ED prefeitura de São Bento do Sul
A Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 609/2024.
Ref.: Projeto de Lei nº 609/2024
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover pagamento referente a
danos causados pelo Município
O presente Projeto de Lei, na forma exigida pela Lei Municipal nº 3.435/2014,
objetiva autorização para promover pagamento aos munícipes Sandra Aparecida dos
Santos Jalasco e Claudia Alessandra Pereira Kohler, que sofreram danos por conta
de ato omissivo ou comissivo oriundo do Município de São Bento do Sul, apurado
pela Comissão de Pequenos Danos.
Visto que a Lei Municipal nº 3.435, de 08 de outubro de 2014, estabelece
procedimentos administrativos para ressarcimento de danos causados pelos entes
da administração pública municipal de São Bento do Sul/SC, todas as premissas e
trâmites legais foram cumpridos. Os municipes apresentaram documentos
suficientes a fim de provar o dano alegado, provando a propriedade do bem lesado,
tal e qual prevê o artigo 2º da Lei nº 3435/2014.
A Comissão Permanente dos Processos Administrativos de Danos Materiais
instruiu, analisou, relatou, deliberou e concluiu afirmando o efetivo dano causado
nestes casos específicos.
A Procuradoria Jurídica do Município efetuou a análise acerca da legalidade
do pedido e das provas produzidas, confirmando e emitindo parecer oficial a fim de
orientar a CPPARDM, conforme prevê o artigo 5º da Lei nº 3.435/2014. Cumpridas
as formalidades exigidas, o Prefeito Municipal, no âmbito de sua competência,
homologou a decisão proferida pela Comissão.
Assim, remanesce, ao Municipio de São Bento do Sul, ressarcir o valor que
cabe aos munícipes requerentes, observados ainda o disposto no 8 1º do art. 6º da
mesma lei e os preceitos da Lei nº 4.070, de 29 de maio de 2019.
Desta forma, solicitamos a análise e a aprovação do presente Projeto de Lei.
São Bento do Sul, 24 de junho de 2024.
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PROJETO DE LEI Nº 609, DE 24 DE JUNHO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PROMOVER PAGAMENTO
REFERENTE A DANOS CAUSADOS PELO
MUNICÍPIO
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ressarcir os danos causados
aos munícipes abaixo listados, comprovada a responsabilidade do Município de São
Bento do Sul, conforme Leis Municipais nº 3.435/2014 e nº 4.070/2019:
; Sandra Aparecida dos Santos Jalasco: Processo Administrativo nº
31906/2023, no valor de 154,01 UFM (cento e cinquenta e quatro vírgula zero
um unidades fiscais municipais);
H, Claudia Alessandra Pereira Kohler: Processo Administrativo nº 2450/2024, no
valor de 374,67 UFM (trezentos e setenta e quatro virgula sessenta e sete
unidades fiscais municipais);
Art. 2º Caso o munícipe possua qualquer débito fiscal ou extrafiscal com o Erário
Municipal, a indenização a ser paga pelo ente público responsável deverá ser
compensada com tal débito e, sendo este menor do que o valor a ser recebido,
deverá ser feito o pagamento da diferença verificada.
Parágrafo único. A compensação poderá se realizar entre todos os entes da
Administração Pública Municipal, de forma reciproca, cabendo a estes promover as
formalidades legais e contábeis para tanto.
Art. 3º Os munícipes elencados no artigo 1º desta lei deverão declarar
expressamente que, uma vez ressarcido o prejuízo, conferem plena quitação de
quaisquer outros danos, inclusive morais, não podendo mais discutir administrativa
ou judicialmente o mesmo fato.
Parágrafo único. Caso o interessado não aceite dar quitação integral dos danos
sofridos, não poderá receber quaisquer pagamentos por parte do Poder Executivo.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a praticar os demais atos
necessários à efetivação dos pagamentos previstos nesta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta do
orçamento vigente, suplementado se necessário.
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a PROJETO DE LEI Nº 609/2024 “3
= = Prefeitura de São Bento do Sul
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Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 24 de junho de 2024.
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