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MENSAGEM Nº 600/2024
Ref.: Projeto de Lei nº 600/2024.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Senhora Presidente:
Senhores Vereadores e Vereadoras:
Apresentamos a Vossas Excelências o Projeto de Lei que visa
autorizar o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial no orçamento do
ano de 2024, Tal medida tem como objetivo destinar recursos para a execução de
ações de incentivo cultural, programas, projetos e preservação do patrimônio
cultural, implantação da Política Nacional de Cultura Viva, conforme Lei nº
14.399/2022 — Lei Aldir Blanc.
Requeremos a aprovação honrosa de Vossas Excelências para o
Projeto de Lei que objetiva promover iniciativas e tornar a cultura acessível a todos
São Bento do Sul, 11 de junho de 2024,
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ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito
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DENISE GROSSKOPF DIRKSEN
ssór de Governo Diretor-Presidente da FC
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
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PROJETO DE LEI Nº 600, DE 11 DE JUNHO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial na ação 18.001.0013.0392.0018.2113 — Desenvolvimento de Atividades
Culturais, Artísticas e Eventos, com recursos da especificação da fonte de
Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura — Lei nº
14.399/2022, até o valor de R$ 399.020,64 (trezentos e noventa e nove mil, vinte
reais e sessenta e quatro centavos), com as seguintes codificações:
Referência
Classificação da Valor (R$)
Despesa
Dotação Or amanda
171970000719 1753
336045
171970000719 | 1751
171970000719| 1750 339048
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Recurso |
São Bento do Sul, 11 de junho de 2024,
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ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito
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IZ ANTONIO N SKI DENISE GROSSKOPF DIRKSEN
ssof de Governo Diretor-Presidente da FC
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - httos://saobentodosul.atende.net