br-locleg corpus explorer

← São Bento do Sul (SC)

materia nº 593/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 593 / 2024
Date 2024-05-27
EmentaAltera a Lei 4602, de 04 de julho de 2022, que regula a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
native_id9878

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-21 Sancionado/Promulgado — Lei nº 5016, de 18 de junho de 2024.
2024-06-13 Aprovado, aguardando sanção/promulgação S Discutido e aprovado em Plenário, encaminhado à Secretaria para envio ao Executivo Municipal.
2024-06-10 Tramitando S Discutido em Plenário e aguardando 2ª Discussão e Votação
2024-06-03 Tramitando — Lido em Plenário e encaminhado às Comissões para análise.
2024-05-27 Entrada — Entrada na Secretaria.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-14T08:06:24.382401-03:00 Aprovado por Unanimidade 9 0 0
2024-06-11T07:50:22.560130-03:00 Discutido em Primeira Discussão 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3

Munjapa,
o E
qa E PROJETO DE LEI Nº 595/2024 (8 4 É
Ee Prefeitura de São Bento do Sul ur,
SS Estado de Santa Catarina Veto
MENSAGEM Nº 593/2024.
Ref.: Projeto de Lei nº 593/2024
Assunto: Altera a Lei 4.602, de 04 de julho de 2022.
Excelentíssimos
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências a presente mensagem
com o fito de propor e justificar aos representantes dessa Casa Legislativa o Projeto
de Lei em anexo que autoriza o Poder Executivo as alterações no artigo 2º, incisos
WI IV, V, VI, VII, IX e X, da Lei n. 4.602, de 4 de julho de 2022, do Município de São
Bento do Sul.
O objetivo do presente projeto é atender as necessidades de fixação dos
parâmetros para a contratação temporária na Administração Pública, o Supremo
Tribunal Federal, no RE n. 658.028/MG, reconhecida a repercussão geral (tema 612),
que assentou entendimento no sentido de que o regime especial de contratação
temporária deve atender a três pressupostos inafastáveis:
(1) existência de previsão legal com delimitação específica e precisa das
hipóteses de admissão que retratem o caráter excepcional do interesse público que
obriga ao recrutamento;
(2) a temporariedade da contratação; e
(3) a determinabilidade temporal das contratações
65:87 RICO SASHO
De igual forma, atender as diretrizes da Ação Direta de Inconstitucionalidade
n. 5019801-31.2024.8.24.0000 quanto a orientação de que a contratação deve
observar o comando constitucional quanto à determinabilidade temporal e à
necessidade de excepcional interesse público.
per (voe É
Analisando as disposições elencadas acima, verifica-se que a proposta ora
apresentada busca suprimir qualquer lacuna quanto a determinabilidade temporal,
pelo que solicitamos aprovação.
Desta forma, solicitamos a análise e a aprovação do presente Projeto de Lei.
” São Bento do Sul, 27 de maio de 2024,
/ Procurador do Município
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sil - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
Mui
a e “y Y
n PROJETO DE LEI Nº 593/2024 '& 1) g
= = Prefeitura de São Bento do Sul O
EL Estado de Santa Catarina Nego?
PROJETO DE LEI Nº 593, DE 27 DE MAIO DE 2024.
ALTERA A LEI 4602, DE 04 DE JULHO DE
2022, QUE REGULA A CONTRATAÇÃO
POR TEMPO DETERMINADO PARA
ATENDER A NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
Er
Art. 1º O artigo 2º da Lei 4.602, de 04 de julho de 2022, passa a vigorar com a E
seguinte redação:
Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse
público:
(=)
Hll - Atendimento a convênios específicos: Contratações vinculadas à
execução de projetos definidos em convênios ou outros ajustes firmados
com entidades públicas ou privadas, limitadas estritamente à duração
desses ajustes.
t+ 007 RUC!
IV - Resposta a emergências públicas: Contratações para atuar em
situações de emergência públicas declaradas, como desastres naturais
ou crises de saúde pública, com prazo de contratação não superior à
duração do estado de emergência.
V - Adequação a demandas temporárias e imprevisíveis de serviços
públicos: Contratações para atender a picos temporários e imprevistos de
demanda em serviços essenciais, com contratos de até 01 (um) ano,
renováveis por mais 01 (um) ano mediante justificativa.
VI - Substituição temporária de servidores ausentes: Contratações para
substituição de servidores efetivos ausentes por motivos de licença
médica de longo prazo, licença-maternidade ou outras licenças legais de
longa duração, com a contratação limitada ao período da licença ou
realização de concurso público.
Vil - Cobertura de plantões em serviços críticos: Contratações para Il
cobertura de plantões em serviços críticos como saúde, educa
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
& Misto,
&
ap Sa
] PROJETO DE LEI Nº 593/2024 3
= Prefeitura de São Bento do Sul
SA Estado de Santa Catarina Vamos?”
NY
segurança, durante períodos de alta demanda ou ausência temporária de
pessoal regular,
(..:)
IX - Necessidades temporárias no magistério público municipal:
Contratações de professores para atender a necessidades temporárias
decorrentes da abertura de novas turmas ou projetos educacionais
especiais, com prazo máximo de duração do ano letivo, podendo ser
renovado por mais um ano letivo, se necessário.
X - Contratação de especialistas para projetos temporários: Contratações
de pesquisadores, tecnólogos ou outros profissionais para participação
em projetos de pesquisa ou desenvolvimento tecnológico de duração
definida, não excedendo dois anos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 27 de maio de 2024.
ANTONIO JOAQUIM AOMAZINI FILHO
“— Préfeito
ADRIANO DOMINGOS STENZOSKI
Y Procurador do Município
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net

open original →