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Prefeitura de São Bento do Su À
DESA Estudo de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 605/2024.
Ref.: Projeto de Lei nº 605/2024
Assunto: Autoriza o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE a
promover pagamento referente a danos causados pela Autarquia.
O presente Projeto de Lei, na forma exigida pela Lei Municipal nº 3.435/2014,
objetiva autorização para promover pagamento aos munícipes Marli Lehnert e José
Maurilio Rodena, que sofreram danos por conta de ato omissivo ou comissivo
oriundo do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE, apurado pela
Comissão de Pequenos Danos.
Visto que a Lei Municipal nº 3.435, de 08 de outubro de 2014, estabelece
procedimentos administrativos para ressarcimento de danos causados pelos entes
da administração pública municipal de São Bento do Sul/SC, todas as premissas e
trâmites legais foram cumpridos, Os munícipes apresentaram documentos
suficientes a fim de provar o dano alegado, provando a propriedade do bem lesado,
tal e qual prevê o artigo 2º da Lei nº 3435/2014.
A Comissão Permanente dos Processos Administrativos de Danos Materiais
instruiu, analisou, relatou, deliberou e concluiu afirmando o efetivo dano causado
nestes casos específicos.
A Assessoria Jurídica do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto -
SAMAE efetuou a análise acerca da legalidade do pedido e das provas produzidas,
confirmando e emitindo parecer oficial a fim de orientar a CPPARDM, conforme prevê BR
o artigo 5º da Lei nº 3.435/2014. Cumpridas as formalidades exigidas, o Diretor
Presidente do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, no âmbito de sua
competência, homologou a decisão proferida pela Comissão.
Assim, remanesce, ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto -
SAMAE ressarcir o valor que cabe aos munícipes requerentes, observados ainda o
disposto no 8 1º do art. 6º da mesma lei e os preceitos da Lei nº 4.070, de 29 de
maio de 2019.
Desta forma, solicitamos a análise e a aprovação do presente Projeto de Lei.
ão Bento do Sul, 17 de junho de 2024.
A JO. OMAZINI FILHO /
| Prefeito /
h / .
T VASKI OSVALCIR PETERS
PROJETO DE LEI Nº 605/2024
= Prefeitura de São Bento do Sul
Ég Estado de Santa Caturina
PROJETO DE LEI Nº 605, DE 17 DE JUNHO DE 2024.
AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO
MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO -
SAMAE A PROMOVER PAGAMENTO
REFERENTE A DANOS CAUSADOS PELO
REDE DE ESGOTO
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE autorizado a
ressarcir os danos causados aos munícipes abaixo listados, comprovada a
responsabilidade do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE,
conforme Leis Municipais nº 3.435/2014 e nº 4.070/2019:
I. Marli Lehnert: Processo Administrativo nº 32423/2022, no valor de 723,166
UFM (setecentos e vinte e três virgula cento e sessenta e seis unidades fiscais
municipais);
Il. José Maurilio Rodena: Processo Administrativo nº 8701/2022, no valor de
626,348 UFM (seiscentos e vinte e seis vírgula trezentos e quarenta e oito
unidades fiscais municipais);
Art. 2º Caso o municipe possua qualquer débito fiscal ou extrafiscal com a Autarquia
ou com o Erário Municipal, a indenização a ser paga pelo ente público responsável
deverá ser compensada com tal débito e, sendo este menor do que o valor a ser
recebido, deverá ser feito o pagamento da diferença verificada.
Parágrafo único. A compensação poderá se realizar entre todos os entes da
Administração Pública Municipal, de forma recíproca, cabendo a estes promover as
formalidades legais e contábeis para tanto.
Art. 3º Os munícipes elencados no artigo 1º desta lei deverão declarar
expressamente que, uma vez ressarcido o prejuízo, conferem plena quitação de
quaisquer outros danos, inclusive morais, não podendo mais discutir administrativa
ou judicialmente o mesmo fato.
Parágrafo único. Caso o interessado não aceite dar quitação integral dos danos
sofridos, não poderá receber quaisquer pagamentos por parte do Serviço Autônomo
Municipal de Água e Esgoto - SAMAE.
Art. 4º Fica o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE autorizado a
praticar os demais atos necessários à efetivação dos pagamentos previstos nesta
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DN prefeitura de São Bento do Sul
Edi, am! Estado de Santa Catarina
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta do
orçamento vigente, suplementado se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 17 de junho de 2024.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Diretor-Presidente do SAMAE
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