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materia nº 606/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 606 / 2024
Date 2024-06-18
EmentaDispõe sobre a construção, reconstrução e reparos das calçadas integrantes das vias públicas no município de São Bento do Sul.
native_id9921

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-15 Retirado e Arquivado — Retirado e Arquivado a pedido do autor conforme Ofício protocolado
2024-06-24 Tramitando — Lido em Plenário e encaminhado às Comissões para análise.
2024-06-18 Entrada — Entrada na Secretaria.

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ESTE Estudo de Santa Catarina q
PROJETO DE LEI Nº 606/2024 +
MENSAGEM Nº 606/2024
Ref.: Projeto de Lei nº 606/2024
Assunto: Dispõe sobre a padronização da construção e reformas de calçadas
integrantes das vias públicas e dá outras providências
Excelentíssimos senhoras vereadoras e senhores vereadores,
O presente Projeto tem como objetivo aprimorar e atualizar a legislação
municipal que trata sobre o regramento a ser atendimento para construção e
reconstrução de calçadas.
A Lei 1676/2006 que trata sobre o tema atualmente encontra-se desatualizada,
haja vista o lapso temporal entre a sua promulgação e as reiteradas atualizações das
normas federais ABNT que abordam o assunto, inclusive quanto aos padrões de
construção e acessibilidade que devem ser respeitados pelo munícipe.
Vale a ressalva que o tema é tratado em legislação específica, mas suas
condicionantes e padrões estão presentes no Código de Obras, de forma que a
presente lei busca regulamentar a aplicação.
Desta forma, a fim de que não haja dissonância entre os padrões federais e o S.
municipal estabelecido, a atualização da legislação mostra-se necessária e relevante, Sa
trazendo homogeneidade à expansão urbana e segurança aos munícipes para com Ee
suas obrigações. são
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos a análise e a aprovação deste 5
projeto, Te
São Bento do Sul, 18 de junho de 2024.
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - httos://saobentodosul.atende.net
Prefeitura de São Bento do Sul
ESTAS Estudo de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 606/2024 2 e
PROJETO DE LEI Nº 606, DE 18 DE JUNHO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO,
RECONSTRUÇÃO E REPAROS DAS CALÇADAS
INTEGRANTES DAS VIAS PÚBLICAS NO
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprova a seguinte Lei:
Capítulo |
DA OBRIGATORIEDADE
Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre calçadas no Município de São Bento
do Sul.
Art. 2º Cabe ao proprietário do imóvel lindeiro, às suas expensas, a construção,
reconstrução, manutenção, reparo, adaptação e reforma da calçada defronte à sua
propriedade.
Art. 3º É obrigatória a construção, reconstrução, manutenção, reparo, adaptação ou
reforma de calçadas nas vias públicas oficiais situadas em área urbana:
| - onde haja pavimentação da pista de rolamento ou colocação de meio-fio e sarjeta;
Il - que tenham sido feitas ou refeitas em desacordo com a legislação ou não atendam
as normas de acessibilidade;
Ill - que estejam em mau estado de conservação ou danificadas;
IV - para concessão de Alvará de Funcionamento ou de Habite-se em áreas que
atendam o inciso | deste artigo;
V- se constatada tal necessidade pelo Poder Público.
Art, 4º Considera-se "calçada" para fins de aplicação da presente lei a parte da via,
normalmente segregada e em nível diferente, não destinada à circulação de veículos,
reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário
urbano, sinalização, vegetação e outros fins.
Art. 5º A execução da calçada, bem como os materiais nela empregados, observará as
normas, especificações, exigências e recomendações da legislação federal pertinente
bem como da Lei Complementar Municipal nº 11/2023 e normas da ABNT - Associação
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Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
a e Prefeitura de São Bento do Sul á
ENTAO Estudo de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 608/2024 3
Brasileira de Normas Técnicas nº 9050/2020 e 16537/2024, e ou a que vier a substituí-
las ou modificá-las.
Art. 6º Os projetos de edificação apresentados para análise deverão respeitar as
disposições sobre a obrigatoriedade de calçadas, nos termos do art. 3º desta Lei.
Capítulo Il
DA NOTIFICAÇÃO
Art. 7º O Poder Executivo poderá notificar preliminarmente os proprietários dos imóveis
cuja calçada seja constatada a necessidade de construção, reconstrução, manutenção,
reparo, adaptação e reforma da calçada, pelo que expedirá notificação preliminar para o
infrator suprir a falta, no prazo de:
| — 240 (duzentos e quarenta) dias para construção, reconstrução, adaptação ou
reforma;
Il = 30 (trinta) dias para reparo, correções ou remoção de interferências indevidas;
Hll — 180 dias para imóveis cujas vias sejam pavimentadas.
Parágrafo único. Caso haja protocolo de pedido de viabilidade para emissão de Alvará
de Funcionamento ou Habite-se em imóvel sem calçada, ou cuja calçada se encontrar
irregular, o proprietário do imóvel será notificado, nos termos deste artigo, conforme o
caso, para que promova a construção ou o devido reparo.
Art. 8º Caso não haja o atendimento da notificação expedida, o Poder Executivo poderá
aplicar as seguintes penalidades:
| - advertência por escrito ao infrator;
Il - auto de infração e multa contra o infrator, no valor de 30 (trinta) vezes o valor da
UFM;
HI - desatendido o auto de infração do inciso Il, o infrator receberá multa no valor de 50
(cinquenta) vezes o valor da UFM.
Parágrafo único. A não desobstrução da calçada, no caso do inciso Il do artigo 8º desta
Lei, acarreta a repetição diária da multa aplicada ao infrator, até a cessação da
irregularidade.
Art. 9º Os recursos auferidos em decorrência das sanções previstas nesta Lei serão
destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FUMDURB).
Art. 10 Ficam revogados a Lei nº 1676, de 10 de outubro de 2006 e o Decreto nº 2661,
de 01 de novembro de 2006.
tu,
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
m- = Prefeitura de São Bento do Sul
= Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 606/2024 We:
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 18 de junho de 2024.
Pa
ANTONIO JOAQU Ea FILHO
Prefeito
LUIZ (o) SKI ;
ssor de Govgrno Secretário Interino de Planejamento e Urbanismo
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - httos://saobentodosul.atende.net

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