materia nº 601/2024

PROJETO DE LEI Nº 601/2024
Estado de Santa Catarina À
vã
MENSAGEM Nº 601/2024
Ref.: Projeto de Lei nº 601/2024.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Senhora Presidente:
Senhores Vereadores e Vereadoras:
Apresentamos a Vossas Excelências o Projeto de Lei que visa
autorizar o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial no orçamento do
ano de 2024, Tal medida tem como objetivo destinar recursos para a execução de
ações emergenciais no setor cultural, em resposta aos impactos econômicos e
sociais causados pela pandemia de COVID-19, conforme estabelecido na Lei
Complementar nº 195/2022 - conhecida como Lei Paulo Gustavo.
Apesar de termos recebido esses recursos em 2023 e lançado editais,
infelizmente não houve projetos suficientes com pontuação adequada para acessar
o montante disponível, gerando rendimentos de aplicação financeira no ano de
2024, Diante disso, faz-se necessária a abertura de despesa por meio deste crédito
específico para utilização dos recursos.
Contamos com o apoio de Vossas Excelências para a aprovação deste
importante Projeto de Lei, visando assim fortalecer e fomentar o setor cultural em
nossa cidade,
São Bento do Sul, 11 de junho de 2024.
/ 9
/ £L EVA
GE SE
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
+ Prefeito
“Denna Q Qu Len
LUI O NOVASKI DENISE GROSSKOPF DIRKSEN
ssessor de Governo Diretor-Presidente da FC
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
peoe (924 VS
Lol á ã Aç68 Mini,
pe — Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº sono”
iai o iii Estado de Santa Catarina
0 €
mod
PROJETO DE LEI Nº 601, DE 11 DE JUNHO DE 2024,
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial na ação 18.001.0013.0392.0018.2113 — Desenvolvimento de Atividades
Culturais, Artísticas e Eventos, com recursos da especificação da fonte de
Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 Art. 5º - Audiovisual,
até o valor de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), com a seguinte
codificação:
A] Recurso Classificação da Valor (R$)
Despesa
td is Orçamentária
2113/ 171570000715 1759 339048 9.600,00
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 11 de junho de 2024.
a A
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito
“Det Q- Muni ey
LUIZ ASKI DENISE GROSSKOPF DIRKSEN
Assessor de Governo Diretor-Presidente da FC
Ed
Pd
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - httns://saobentodosul.atende.net