materia nº 1090/2024

dia |ístas CÂMARA MUNICIPAL
vEztADONA
INDICAÇÃO 4940/2024.
Senhores(as) Vereadores(as).
A vereadora que esta subscreve, INDICA, amparada pelo artigo 206 e seguintes do
Regimento Interno, o envio de Expediente ao Chefe do Poder Executivo com cópia a Fundação
Municipal de Desportos (FMD) para que realize:
e A alteração de artigo do DECRETO Nº 532. 30 DE OUTUBRO DE 2017. que
“REGULAMENTA O USO DA PISCINA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
JUSTIFICATIVA
Diante da análise do corpo do Decreto nº 532 de 2017, sugere-se a alteração do artigo 10,
que diz: "O usuário/aluno que estiver com a mensalidade em atraso por mais de 30 dias, perderá o
direito de frequentar as aulas ou utilizar a piscina municipal, com exceção do disposto no art. 67-
A da Lei Municipal nº 742, de 20 de dezembro de 1996 (Código de Posturas do Município)".
Desse modo, sugere-se que, havendo atraso de 30 dias na mensalidade, seja realizada a
comunicação ao usuário/aluno sobre o inadimplemento e após efetivada a comunicação, seja dado
o prazo de 5 dias úteis para que realize o pagamento da mensalidade, Caso a mensalidade não seja
regularizada após esse prazo, será efetuada a perda do direito de frequentar a piscina municipal.
Essa alteração se faz necessária para que não haja a perda do direito de frequentar a piscina
sem antes ser dada uma última oportunidade para o adimplemento, bem como seja feita uma
comunicação. Muitas vezes, os usuários podem esquecer ou enfrentar transtomos financeiros que
resultam nesse atraso. Cabe destacar que muitos usuários também são idosos e, frequentemente,
podem acabar confundindo datas ou esquecendo devido a questões neurológicas. Desse modo, há
uma maior garantia e segurança nos trâmites administrativos da piscina municipal, evitando
também futuros transtornos devido a cancelamentos repentinos.
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Abaixo se encontra um possível modelo para a alteração do texto do artigo 10 do referido
decreto.
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Art. 10. O usuário/aluno que estiver com a mensalidade em atraso por mais de 30 dias.
será comunicado via telefone/WhatsA ela gestão da Piscina Municipal sobre q
inadimplemento. e terá. a partir da comunicação, 5 dias úteis para realizar o pagamento da
mensalidade em atraso, caso o adimplemento não seja efetuado dentro deste prazo. o
usuário perderá o direito de frequentar as aulas ou utilizar a piscina municipal. com exceção
do disposto no art. 67-A da Lei Municipal nº 742, de 20 de dezembro de 1996 (Código de
Posturas do Município)”
Sabedores da atenção e colaboração para a devida melhoria.
Agradecemos e colocamo-nos a disposição.
São Bento do Sul, 20 de junho de 2024.
ZULEICA VOLTOLINI
Vereadora Progressistas