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materia nº 595/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 595 / 2024
Date 2024-05-28
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR
native_id9882

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-21 Sancionado/Promulgado — Lei nº 5017, de 18 de junho de 2024.
2024-06-13 Aprovado, aguardando sanção/promulgação S Discutido e aprovado em Plenário, encaminhado à Secretaria para envio ao Executivo Municipal.
2024-06-10 Tramitando P Discutido em Plenário e aguardando 2ª Discussão e Votação
2024-06-03 Tramitando — Lido em Plenário e encaminhado às Comissões para análise.
2024-05-28 Entrada — Entrada na Secretaria.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-14T08:06:24.393735-03:00 Aprovado por Unanimidade 9 0 0
2024-06-11T07:50:22.575113-03:00 Discutido em Primeira Discussão 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 4

EM prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 595/2024
MENSAGEM Nº 595/2024
Ref.: Projeto de Lei nº 595/2024
Assunto: Dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR.
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Vereadoras, encaminhamos para
análise o presente projeto de lei que tem como objetivo atualizar a legislação sobre o
Conselho Municipal de Turismo - COMTUR.
A nova redação da legislação foi deliberada e discutida pelos membros do
Conselho e, tendo em vista as modificações na sua forma, mostra-se necessário que a
legislação seja atualizada, com o fim de modernizar as suas disposições e trazer ainda
mais mecanismos para o fomento do turismo em nossa cidade.
Entre as alterações propostas, está a votação aberta entre os membros para a
escolha do presidente do conselho e a alternância de mandato entre membro da
Administração e membro da sociedade civil, garantindo assim equidade e oxigenação.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos a análise e a aprovação deste
projeto.
São Bento do Sul, 28 de maio de 2024.
Lupif
NTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito
MAIANE FRA E MIRANDA
Assessora Jurídica
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https;//saobentodosul.atende.net
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mm E PROJETO DE LEI Nº 96/2024 2 SB
PROJETO DE LEI Nº 595, DE 28 DE MAIO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE TURISMO —- COMTUR,
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR, de São Bento
do Sul, de caráter deliberativo e consultivo, com a finalidade de orientar, planejar e
emitir sugestões para o desenvolvimento do turismo no Município.
Art. 2º O Conselho Municipal de turismo terá as seguintes atribuições:
| - Fomentar, incentivar e promover o turismo no Municipio de São Bento do Sul:
Il - Estudar e propor à Administração Municipal, medidas de difusão e amparo ao
turismo, no Município de São Bento do Sul, em colaboração com os órgãos e entidades
oficiais especializados;
HI - Orientar o Governo Municipal na administração dos pontos turísticos do Municipio;
IV - Aprovar as diretrizes e normas para a gestão do FUNDETUR;
V - Aprovar a aplicação e liberação de recursos do FUNDETUR, que não estejam
contempladas no art. 2º da Lei nº 334, de 21 de dezembro de 1998, que cria o Fundo
Municipal de Desenvolvimento do Turismo;
VI - Fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos do FUNDETUR.
Art. 3º Conselho Municipal de Turismo, compor-se-á de membros representantes de
órgãos da comunidade com vínculo e interesse no desenvolvimento turístico do
Município, nomeados pelo Prefeito Municipal, sendo representados pelas seguintes
entidades:
| - Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
— SECON;
|| - Um representante da Secretaria de Planejamento e Urbanismo - SEPLU;
ll - Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente -
SEMAM; |
IV - Um representante das Agências de Turismo Receptivo;
V - Um representante da Associação Empresarial de São Bento do Sul;
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Suy- SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net'
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PROJETO DE LEI Nº 595/2024 3=SEnlo
VI - Um representante dos Bares, Restaurantes e Similares;
VII - Um representante dos Meios de Hospedagem;
VIII - Um representante da Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL;
IX - Um representante do Turismo Ecológico e Rural;
X - Um representante do Consórcio Quiriri;
XI - Um representante da Fundação Cultural de São Bento do Sul e Patrimônio
Histórico;
XII - Um representante do turismo religioso;
XIII - Um representante dos Clubes de Entretenimento e Eventos;
XIV- Um representante da Rede de Ensino;
XV- Um representante de Entidades sem fins lucrativos com vinculo no fomento de
turismo.
Parágrafo Único. Para cada membro titular será indicado um suplente.
Art. 4º Os membros do Conselho Municipal de Turismo não receberão remuneração,
sendo considerado seu trabalho relevante serviço prestado ao Município.
Art. 5º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Turismo será de 2 (dois)
anos, podendo ser reconduzidos.
Art. 6º A direção do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, será composta por 01
(um) presidente, 01 (um) vice-presidente e 01 (um) secretário executivo sendo:
| - O Presidente e o Vice-presidente eleitos por voto aberto entre os membros do
Conselho, todos em pleno exercício de suas funções nas entidades e organizações que
representam, para exercerem um mandato de 02 (dois) anos, permitida a sua
recondução;
Il - O secretário executivo será um servidor com cargo de provimento efetivo do órgão,
indicado pelo Diretor(a) de Turismo, para exercer mandato de 2 (dois) anos, permitida a
recondução,
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará o funcionamento do Conselho, no prazo de 60
(sessenta) dias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei 1298, de
17 de maio de 2005 e os Decretos nº 575, de 02 de junho de 2014 e nº 1299, de 06 de
abril de 2016.
/
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
= Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina al.
PROJETO DE LEI Nº 59612024 4 "LBeno
São Bento do Sul, 28 de maio de 2024.
da “A
, ANTONIO or TOMAZINI FILHO
feito
MAIANE F DE MIRANDA
Assessora Jurídica
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net

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