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ma = Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 607/2024 1
MB Estado de Santa Catarina A
MENSAGEM Nº 607/2024
Ref.: Projeto de Lei nº 607/2024
Assunto: Alteração Orçamentária.
Senhora Presidente:
Senhores Vereadores e Vereadoras:
Apresentamos à respeitável Câmara Municipal o Projeto de Lei que tem
como objetivo autorizar o Executivo Municipal, por meio do Instituto de Previdência
Social dos Servidores Públicos do Município de São Bento do Sul, a realizar o
reforço na dotação orçamentária para adequar o orçamento às aposentadorias e
pensões do Poder Legislativo Municipal, conforme repasse de recursos ao RPPS -
Fundo de Capitalização (Plano Previdenciário - Poder Legislativo).
Contamos com o apoio e colaboração dos excelentíssimos vereadores para
a aprovação deste projeto de lei.
São Bento do Sul, 24 de junho de 2024.
EN
A.
ANTONIO JO DIA FILHO
Assessor de'Govern
Preféito
LÚIZ TON o
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Diretor-Presidente do IPRESBS
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
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EN: Estado de Santa Catarina *
PROJETO DE LEI Nº 607, DE 24 DE JUNHO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ANULAR E SUPLEMENTAR DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO 2024 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar as
dotações abaixo do orçamento de 2024 até o valor de:
Classificação da
á Orçamentária
Suplementação | 2062] 180011210203 1763] 319001] 130.000,00
Suplementação | 2062/180011210203] 41764] 319003] 30.000,00
9997 | 180011210203 1301 160.000,00
Art, 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 24 de junho de 2024,
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ANTONIO AGUIM TOMAZINI FILHO
“Prefeito
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Assessor de Governo
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Diretor-Presidente do IPRESBS
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - httos://saobentodosul.atende.net
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