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MENSAGEM Nº 604/2024
Ref.: Projeto de Lei nº 604/2024
Assunto: Alteração Orçamentária.
Senhora Presidente:
Senhores Vereadores e Vereadoras:
É com grande satisfação que apresentamos à consideração de Vossas
Excelências o Projeto de Lei que concede autorização ao Poder Executivo
Municipal, por intermédio do Serviço Municipal de Água e Esgoto — SAMAE, para
complementar o orçamento destinado à cobertura de despesas com a coleta e
transporte de resíduos sólidos.
Agradecemos antecipadamente a aprovação deste relevante projeto por
parte de Vossas Excelências.
São Bento do Sul, 17 de junho de 2024.
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ANTONIO oa Gúim a FILHO
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PROJETO DE LEI Nº 604, DE 17 DE JUNHO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ANULAR E SUPLEMENTAR DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA DO ORÇAMENTO 2024 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar a
dotação abaixo do orçamento de 2024 até o valor de:
:. | Classificação da
| Movimento Jação Recurso jsnbadas Despesa Valor (R$)
ç Orçamentária
Suplementação | 2069] 175370000200] 41430] 339039 | 1.500.000,00
Anulação | 1055| 175370000200 1332 449051 | 1.500.000,00
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 17 de junho de 2024.
ANTONIO J Aê MAZINI FILHO
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Prefeito
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CIR PETERS
Diretor-Presidente do SAMAE
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