O Vereador que a esta subscreve apresenta a EMENDA SUPRESSIVA
ao Projeto de Lei nº 557/2024, que “Altera a lei 4.203, de 23 de dezembro de
2019, que institui a estrutura administrativa do poder executivo municipal e dá
outras providências”, com base nos 88 1º e 2º do art. 259 do Regimento Interno
da Câmara Municipal, nos seguintes termos:
Art. 1º. No artigo 4º, inciso Il, alínea 'a', '1.1', alinea 'd', da Lei nº
4.203, de 23 de dezembro de 2019, constante no artigo 2º do Projeto de Lei nº
557/2024, fica suprimida a expressão “Assessoria”.
Art. 2º. No anexo IV, constante no artigo 4º do Projeto de Lei nº
557/2024, fica suprimido o cargo de "Assessor II”.
Salas das Sessões, 22 de maio de 2024,
ADRIANO Assinado de forma digital por
ADRIANO
REINHARDT:00436652. pejNHAROT:00436652927
927 Dados: 2024.05.22 18:13:32 -03'00'
Adriano Reinhardt
Vereador - Progressistas
RUA VIGANDO KOCH, 69 - CENTRO / SÃO BENTO DO SUL-SC 89280-367 / (47) 3633-444€
hrtp://www.cmsbs.sc.gov.br/

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