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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
Senhores (as) Vereadores (as),
Considerando a crescente importância da proteção de dados pessoais e a
necessidade de modernização dos processos administrativos, é essencial que a
Câmara Municipal se adeque à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Nº
13.709/2018) e à Lei Nº 14.129/2021, que estabelece princípios e diretrizes para a
implementação de uma governança digital no Brasil, o presente projeto de
Resolução visa regulamentar, no âmbito da Câmara Municipal de São Bento do Sul,
as disposições dessas leis, garantindo a conformidade com os princípios de
proteção de dados e promovendo a transformação digital dos processos legislativos
e administrativos.
Portanto, espera-se que este projeto de lei seja amplamente debatido e
aprovado por esta Casa Legislativa, visando o interesse público e o aprimoramento
da gestão pública, alinhando a Câmara Municipal com as melhores práticas de
proteção de dados e governança digital, promovendo um ambiente legislativo
seguro, eficiente e transparente para todos os cidadãos.
Atenciosas saudações,
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ZULEICA VOLTOLINI HÉLIO ALVES
Presidente
Vice-Presidente
ADRIANO REINHARDT N SABINO
1º Secretário 2º Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL
RESOLUÇÃO Nº
REGULAMENTA A LEI Nº 13.709, DE 14
DE AGOSTO DE 2018, QUE DISPÕE
SOBRE A PROTEÇÃO DE DADOS
PESSOAIS, JUNTAMENTE COM OS
ASPECTOS DA GOVERNANÇA DIGITAL
QUE TRAZ A LEI Nº 14.129, DE 29 DE
MARÇO DE 2021, NO ÂMBITO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO
DO SUL - ESTADO DE SANTA
CATARINA.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL,
no uso das atribuições, faz saber que a Mesa Diretora edita e ela promulga a
seguinte Resolução:
Art. 1º Esta resolução regulamenta a Lei nº 13.709, de 14 de agosto
de 2018, no âmbito Câmara Municipal de São Bento do Sul, garantindo o
cumprimento efetivo da Lei nº 13.709 de 2018 e a respectiva proteção de dados
pessoais e privacidade, juntamente com aspectos da lei da Governança Digital
da Lei 14.129 de 2021, respeitando a Lei nº 12.527, de 201 1, que trata do acesso
à informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso Il do 8 3º do art. 37 e
no $ 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Art. 2º Fica estabelecido que o poder Legislativo Municipal, deve se
pautar nos princípios e diretrizes do Governo Digital e da eficiência pública,
conforme artigo 3º da lei 14.129 de 2021, fortalecendo a transparência ao tratar
os dados custodiados do órgão, de forma que seja dada a publicidade necessária
das bases de dados em formato aberto, com atenção à privacidade e
sigilo eventual de dados, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais.
Art. 3º A Câmara Municipal de São Bento do Sul ao tratar Dados
Pessoais, conforme definição da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
deverá observar os princípios estabelecidos na Lei nº 13.709, de 2018 e Lei
14.129 de 2021:
| — Finalidade; os dados pessoais devem ser coletados para
finalidades específicas, explicitas e legítimas, não podendo ser tratados
posteriormente de forma incompatível com essas finalidades.
Il - Adequação; o tratamento deve ser adequado ao objetivo para o
qual os dados foram coletados, de acordo com o contexto em que foram obtidos.
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Ill — Necessidade; o tratamento deve se limitar ao mínimo necessário
para atingir a finalidade pretendida.
IV — Transparência; os titulares dos dados pessoais devem ser
informados de forma clara e acessível sobre o tratamento realizado.
V - Qualidade dos dados; os dados pessoais devem ser mantidos
atualizados, precisos e completos.
VI — Segurança; devem ser adotadas medidas técnicas e
administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados
e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração,
comunicação ou difusão.
VII - Não discriminação; os dados pessoais não poderão ser utilizados
para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos.
VIII — Prevenção; mapear, analisar e revisar os registros de atividades
de processamento de dados pessoais e contratuais estabelecidos na Câmara
Municipal de São Bento do Sul, dando o devido acesso para sua alteração a
quem tem competência funcional para tanto.
IX — Responsabilização e Prestação de Contas; penalidades ao
responsável pelo tratamento inadequado das informações, ficando proibido usar
dados pessoais ou contratuais para finalidades abusivas, discriminatórias ou
ilícitas.
X — Consentimento; solicitar a autorização do titular dos dados, antes
do tratamento ser realizado.
XI — Interoperabilidade; obtenção automática de dados fornecidos
pelo cidadão aos órgãos, a partir do consentimento para que as políticas públicas
possam ser aplicadas de forma ágil, evitando a repetição desnecessária de
pedidos de documentos e informações ao próprio cidadão.
Art. 4º A Câmara Municipal de São Bento do Sul ao tratar respectivos
Dados Pessoais apenas deverá fazê-lo caso possa enquadrar o tratamento em
uma base legal aplicável, em especial o Legítimo interesse, Cumprimento de
obrigação legal ou regulatória, Execução de políticas públicas ou
Consentimento.
$ 1º Tal tratamento deve ser fundamentado, e em caso de legitimo
interesse devidamente documentado e verificado e nas hipóteses de
consentimento, o mesmo deverá ser registrado e ofertada a possibilidade de
revogação ao titular dos dados.
8 2º Preferencialmente a Câmara Municipal deverá seguir o guia
orientativo para TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO PODER
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PÚBLICO, conforme emitido em esforço conjunto pela ANPD e pelo Governo
Federal.
$ 3º Dentro das medidas técnicas possíveis, para acesso externo aos
dados necessários para atender a Lei 12.527 de 2011, deverá ser implementado
registro prévio do consultante externo com trilha de informações para auditoria
em caso de uso indevido dos dados;
Art. 4º A Câmara Municipal de São Bento do Sul deverá elaborar e
manter atualizado um inventário de dados pessoais, que deverá conter as
seguintes informações:
| - identificação do responsável pelo inventário dos dados pessoais;
Il - finalidade do tratamento dos dados pessoais;
HI - tipo de dados pessoais coletados;
IV - forma de coleta dos dados pessoais;
V - forma de armazenamento dos dados pessoais;
VI -prazode armazenamento dos dados pessoais e devida
anonimização;
VII - medidas de segurança adotadas para a proteção dos dados
pessoais.
Art. 5º Os titulares dos dados pessoais terão o direito amplo de
acesso e correção de seus dados.
Parágrafo Único. No caso de dados tratados exclusivamente pelo
consentimento ou pelo Legítimo Interesse que não afete a gestão da
administração pública, poderão ainda solicitar exclusão de seus dados, bem
como a revogação do consentimento para seu tratamento, quando e para tanto
deverá ser ofertado canal dedicado.
Art. 6º Qualquer empresa contratada pela Câmara Municipal de São
Bento do Sul que atue como operadora de dados pessoais deverá realizar o
devido tratamento conforme a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de
dados Pessoais (LGPD), devendo o Departamento de Gestão de Materiais e
Patrimônio, assim como os demais servidores que atuarem no procedimento de
contratações públicas orientar a observância dos preceitos, instruções e das
normas sobre a matéria.
Parágrafo único - Os editais de Licitações, os chamamentos públicos,
as dispensas de licitação, as inexigibilidades de licitação, assim como os
instrumentos contratuais utilizados para estabelecer as relações de serviço com
a Câmara Municipal, deverão mencionar expressamente a possibilidade de
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verificação da adoção das instruções e normas pela contratada no que se refere
a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de dados Pessoais (LGPD),
estando sujeitos a penalidades administrativas decorrentes da Lei de Licitações.
Art. 7º A Presidência deverá nomear um encarregado pelo tratamento
de dados pessoais, que terá como atribuições, como:
| - Receber reclamações e comunicações dos titulares, prestar
esclarecimentos e adotar providências.
Il - Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito
das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais.
Ill - Realizar o monitoramento da implementação e do cumprimento
da legislação pertinente.
IV — Mapear e documentar os impactos, o controle interno e a gestão
de risco, voltadas a lei de Proteção de Dados.
V — Manter práticas de governança e procedimentos internos
específicos que permitam a prevenção, identificação e adequação de riscos de
irregularidades no tratamento de dados pessoais, principalmente em relação a
terceiros que venham a ter qualquer relação com a Câmara Municipal de São
Bento do Sul.
VI - Servir como ponto de contato entre a entidade, os titulares dos
dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a partir de um
Canal de Comunicação no site oficial da Câmara Municipal de São Bento do Sul.
Art. 8º A prestação digital dos serviços públicos prestados, deverá
ocorrer por meio de tecnologia com amplo acesso pela população e
acessibilidade para PCD, observando os aspectos da lei 14. 129 de 2021 e lei
13.146 de 2015.
Art. 9º O tratamento de dados pessoais no âmbito Câmara Municipal
de São Bento do Sul deverá ser fundamentado em lei, tutela do interesse público
documentada por relatório de impacto, legítimo interesse devidamente
documentado e avaliado ou em consentimento do titular dos dados, devendo ser
limitado ao mínimo necessário para a realização das finalidades pretendidas e
utilizados exclusivamente para as finalidades pretendidas.
Art. 10 A divulgação de dados pessoais pelos órgãos e entidades da
administração pública municipal deverá observar as disposições da Lei nº
12.527, de 2011, e ser realizada de forma transparente e segura, com
manutenção de trilha de auditoria eletrônica para monitoramento dos acessos
aos dados e prevenção ao uso indevido de informações pessoais.
Art. 11 O encarregado de dados pessoais comunicará à Presidência
da Câmara Municipal de São Bento do Sul e ao titular dos dados a ocorrência de
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incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares
informando:
|- A descrição da natureza dos dados pessoais afetados;
Il - As informações sobre os titulares envolvidos;
HI - A indicação das medidas técnicas e de segurança utilizadas para
a proteção dos dados, observados os segredos comercial e industrial:
IV - Os riscos relacionados ao incidente;
V - Os motivos da demora, no caso de a comunicação não ter sido
imediata;
VI - As medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou
mitigar os efeitos do prejuízo.
Art. 12 O tratamento de dados pessoais sensíveis, deve ser evitado
quando possível e caso necessário, tratado em conformidade com o artigo 11 da
lei 13.709 de 2018.
Art. 13A Câmara deverá publicar em seu site a política de
Privacidade e Proteção de Dados utilizados na Câmara Municipal de São Bento
do Sul, atendendo o artigo 50, inciso | da lei 13.709 de 2018 e art. 3º, inciso XVII
da lei 14.129 de 2021.
Art. 14 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 13 de junho de 2024
ZULEICA VOLTOLINI HÉLIO ALVES
Presidente Vice-Presidente
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ADRIANO REINHARDT JAIRSON SABINO
1º Secretário 2º Secretário
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