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materia nº 597/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 597 / 2024
Date 2024-06-03
EmentaAutoriza o Município de São Bento do Sul a transferir, por doação, veículos para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina.
native_id9886

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-21 Sancionado/Promulgado — Lei nº 5020, de 20 de junho de 2024.
2024-06-17 Aprovado, aguardando sanção/promulgação S Discutido e aprovado em Plenário, encaminhado à Secretaria para envio ao Executivo Municipal.
2024-06-13 Tramitando P Discutido em Plenário e aguardando 2ª Discussão e Votação
2024-06-10 Tramitando — Lido em Plenário e encaminhado às Comissões para análise.
2024-06-04 Entrada — Entrada na Secretaria.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-18T14:05:41.421674-03:00 Aprovado por Unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 16

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PROJETO DE LEI Nº sg712024 4
Prefeitura de São Bento do Sul N a!
Estado de Santa Catarina Db aorta
MENSAGEM Nº 597/2024
Ref.: Projeto de Lei nº 597/2024
Assunto: Autoriza doação de veículos ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
Santa Catarina
Excelentíssimos
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
O Comandante da 27/9º Batalhão de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina
postulou ao Município de São Bento do Sul a doação, nos termos do Convênio nº
21/2021, dos seguintes veículos:
- Ford/Ranger XLT CD4 32, AR (Auto Resgate), placa MKU3673,
- FIATISTRADA FREEDOM CD13, AAT (Auto Atividade Técnica), placa RYV5D23,
Os bens foram adquiridos com recursos de conta de convênio e integram a frota, por
termo de cessão de uso, do Corpo de Bombeiros de São Bento do Sul, sendo
utilizados desde a sua aquisição na prestação de serviços com eficiência à
comunidade são-bentense.
A transferência de bem por doação está prevista na Cláusula Segunda — Das
obrigações do Convenente - Convênio nº 31/2021, que estabelece as relações entre
ambas as organizações para realização dos serviços de bombeiros, estabelecidos
no art. 108 da Constituição Estadual, particularmente os de prevenção, combate a
sinistros, busca e salvamento de pessoas e bens.
Ante o exposto, solicitamos a análise e a aprovação deste projeto.
São Bento do Sul, 3 de junho de 2024.
ANTONIO J AQUI OMAZINI FILHO ie
EN
TES = Sm to
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LU TONI VASKI PATRICK VICENTE &
Séessor de Góvemo Assessor de Gabinete &
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Enna: (471 4831-6000 - https://saobentodosul.atende.net
p fi ilura de São B j do Sul PROJETO DE LEI Nº 597/2024
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 597, DE 3 DE JUNHO DE 2024.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO
SUL A TRANSFERIR, POR DOAÇÃO,
VEÍCULOS PARA O CORPO DE BOMBEIROS
MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de São Bento do Sul a transferir, por
doação, ao FUNDO DE MELHORIA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR -
FUMCBM, CNP 14.186.135/0001-06, os seguintes veículos:
| - Veículo Ford Ranger, modelo |/FORD RANGER XLT CD4 32, tipo Especial
Caminhonete, Diesel, ano de fabricação/modelo 2013/2014, cor vermelha,
chassi nº BAFAR23L3EJ 154983, placa MKU3673, AR(Auto Resgate), com
todos os equipamentos obrigatórios, avaliada no valor de R$ 111.918,00 (
cento e onze mil, novecentos e dezoito reais);
Il - FIATISTRADA FREEDOM CD13, tipo Especial Caminhonete,
Alcool/Gasolina, ano de fabricação/modelo 2024/2024, cor vermelha, chassi
nº 9BD281BKHRYF03115, placa RYVS5D23, AAT (Auto Atividade Técnica),
adquirido em 04/03/2024, pelo valor de R$ 106.990,00 (cento e seis mil,
novecentos e noventa reais).
Art. 2º Os bens foram adquiridos com recursos de conta de convênio e
passarão a integrar o patrimônio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa
Catarina, nos termos do Convênio nº 31/2021.
Art. 3º Fica autorizada a baixa dos veículos acima descritos do Patrimônio
Público Municipal.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. =
o Bento do Sul, 3 de junho de 2024. =
“ PATRICK VICENTE
Assessor de Gabinete
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
ESTADO DE SANTA CATARINA
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA
Z2'RBM — 9º BBM
2: COMPANHIA DE BOMBEIROS MILITAR — (São Bento do Sul)
São Bento do Sul-SC, 12 de Abril de 2024,
Ofício Nº 560-24-9ºBBM-2CBM
Prezado Senhor
Consignando meus cordiais cumprimentos, devido a aquisição de uma nova
viatura tipo AAT (Auto Atividade Técnica) e a proximidade do término da vigência do
Termo de Cessão de Uso 002/2019, gostaria de solicitar a Doação dos Veículos,
conforme previsto no Convênio 031/2021, celebrado entre o Estado de Santa Catarina,
através do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina e O Município de São Bento
do Sul.
Veículo Fiat Strada, modelo FIAT/ISTRADA FREEDOM CD13, tipo Especial
Caminhonete, Alcool/Gasolina, ano de fabricação/modelo 2024/2024, cor vermelha,
chassi nº 9BD281BKHRYF03115, placa RYV5D23, AAT (Auto Atividade Técnica),
com todos os equipamentos obrigatórios,
Veículo Ford Ranger, modelo [FORD RANGER XLT CD4 32, tipo Especial
Caminhonete, Diesel, ano de fabricação'modelo 2013/2014, cor vermelha, chassi nº
8AFAR23L3EJ154983, placa MKU3673, AR(Auto Resgate), com todos os
equipamentos obrigatórios,
Tal solicitação encontra amparo no Convênio 031/2021, no item, “2.1.5 — Doar
para o Concedente os equipamentos € materiais permanentes adquiridos com recursos
da conta convênio.”.
Respeitosamente,
DO RR
1º Tenente BM — JOÃO RICARDO PROCHMANN
Comandante da 2:/9ºBBM
Excelentíssimo Senhor
Antônio Joaquim Tomazini Filho
Prefeito Municipal
São Bento do Sul - SC
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sgpe Assinaturas do documento
Código para verificação: RI7D30H9
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO RICARDO PROCHMANN (CPF: 082.XXX.429-XX) em 12/04/2024 às 14:09:21
Emitido por: "SGP-e”, emitido am 10/04/2018 - 41:59:24 e válido até 10/04/2119 - 11:59:24.
(Assinatura do sistema)
Para verificar a autenticidade desta cópia, acesse O link hitps:/lportal.sgpe.sea.sc.gov.briportal-externo/conferencia-
documento/QOJNUONIOTKSMIBWMD AwMTUZOF8xNTY5XzlwMjRIJKK3RDMWSDk= ou o site
https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo CBMSC 00001 568/2024 € O código
RI7D30H9 ou aponte a câmera para o OR Code presente nesta página para realizar a conferência.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
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CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO » DIGITAL y CATEGORIA | CAPACIDADE =
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RECEBEMOS DE; TRENTINO FIAT MATRIZ OS PRODUTOS LOU SERVIÇOS CONSTANTES NA NOTA FISCAL ELETRÔNICA INDICADA AO LADO. EMISSÃO: O4UNI0ZA + VALOR TOTAL; R$ 100.900,07 -
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TRENTINO FIAT MATRIZ DANFE
| Documento Auxiliar
R IMIGRANTE MELLER, 30 ANEXO À da Nota Fiscal
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nfedifiatirentino, com.br Sério: 000 NF-e wuw.nfe.fazenda.gov.br/portal ou no site
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NATUREZA A PERAÇÃO rsssculo ny astoeieação do 240
VENDA DE VEICULO NOVO SUBST. TRIBUTARIA | 342240057642978 - 04/03/2024 14:13:40
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DESTINATÁRIO REMETENTE
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MUNICIPIO DE SAO BENTO DO SUL 88.05*.398/0001-00
ENDEREÇO
R JORGE LACERDA, 75
INEO FONEMAS
SAO BENTO DO SUL 4736510046
SETAONIENNÇOE
117.980,00
DADOS DOS PRODUTOS/SERVIÇOS
COD PRODUTO DESCRIÇÃO DO PRODUTO
DEDZEBMMRYFO31 15 | STRADA FREEDOM CO 1.3 FLEX
VEIC NOVO-FIAT
MOD: STRADA FREEDOM CD 1,3 FLEX
CH: SBD291DKHANTO911S
RENANAN 200820
ANO:Zátas
COR EXT VERMELHO MONTECAR-O
PORTA LUG:5
COMB FLEX
MOT1,3 POTG0s:s8Aluool- 107
NMOT; 4635557 7084421
AF quiri
PROC.ADM. LIC. 000045/2023
PREG. ELET. 0038/2023
ATA REG, PREC. ! ALT, ARP2Z3CINDO0378 !
MOPZICINDS77M
SOLIC, FORNEC. 0536/2023
EMPENHO 5987
BCO ITAU
AGE
cu 472529
RETENCAO DE IRRF NO VL. R$ 1.283,98 CEE
EXIGENCIA DA IN 1234/2012
TN ONVAÇÕES CONPLPNEMPARES =
Tetb aprox R$: 12.100,57 Federal, 12.833,80 Estaguel, Fonte:8PT!ompresomtro oom br 437 157 ** ICMS RETIDO POR STCFS CONVÊNIO ICMS
432/02, * TPC-Trbuiado de PisiCofins, PC-tsante de PisiColins * VENDEDOR: Vilcio Carradora CEF: a7573090909
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Preço Médio de Veículos - Consulta de Carros e
Utilitários - Pesquisa comum - FIPE
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Mês de referência: abril de 2024
Código Fipe: 003363-4
Marca: Ford
Modelo: Ranger XLT 3.2 20V 4x4 CD Diesel Aut.
Ano Modelo: 2014 Diesel
Autenticação gkj6ybt70feth
Data da consulta sexta-feira, 12 de abril de 2024 13:42
Preço Médio R$ 111.918,00
mk
” Profeirurao
são Bento do 4
Termo de Doação nº 02/2024
TERMO DE DOAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, E O ESTADO
DE SANTA CATARINA, POR INTERMÉDIO DO CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SANTA
CATARINA - CBMSC.
O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, inscrito no CNPJ nº 86.051.398/0001-00, com endereço
na Rua Jorge Lacerda nº 75, Centro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Antônio
Joaquim Tomazini Filho, Portador do Documento de Identidade nº *+.7*9.5”” e do CPF nº
*03.*78.**8-7*, doravante denominado DOADOR; e o ESTADO DE SANTA CATARINA, por
intermédio do CBMSC e seu FUNDO DE MELHORIA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR -
FUMCBM com endereço na Avenida Governador Ivo Silveira, Nr 1521, Bloco A, Andar Ático,
Bairro Capoeiras, Florianópolis/SC, inscrito no CNPJ nº 14.186.135/0001-06, neste ato
representado pelo Comandante Geral do CBMSC Coronel BM Fabiano Bastos das Neves,
Portador do CPF nº 908.XXX.739-XX, doravante denominado DONATÁRIO, resolvem celebrar O
presente TERMO DE DOAÇÃO, de acordo com as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
1.1. O presente instrumento tem por objeto a doação, pelo Município de São Bento do Sul ao
Estado de Santa Catarina, para utilização no CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA
CATARINA, do(s) bem(ns) móvel(eis) adiante especificado(s):
1.1.1. Veículo Fiat Strada, modelo FIATISTRADA FREEDOM CD13, tipo Especial Caminhonete,
Alcool/Gasolina, ano de fabricação/modelo 2024/2024, cor vermelha, chassi nº
9BD281BKHRYF03115, placa RYV5D23, AAT (Auto Atividade Técnica), com todos os
equipamentos obrigatórios.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
A doação reger-se-á pela legislação aplicável à espécie e, especialmente e no que couber, pelas
seguintes normas e respectivas atualizações posteriores: art. 8º, IX, da Constituição Estadual; Lei
federal nº 14.133, de 01/04/2021, arts. 538 a 554 da Lei federal nº 10.406, de 10/01/2002 (Código
Civil); art. 320 da Lei federal nº 9.503, de 23/09/1997; Decreto estadual nº 1.479, de 21/09/2021;
Decreto estadual nº 1.382/2017; Instrução Normativa Conjunta DGPA-SEA/DCOG-SEF nº 001; Lei
Municipal nº 4972 de 29/02/2024: Instrução Normativa nº 3/2020, da Secretaria de Estado da
Administração;
CLÁUSULA TERCEIRA — DO VALOR DO(S) BEM(NS) DOADO(S)
3.4. O valor unitário/individualizado do(s) bem(ns) móvel(is) doado(s) é o que segue:
3.1.1. R$ 106.990,00 ( cento e seis mil, novecentos e noventa reais ) ;
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são Bem
ofeirura
ro do Sul
- Veiculo Fiat Strada, modelo FIATISTRADA FREEDOM CD13, tipo Especial Caminhonete,
Alcool/Gasolina, ano de fabricação/modelo 2024/2024, cor vermelha, chassi nº
9BD281BKHRYF03115, placa RYV5D23, AAT (Auto Atividade Técnica), com todos os
equipamentos obrigatórios,
3.2. O valor total do bem doado perfaz o montante de R$ 106.990,00 ( cento e seis mil,
novecentos e noventa reais ) ;
CLÁUSULA QUARTA - DA DESTINAÇÃO E UTILIZAÇÃO
O(s) bem(ns) móvel(eis) objeto do presente termo de doação, especificados na Cláusula Primeira,
destina(m)-se a desenvolver e propiciar o grau de segurança necessário ao funcionamento das
atividades de bombeiro, atendendo sempre o interesse público, conforme justificativa prévia.
CLÁUSULA QUINTA - DA TRANSFERÊNCIA DOS BENS
5.1, Por este instrumento fica definitivamente transferida ao Donatário a propriedade do(s)
bem(ns) móvel(is) mencionado(s) na Cláusula Primeira, o qual se responsabilizará por todos os
ônus e obrigações a eles inerentes a partir da assinatura deste Termo e publicação do extrato
deste termo no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina.
5.2. Por meio do presente Termo transfere-se, também, a(s) garantia(s) técnica(s) relacionada(s)
ao(s) bem(ns) móvel(is) mencionado(s) na Cláusula Primeira, caso existente(s) e/ou ainda
vigentes, para que sejam acionadas pelo Estado de Santa Catarina sempre que necessário.
5.3. A entrega do(s) bem(ns) móvel(eis) objeto deste Termo de Doação será formalizada mediante
Termo de Entrega.
5.4. Acompanham este Termo os seguintes documentos:
5.4.1, Plano de Trabalho
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES
6.1. São obrigações do DOADOR:
6.1.1. Entregar o(s) bem(ns) móvel(eis) objeto deste Termo, com os eventuais documentos a
ele(s) relacionado(s), sem ônus de qualquer natureza ao Donatário, observada a legislação em
vigor, bem como eventuais orientações complementares do Donatário;
6.1.2. No caso de bem(ns) móvel(eis) em uso pelo Doador, não mais utilizá-lo(s) a partir da
publicação do extrato deste Termo no Diário Oficial do Estado, até a efetiva entrega ao
Donatário;
6.1.3. Comunicar e fornecer ao Donatário a documentação referente aos atos da doação;
6.1.4. Cumprir as normas regulamentadoras e demais regras de mercado relativas ao(s) bem(ns)
móvel(is) objeto do presente termo;
6.1.5. Acompanhar e fiscalizar a utilização do(s) bem(ns) móvel(is) objeto deste Termo e o
atendimento da destinação para a qual foram doados, em conformidade com a Cláusula
Quarta;
6.1.6. Observar e guardar sigilo sobre informações a que tiver acesso em virtude da doação;
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6.1.7. Publicar o extrato do presente Termo no periódico em que o Município realiza suas
publicações oficiais.
6.2. São obrigações do DONATÁRIO:
6.2.1. Receber definitivamente e usar o(s) bem(ns) móvel(is) objeto deste Termo, de acordo com
a sua situação física e funcional;
6.2.2. Zelar pela guarda e conservação do(s) bem(ns) móvel(is) objeto deste Termo, mantendo-
o(s) em perfeito estado de conservação, livre(s) e desembaraçado(s) de quaisquer ônus até
serem devidamente empregados ou consumidos;
6.2.3. Realizar as manutenções preventivas e/ou corretivas, bem como as demais manutenções
pertinentes, respeitando rigorosamente 0 Manual do Proprietário/Garantias e demais
documentos fornecidos pela fabricante;
6.2.4. Proceder, quando for o caso, os registros e as atualizações necessárias;
6.2.5. Empregar o(s) bem(ns) móvel(is) objeto deste Termo exclusivamente nos fins a que se
destina(m) e em atendimento ao interesse público e social, em conformidade com a Cláusula
Quarta;
6.2.8. Incorporar o(s) bem(ns) móvel(is) objeto deste Termo ao patrimônio do Estado de Santa
Catarina e proceder aos registros e controles patrimoniais no prazo máximo de 90 (noventa)
dias, contados da publicação do extrato deste termo no Diário Oficial do Estado;
6.2.7. Responsabilizar-se civil, administrativa e penalmente pelo(s) bem(ns) móvel(is) objeto deste
Termo e por qualquer utilização ou dano decorrente, a partir da efetiva entrega, ainda que o
recebimento seja provisório;
8.2.8. Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução do objeto, inclusive
permitindo o acesso de representantes do Doador nas dependências do órgão ou da
entidade, quando necessário;
8.2.9. Publicar o extrato do presente termo no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina.
CLÁUSULA SÉTIMA — DA CARACTERIZAÇÃO DOS BENS
O(s) bem(ns) móvel(is) objeto deste termo passará(ão) a integrar a frota veicular terrestre do
Donatário e será(ão), se necessário e conforme a regulamentação geral do Estado e especifica do
órgão que o(s) utilizará, caracterizado(s) com suas cores, seus símbolos, equipamentos e outros
elementos de identificação específicos, relacionados aos serviços a que forem destinados.
CLÁUSULA OITAVA — DA VIGÊNCIA
O termo de doação vigorará a partir da assinatura deste termo de doação e publicação do seu
extrato no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina.
CLÁUSULA NONA — DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
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As partes declaram que têm ciência da existência da Lei federal nº 13.709, de 14/08/2018, Lei
Geral de Proteção de Dados (LGPD), e se comprometem a adequar todos os procedimentos
internos ao disposto na legislação, com o intuito de proteger os dados pessoais que lhe forem
repassados, cumprindo, a todo o momento, as normas de proteção de dados pessoais, jamais
colocando, por seus atos ou por sua omissão, uma ou outra instituição em situação de violação de
tais regras.
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CLÁUSULA DÉCIMA - CLÁUSULA ANTICORRUPÇÃO
10.1. As partes, por seus agentes, servidores e contratados:
10.1.1. Declaram que têm conhecimento das normas previstas na legislação, entre as quais a Lei
federal nº 8.429, de 02/07/1992, e a Lei federal nº 12.846, de 01/10/2013, e seus regulamentos,
além de outras eventualmente aplicáveis;
10.1.2. Comprometem-se a não adotar práticas ou procedimentos que se enquadrem nas
hipóteses previstas nas leis e regulamentos mencionados no item 9.1.1. e a exigir o mesmo pelos
terceiros por elas contratados;
10.1.3. Comprometem-se em notificar a Controladoria-Geral do Estado qualquer irregularidade
que tiverem conhecimento acerca da execução da presente doação e de qualquer contratação
com ele relacionada;
10.1.4. Declaram que têm ciência de que a violação de qualquer das obrigações previstas na
Instrução Normativa Conjunta CGEISEA nº 1, de 26/03/2020, além de outras, é causa para a
rescisão unilateral da doação, sem prejuizo da cobrança e responsabilização das perdas e danos,
inclusive danos potenciais, causados à parte inocente.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Florianópolis, Capital do Estado de Santa Catarina, para dirimir
quaisquer dúvidas ou controvérsias resultantes do presente convênio, renunciando as partes a
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E assim, por estarem justos e acordados, assinam eletronicamente o presente termo junto com 2
(duas) testemunhas abaixo indicadas, para que produza seus regulares e legais efeitos jurídicos.
São Bento do Sul-SC, data da assinatura eletrônica
Antonio Joaquim Tomazini Filho Coronel BM - Fabiano Bastos das Neves
Prefeito Municipal de São Bento do Sul Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros
(assinado digitalmente) Militar de Santa Catarina
(assinado digitalmente)
Testemunhas:
2º Sargento BM — Tiago Rodrigo Buch | 1º Tenente BM - João Ricardo Prochmann
Logística da 2º/9º BBM (São Bento do Sul) Respondendo pelo Comando da 2º/9º BBM
(assinado digitalmente) (São Bento do Sul)
(assinado digitalmente)
Termo de Doação nº 03/2024
TERMO DE DOAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, E O ESTADO
DE SANTA CATARINA, POR INTERMÉDIO DO CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SANTA
CATARINA - CBMSC.
O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, inscrito no CNPJ nº 86.051.398/0001-00, com endereço
na Rua Jorge Lacerda nº 75, Centro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Antônio
Joaquim Tomazini Filho, Portador do Documento de Identidade nº *7*9.5** e do CPF nº
*03.:78."*8-7*, doravante denominado DOADOR; e o ESTADO DE SANTA CATARINA, por
intermédio do CBMSC e seu FUNDO DE MELHORIA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR -
FUMCBM com endereço na Avenida Governador Ivo Silveira, Nr 1521, Bloco A, Andar Ático,
Bairro Capoeiras, Florianópolis/SC, inscrito no CNPJ nº 14.186.135/0001-06, neste ato
representado pelo Comandante Geral do CBMSC Coronel BM Fabiano Bastos das Neves,
Portador do CPF nº 908.XXX.739-XX, doravante denominado DONATÁRIO, resolvem celebrar O
presente TERMO DE DOAÇÃO, de acordo com as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
1.1. O presente instrumento tem por objeto a doação, pelo Municipio de São Bento do Sul ao
Estado de Santa Catarina, para utilização no CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA
CATARINA, do(s) bem(ns) móvel(eis) adiante especificado(s):
11. Veículo Ford Ranger, modelo I/FORD RANGER XLT CD4 32, tipo Especial Caminhonete,
Diesel, ano de fabricação/modelo 2013/2014, cor vermelha, chassi nº BAFAR23L3EJ 154983,
placa MKU3673, AR(Auto Resgate), com todos os equipamentos obrigatórios.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
A doação reger-se-á pela legislação aplicável à espécie e, especialmente e no que couber, pelas
seguintes normas e respectivas atualizações posteriores: art. 8º, IX, da Constituição Estadual; Lei
federal nº 14.133, de 01/04/2021; arts. 538 a 554 da Lei federal nº 10.406, de 10/01/2002 (Código
Civil); art. 320 da Lei federal nº 9.503, de 23/09/1997, Decreto estadual nº 1.479, de 21/09/2021;
Decreto estadual nº 1.382/2017, Instrução Normativa Conjunta DGPA-SEA/DCOG-SEF nº 001; Lei
Municipal nº 4972 de 29/02/2024: Instrução Normativa nº 3/2020, da Secretaria de Estado da
Administração;
CLÁUSULA TERCEIRA — DO VALOR DO(S) BEM(NS) DOADO(S)
3.1. O valor unitário/individualizado do(s) bem(ns) móvel(is) doado(s) é o que segue:
3.1.1. R$ 111.918,00 ( cento e onze mil, novecentos e dezoito reais );
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- Veiculo Ford Ranger, modelo I/FORD RANGER XLT CD4 32, tipo Especial Caminhonete, Diesel,
ano de fabricação/modelo 2013/2014, cor vermelha, chassi nº 8AFAR23L3EJ154983, placa
MKU3673, AR(Auto Resgate), com todos os equipamentos obrigatórios.
3.2. O valor total do bem doado perfaz o montante de R$ 111.918,00 ( cento e onze mil,
novecentos e dezoito reais ) :
CLÁUSULA QUARTA - DA DESTINAÇÃO E UTILIZAÇÃO
O(s) bem(ns) móvel(eis) objeto do presente termo de doação, especificados na Cláusula Primeira,
destina(m)-se a desenvolver e propiciar O grau de segurança necessário ao funcionamento das
atividades de bombeiro, atendendo sempre o interesse público, conforme justificativa prévia.
CLÁUSULA QUINTA - DA TRANSFERÊNCIA DOS BENS
51. Por este instrumento fica definitivamente transferida ao Donatário a propriedade do(s)
bem(ns) móvel(is) mencionado(s) na Cláusula Primeira, o qual se responsabilizará por todos os
ônus e obrigações a eles inerentes a partir da assinatura deste Termo e publicação do extrato
deste termo no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina.
5.2. Por meio do presente Termo transfere-se, também, a(s) garantia(s) técnica(s) relacionada(s)
ao(s) bem(ns) móvel(is) mencionado(s) na Cláusula Primeira, caso existente(s) e/ou ainda
vigentes, para que sejam acionadas pelo Estado de Santa Catarina sempre que necessário.
5.3. A entrega do(s) bem(ns) móvel(eis) objeto deste Termo de Doação será formalizada mediante
Termo de Entrega.
5.4. Acompanham este Termo os seguintes documentos:
5.4.1. Plano de Trabalho
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES
6.1. São obrigações do DOADOR:
6.1.1. Entregar o(s) bem(ns) móvel(eis) objeto deste Termo, com OS eventuais documentos a
ele(s) relacionado(s), sem ônus de qualquer natureza ao Donatário, observada a legislação em
vigor, bem como eventuais orientações complementares do Donatário;
6.1.2, No caso de bem(ns) móvel(eis) em uso pelo Doador, não mais utilizá-lo(s) a partir da
publicação do extrato deste Termo no Diário Oficial do Estado, até a efetiva entrega ao
Donatário,
6.1.3. Comunicar e fornecer ao Donatário a documentação referente aos atos da doação;
6.1.4, Cumprir as normas regulamentadoras e demais regras de mercado relativas ao(s) bem(ns)
móvel(is) objeto do presente termo,
6.1.5. Acompanhar e fiscalizar a utilização do(s) bem(ns) móvel(is) objeto deste Termo e O
atendimento da destinação para a qual foram doados, em conformidade com a Cláusula
Quarta;
6.1.6. Observar e guardar sigilo sobre informações a que tiver acesso em virtude da doação;
6.1.7. Publicar o extrato do presente Termo no periódico em que O Município realiza suas
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6.2. São obrigações do DONATÁRIO:
6.2.1. Receber definitivamente e usar o(s) bem(ns) móvel(is) objeto deste Termo, de acordo com
a sua situação física e funcional;
6.2.2. Zelar pela guarda e conservação do(s) bem(ns) móvel(is) objeto deste Termo, mantendo-
o(s) em perfeito estado de conservação, livre(s) & desembaraçado(s) de quaisquer ônus até
serem devidamente empregados ou consumidos;
6.2.3. Realizar as manutenções preventivas e/ou corretivas, bem como as demais manutenções
pertinentes, respeitando rigorosamente o Manual do Proprietário/Garantias e demais
documentos fornecidos pela fabricante;
6.2.4, Proceder, quando for o caso, os registros e as atualizações necessárias;
6.2.5. Empregar o(s) bem(ns) móvellis) objeto deste Termo exclusivamente nos fins a que se
destina(m) e em atendimento ao interesse público e social, em conformidade com a Cláusula
Quarta;
6.2.6. Incorporar o(s) bem(ns) móvel(is) objeto deste Termo ao patrimônio do Estado de Santa
Catarina e proceder aos registros e controles patrimoniais no prazo máximo de 90 (noventa)
dias, contados da publicação do extrato deste termo no Diário Oficial do Estado;
6.2.7. Responsabilizar-se civil, administrativa e penalmente pelo(s) bem(ns) móvel(is) objeto deste
Termo e por qualquer utilização ou dano decorrente, a partir da efetiva entrega, ainda que o
recebimento seja provisório;
6.2.8. Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução do objeto, inclusive
permitindo o acesso de representantes do Doador nas dependências do órgão ou da
entidade, quando necessário;
6.2.9. Publicar o extrato do presente termo no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CARACTERIZAÇÃO DOS BENS
O(s) bem(ns) móvel(is) objeto deste termo passará(ão) a integrar a frota veicular terrestre do
Donatário e será(ão), se necessário e conforme a regulamentação geral do Estado e especifica do
órgão que o(s) utilizará, caracterizado(s) com suas cores, seus símbolos, equipamentos e outros
elementos de identificação específicos, relacionados aos serviços a que forem destinados.
CLÁUSULA OITAVA — DA VIGÊNCIA
O termo de doação vigorará a partir da assinatura deste termo de doação e publicação do seu
extrato no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina.
CLÁUSULA NONA — DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
As partes declaram que têm ciência da existência da Lei federal nº 13.709, de 14/08/2018, Lei
Geral de Proteção de Dados (LGPD), e se comprometem a adequar todos os procedimentos
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internos ao disposto na legislação, com o intuito de proteger os dados pessoais que lhe forem
repassados, cumprindo, a todo o momento, as normas de proteção de dados pessoais, jamais
colocando, por seus atos ou por sua omissão, uma ou outra instituição em situação de violação de
tais regras.
CLÁUSULA DÉCIMA - CLÁUSULA ANTICORRUPÇÃO
10.1. As partes, por seus agentes, servidores e contratados:
10.1.1. Declaram que têm conhecimento das normas previstas na legislação, entre as quais a Lei
federal nº 8.429, de 02/07/1992, e a Lei federal nº 12.846, de 01/10/2013, e seus regulamentos,
além de outras eventualmente aplicáveis;
10.1.2. Comprometem-se a não adotar práticas ou procedimentos que se enquadrem nas
hipóteses previstas nas leis e regulamentos mencionados no item 9.1.1. e a exigir o mesmo pelos
terceiros por elas contratados;
10.1.3. Comprometem-se em notificar a Controladoria-Geral do Estado qualquer irregularidade
que tiverem conhecimento acerca da execução da presente doação e de qualquer contratação
com ele relacionada;
10.1.4. Declaram que têm ciência de que a violação de qualquer das obrigações previstas na
Instrução Normativa Conjunta CGE/SEA nº 1, de 26/03/2020, além de outras, é causa para a
rescisão unilateral da doação, sem prejuízo da cobrança e responsabilização das perdas e danos,
inclusive danos potenciais, causados à parte inocente.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Florianópolis, Capital do Estado de Santa Catarina, para dirimir
quaisquer dúvidas ou controvérsias resultantes do presente convênio, renunciando as partes a
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E assim, por estarem justos e acordados, assinam eletronicamente o presente termo junto com 2
(duas) testemunhas abaixo indicadas, para que produza seus regulares e legais efeitos jurídicos,
São Bento do Sul-SC, data da assinatura eletrônica
Antonio Joaquim Tomazini Filho Coronel BM —- Fabiano Bastos das Neves
Prefeito Municipal de São Bento do Sul Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros
(assinado digitalmente) Militar de Santa Catarina
(assinado digitalmente)
Testemunhas:
2º Sargento BM — Tiago Rodrigo Buch 4º Tenente BM — João Ricardo Prochmann
Logistica da 2º/9º BBM (São Bento do Sul) Respondendo pelo Comando da 2º/9º BBM
(assinado digitalmente) (São Bento do Sul)
(assinado digitalmente)

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