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= Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 602/2024 1
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MENSAGEM Nº 602/2024
Ref.: Projeto de Lei nº 602/2024.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Senhora Presidente:
Senhores Vereadores e Vereadoras:
Apresentamos a Vossas Excelências o Projeto de Lei que visa autorizar o
Poder Executivo Municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento do ano de
2024. Tal medida tem como objetivo destinar recursos para a execução de ações
de incentivo cultural, programas, projetos e preservação do patrimônio cultural,
implantação da Política Nacional de Cultura Viva, conforme Lei nº 14.399/2022 —
Lei Aldir Blanc,
Requeremos a aprovação honrosa de Vossas Excelências para o Projeto de
Lei que objetiva promover iniciativas e tornar a cultura acessível a todos.
São Bento do Sul, 11 de junho de 2024.
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ANTONIO JoMGUIM TOMAZINI FILHO
, Prefeito
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LUIZ I ASKI DENISE GROSSKOPF DIRKSEN
séssor de Governo Diretor-Presidente da FC
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
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PROJETO DE LEI Nº 602, DE 11 DE JUNHO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
SUPLEMENTAR PELO INGRESSO DO
CONVÊNIO O ORÇAMENTO 2024 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar, com recursos da especificação da fonte de Transferências da Política
Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura — Lei nº 14.399/2022, até o valor de R$
190.474,77 (cento e noventa mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e
sete centavos), com as seguintes codificações:
Recurso Referência | Classificação da Valor (R$)
a Despesa
Dotação Or et
2113 1.000,00
2113 3.000,00
2113 75.000,00
2113 1749 339036 3.000,00
2113] 171970000719 1748 339039 108.474,77
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 11 de junho de 2024.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
+ Prefeito
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IZ SKI DENISE GROSSKOPF DIRKSEN
ssolde Governo Diretor-Presidente da FC
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Enna: (ATY RR -ANNN - hHnelleanhantndnernl atanda net