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MENSAGEM Nº 594/2024.
Ref.: Projeto de Lei nº 594/2024
Assunto: Altera a Lei 1007, de 10 de agosto de 2004.
Excelentíssimos
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências a presente mensagem
com o fito de propor e justificar aos representantes dessa Casa Legislativa o Projeto
de Lei em anexo que autoriza o Poder Executivo as alterações no artigo 1º, e art. 3º
e inclusão de inciso, na Lei n. 1007, de 10 de agosto de 2004, do Município de São
Bento do Sul,
O objetivo do presente projeto e alterações propostas refletem uma resposta
às necessidades e desafios atuais enfrentados pelo município em relação ao
tratamento de veículos retirados de circulação, abordando lacunas existentes na
legislação anterior e alinhando as práticas municipais com as melhores práticas e
recomendações de segurança pública e gestão urbana.
Ainclusão de veículos furtados ou roubados, bem como veículos relacionados
a infrações penais, amplia significativamente o escopo dos serviços de
guinchamento, remoção e depósito. Isso responde à necessidade de uma
abordagem mais abrangente para o tratamento de veículos que comprometem a
segurança e a ordem públicas.
Essa atualização legislativa ressalta a importância da proposta para o
aprimoramento dos serviços públicos municipais, ao mesmo tempo em que destaca
o compromisso da administração municipal com a segurança, a ordem pública e a
eficiência administrativa.
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Desta forma, solicitamos a análise e a aprovação do presente Projeto de Lei.
São Bento do Sul, 27 de maio de 2024.
Los
ANTONIO JO, QUIM MAZINI FILHO
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“ Preféit
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ADRIA IN6OS STENZOSKI L DUMS
/ Procurador do Município Gabinete
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
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PROJETO DE LEI Nº 594, DE 27 DE MAIO DE 2024.
ALTERA A LEI 1.007 DE 10 DE AGOSTO
DE 2004, QUE TRATA SOBRE A GUARDA,
O DEPÓSITO E A VENDA DE VEÍCULOS
REMOVIDOS, APREENDIDOS E
RETIRADOS DE CIRCULAÇÃO NAS VIAS
PÚBLICAS DE SÃO BENTO DO SUL.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei 1.007, de 10 de agosto de 2004, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“An. 1º Os serviços de guinchamento (guincho), remoção
(transporte) e depósito (guarda) de veículos em decorrência de
contravenção à legislação de trânsito, de acautelamento de
veículos furtados ou roubados, de abandono na via pública, além
dos veículos relacionados a infração penal, mediante determinação
do Delegado de Polícia ou Juiz de Direito e de outras situações
previstas em lei que exijam a execução desses serviços,
constituem-se serviços públicos do município, que poderão ser
explorados por pessoas jurídicas de direito privado, mediante
contrato de prestação de serviços efetuado com a municipalidade,
através de procedimento licitatório.
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Art. 2º Fica acrescido ao artigo 3º da Lei 1.007, de 10 de agosto de 2004 o inciso VII,
com a seguinte redação:
“VII - Os valores arrecadados em decorrência das taxas de que
trata o inciso V do presente artigo, não isenta o proprietário ou
responsável pelo pagamento dos serviços de guincho, remoção e
depósito de veículos, sendo o percentual sobre este repassado ao
Departamento de Trânsito de acordo com o procedimento licitatório
e contrato entre o município e o terceiro.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 27 de maio de 2024.
ANTONIO JOAQ TOMAZINI FILHO )
Prefeito =
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PROJETO DE LEI Nº 594/2024 o 3
AD O DOMINGOS STENZOSKI
Pá Procurador icípio
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