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MENSAGEM Nº 599/2024
Ref.: Projeto de Lei nº 599/2024.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Senhora Presidente:
Senhores Vereadores e Vereadoras:
Apresentamos a Vossas Excelências o Projeto de Lei que visa
autorizar o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento
do ano de 2024. Tal medida tem como objetivo destinar recursos para a execução
de ações emergenciais no setor cultural, em resposta aos impactos econômicos e
sociais causados pela pandemia de COVID-19, conforme estabelecido na Lei
Complementar nº 195/2022 - conhecida como Lei Paulo Gustavo.
Apesar de termos recebido esses recursos em 2023 e lançado editais,
infelizmente não houve projetos suficientes com pontuação adequada para acessar
o montante disponível, gerando rendimentos de aplicação financeira no ano de
2024. Diante disso, faz-se necessária a abertura de despesa por meio deste crédito
específico para utilização dos recursos.
Contamos com o apoio de Vossas Excelências para a aprovação deste
importante Projeto de Lei, visando assim fortalecer e fomentar o setor cultural em
nossa cidade.
São Bento do Sul, 11 de junho de 2024.
ANTONIO JOAQUIM FOMAZINI FILHO
/ Prefeito
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
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Vemos?
PROJETO DE LEI Nº 599, DE 11 DE JUNHO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
SUPLEMENTAR PELO EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO O ORÇAMENTO 2024 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar pelo
excesso de arrecadação o valor de:
Referência | Classificação da Valor (R$)
Despesa
Dotação Orçamentária
171670000716 1758 339031 1.000,00
2113| 171570000715 339039 1.000,00
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Recurso
São Bento do Sul, 11 de junho de 2024.
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ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito
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ssof de Góverno Diretor-Presidente da FC
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