E 4 Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 592/2024 f ) O
“ Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 592/2024
Ref.: Projeto de Lei nº 592/2024
Assunto: Alteração Orçamentária,
Senhora Presidente:
Senhores Vereadores e Vereadoras:
Submetemos à consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei que
tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a realizar um reforço
orçamentário para custear as despesas com pessoal da Secretaria Municipal de
Educação até o término do exercício financeiro.
Contamos com o apoio e colaboração dos digníssimos vereadores para a
aprovação deste projeto de lei.
São Bento do Sul, 23 de maio de 2024.
VASKI
sor de Goverho
MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Secretário Municipal de Finanças
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
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Ec Estado de Santa Catarina A,
PROJETO DE LEI Nº 592, DE 23 DE MAIO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ANULAR E SUPLEMENTAR DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO 2024 E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar as
dotações abaixo do orçamento de 2024 até o valor de:
Classificação da
Movimento Eira Despesa Valor (R$)
ç Orçamentária
Suplementação | 2023] 150010010001 319011 | 4.000.000,00
Suplementação | 2022/150010010001) 916] 319011 | 1.000.000,00
1008/150070000100] er] 449051 | 400.000,00
Anulação 1016] 150070000100) 437] 449039] 346.106,00
10 [1606TOCT0o/ 123] ameaso| ronco
Anulação | 0050 | 150070000100
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fandação — [N01N[iso0roG00N00| 128] s3s0so| 18000000
Tooa |150070000100
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SCHUHMACHER
Secretário Municipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
cs Prefeitura de São Bento do Sul
v Secretaria Municipal de Educação
SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 12/2024
DATA: 06/05/2024
ÓRGÃO SOLICITANTE; Secretaria de Educação
RAMAL PARA CONTATO; 3635-1014 ramal 6605
RESPONSÁVEL: Patricia Aparecida T. Fagundes / Josias Terres
E-MAIL: patricia .trojanovskiQ)saobentodosul.edu.sc.gov.br
SUPLEMENTAÇÃO
Descrição do Elem. de
REFERÊNCIA
MODALIDADE Fonte de Valor (R$)
DE APLICAÇÃO despesa Recursos
3319011 Vencimentos e vantagens 150010010001 RS 4.000.000,00
| fixas
Vencimentos e vantagens 150010010001 | RS 1.000.000,00
fixas
R$ 5.000.000,00
ANULAÇÃO
Descrição do Elem. de despesa
AÇÃO REFERÊNCIA | MODALIDADEDE
APLICAÇÃO
A
EE
JUSTIFICATIVA DO PEDIDO:
Indique a necessidade da alteração orçamentária.
Assinado dn RSS
TATIANE SCHROEDE
R LIVES
06/05/2024 09:33:23
TATIANE SCHROEDER ALVES
Secretária Municipal de Educação
Fonte | Valor (R$)
de
Recur
RAI Assido a itaimente por:
À TROJANOVSKI FAGUNDES
06/05/2024 09:32:30
Patricia Aparecida T, Fagundes
Contador
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26 = (093-195.78120) EM 05050;
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ie PREFEITURA DE SÃO BENTO DO SUL
Ela EA Secretaria Municipal de Educação
São Bento do Sul, 19 de abril de 2024
Memorando nº 341/2024 — SEMED
Ao Excelentíssimo Senhor,
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito
Assunto: Solicitação de suplementação orçamentária para a educação.
A Secretaria Municipal de Educação cumprimenta cordialmente e na oportunidade,
vem por meio deste, solicitar suplementação orçamentária de R$ 5 milhões para suprir a
(00 04
folha de pagamento dos profissionais da educação, considerando vários fatores:
ESSE hrtpsiic atenda netypõslade 1625004
2
e Houve um aumento significativo das matrículas dos estudantes público-alvo da
educação especial, sendo que em 2023 tinhamos 386 alunos e em 2024 temos um
042004 O
total de 423 estudantes. Desses, a SEMED precisa contratar profissional de apoio,
conforme as indicações da Comissão de Educação Especial,
e De 2023 para 2024 houve um aumento significativo do vale-alimentação dos
profissionais, de R$ 500,00 para R$ 600,00, também impactando na folha de
pagamento, uma vez que na educação são cerca de 1100 profissionais efetivos e o
OCUMENTO FOI ASSINADO EM, 2/04
LONFEPÊNCIA DO SEU CONTEÚDO AC)
aumento de 20% do valor do vale-alimentação ocasiona esse déficit.
ESTE D:
FARA TO:
e Em 2024 também teve uma diferença na alíquota do IPRESBS passando de 18,30
para 21,70%.
ea
e Também podemos citar que em 2023, devido a necessidade da alteração da Lei dos
ACTs, a Secretaria Municipal de Educação não conseguiu manter o quadro de
servidores completos desde o início do ano letivo. E neste ano de 2024, temos um
cenário bastante positivo, onde há um quadro de servidores bem mais completo,
ÁS O ria ———
Rua Benjamin Constant, 120, Centro — CEP 89280-484 — São Bento do Sul/SC
Telefone: (47) 3635-1014 E-mail: educacao saobentodosul.se.gov.br
K
a PREFEITURA DE SÃO BENTO DO SUL
Eta q (686) Secretaria Municipal de Educação
tendo apenas contratações devido a rotatividade de profissionais, o que também é
comum.
Diante do exposto, destacamos que o déficit atual da Secretaria Municipal de
Educação é de aproximadamente R$ 7 milhões, mas que 2 milhões serão reorganizados
pela própria pasta e sendo assim, necessitamos da suplementação de R$ 5 milhões de
reais pela prefeitura.
Desde já agradecemos e nos colocamos à disposição,
Atenciosamente,
«DE09 03
Assinado Gu forma
sigital por TATIANE
SCHAGEDES
ALVES:00537258914
Ducos: 20240415
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A DO SEU CONTEÚDOS
Tatiane Schroeder Alves
Secretária Municipal de Educação
ESTE BOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 24:24/2023 0
: Assinado digitalmente por: 5
PATRICIA RECIDA =
5.) TROJANOVSKI FAGUNDES e
24/04/2024 07:25:21 ne
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Telefone: (47) 3635-1014 E-mail: educacao (Dssobentodosul.sc.gov.br