materia nº 598/2024

Em em Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 598/2024 N
) " a Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 598/2024
Ref.: Projeto de Lei nº 598/2024.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Senhora Presidente:
Senhores Vereadores e Vereadoras:
Apresentamos a Vossas Excelências o Projeto de Lei que visa
autorizar o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial no orçamento do
ano de 2024. Tal medida tem como objetivo destinar recursos para a execução de
ações emergenciais no setor cultural, em resposta aos impactos econômicos e
sociais causados pela pandemia de COVID-19, conforme estabelecido na Lei
Complementar nº 195/2022 - conhecida como Lei Paulo Gustavo. Esses recursos,
provenientes do governo federal, serão utilizados para financiar editais de apoio e
manutenção de salas de cinema, com ênfase em iniciativas voltadas para o setor
audiovisual.
Apesar de termos recebido esses recursos em 2023 e lançado editais,
infelizmente não houve projetos suficientes com pontuação adequada para acessar
o montante disponível, o que acarretou um superávit no orçamento previsto para
2024, Diante disso, faz-se necessária a abertura de despesa por meio deste crédito
específico para utilização dos recursos.
Contamos com o apoio de Vossas Excelências para a aprovação deste
importante Projeto de Lei, visando assim fortalecer e fomentar o setor cultural em
nossa cidade.
São Bento do Sul, 11 de junho de 2024.
7d
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
| * Prefeito
AS
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DENISE GROSSKOPF DIRKSEN
Diretor-Presidente da FC
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone; (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
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PROJETO DE LEI Nº 598, DE 11 DE JUNHO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E ANULAR
DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA DO
ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial na ação 18.001.0013.0392.0018.2113 — Desenvolvimento de Atividades
Culturais, Artísticas e Eventos, e remanejar as dotações com as seguintes
codificações:
Classificação
Es Or Ea
cuplementação | 2413/271570000715 | 1645] 336045] 10. | 10.000,00 00
cuplementação | 2413]271570000715| 1643 339048| 40.000,00
E NNRA 2113]271570000715 335043) 50.893,56
Anulação Especial 271570000715| 1638] 339030] 10.000,00
Anulação Especial | 2113/271570000715| 1639] 339039] 50.893,56
Anulação Especial | 2113]271570000715| 1646] 449052] 40.000,00
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São.Bento do Sul, 11 de junho de 2024.
PDA
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
| Prefeito
Deu Q. Quien
ASKI DENISE GROSSK( PF DIRKSEN
Diretor-Presidente da FC
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net