Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 611/2024
Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 611/2024
Ref.: Projeto de Lei nº 611/2023
Assunto: Autoriza o repasse financeiro e a celebração de convênio com o Hospital e
Maternidade Sagrada Família,
Excelentíssimos
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências a presente mensagem com o fito
de propor e justificar aos representantes dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei em
anexo que “Autoriza o repasse financeiro e a celebração de convênio com o Hospital
e Maternidade Sagrada Familia”.
O valor do repasse será destinado para auxiliar o Hospital nas demandas financeiras
que se apresentam para que o serviço seja mantido de forma plena e eficaz para a
população de São Bento do Sul.
Por essas razões, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, com a certeza de que Vossas
Excelências aprovarão a presente iniciativa.
São Bento do Sul, 27 de junho de 2024.
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ANTONIO JOAQUIM TÔMAZINI FILHO
Prefeito
SKI MARCELO MARQUES
Presidente do Fundo Municipal de Saúde
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PROJETO DE LEI Nº 611, DE 27 DE JUNHO DE 2024.
AUTORIZA REPASSE FINANCEIRO,
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL,
POR INTERMÉDIO DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE, E A SOCIEDADE
PADRE EDUARDO MICHELIS/
HOSPITAL E MATERNIDADE SAGRADA
FAMÍLIA E ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO VIGENTE.
O PREFEITO
R)
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art, 1º Fica autorizado o Município de São Bento do Sul, por intermédio do Fundo
Municipal de Saúde, a entabular convênio com a Sociedade Padre Eduardo
Michelis/Hospital e Maternidade Sagrada Família, CNPJ 01 -630.921/0002-81, para o
repasse do valor de R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais), conforme minuta
que é parte integrante desta Lei.
js) SH SA casu
Parágrafo único. A quantia referida no artigo 1º possui a finalidade exclusiva de apoio
nas demandas financeiras da entidade descritas no ofício encaminhado.
Art. 2º Na aplicação dos recursos originários desta Lei será obedecido ao que dispõe
no Decreto nº 0098/2013, que “Aprova o manual de orientações para prestação de
contas de recursos públicos municipais recebidos”.
Art. 3º A Sociedade Padre Eduardo Michelis/Hospital e Maternidade Sagrada Família
terá o prazo de até 120 (cento vinte dias) dias após o recebimento do valor, para
prestar contas junto ao Fundo Municipal de Saúde.
Art. 4º Fica autorizado a abrir crédito adicional transposição incremento, no valor de
R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais) no exercício financeiro de 2024, no
orçamento municipal, conforme as seguintes dotações:
;= | Classificação
Movimento Recurso Ersináo dem da Despesa | Valor (R$)
s Orçamentária
Transp.
Increménto 2108 | 150010020002 1203 335041 124.000,00
Art. 5º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior, serão anuladas
parcialmente por decremento, as seguintes dotações especificadas: /) =
RS
Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 611/2024
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Vereadores de São Bento do Sul
Unidade Orçamentária: 01.001 — Câmara de Vereadores
Funcional programática: 01.001.0031.0001.2001
Ação: Manutenção da Câmara Municipal de Vereadores
Elemento de Despesa: 33190110000 — Vencimentos e Vant. Fixas - PC
Fonte de Recurso: 150010020002 — Contribuições
Valor: R$ 124.000,00
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 27 de junho de 2024.
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Pref
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sessor de Governo
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MARCELO MARQUES
Presidente do Fundo Municipal de Saúde
Estado de Santa Catarina
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MINUTA TERMO DE CONVÊNIO
TERMO DE CONVÊNIO Nº XXX/2024
TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, POR
INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE,
E A SOCIEDADE PADRE EDUARDO MICHELIS/
HOSPITAL E MATERNIDADE SAGRADA FAMÍLIA.
O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, pessoa jurídica de direito público, inscrito
no CNPJ/MF sob nº 86.051.398/0001-00, com sede e foro à Rua Jorge Lacerda, n.
75, Centro, doravante denominado CONCEDENTE, representado pelo seu Prefeito
Municipal, ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO, residente e domiciliado em São
Bento do Sul/SC, CPF n. ***.978.188-** e FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, neste ato
representado pelo seu Presidente, MARCELO MARQUES, CPF nº *** 822.299-** e
de outro lado a SOCIEDADE PADRE EDUARDO MICHELIS/HOSPITAL E
MATERNIDADE SAGRADA FAMÍLIA, CNPJ nº 01.630.921/0002-81, com sede na
Rua Henrique Schwarz, nº 10, Centro, neste ato representado pelo xxx, CPF nº xxx,
doravante denominado CONVENENTE, amparados na Lei Complementar nº 101 de
04 de maio de 2000, na Lei Municipal nº XXXX, de XX de XXXX de 2023 e no Decreto
Municipal nº 34, de 25 de janeiro de 2013 e nas normas do Tribunal de Contas do
Estado de Santa Catarina, resolvem convencionar entre si, O disposto nas cláusulas
e condições previstas no presente instrumento a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Convênio tem por objeto a transferência de recursos financeiros
destinados à cobertura das despesas descritas na solicitação apresentada,
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS RECURSOS
Para execução do presente Convênio, serão destinados recursos financeiros no
montante de R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais).
CLÁUSULA TERCEIRA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos mencionados na Cláusula Segunda serão transferidos pelo
CONCEDENTE em parcela única.
CLÁUSULA QUARTA - DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Os saldos de recursos, enquanto não empregados em sua finalidade, devem ser
aplicados em caderneta de poupança ou em fundo de aplicação financeira de curto
prazo, se a previsão de uso for superior a um mês. Os rendimentos desta aplicação
financeira deverão ser computados a crédito do Convênio e aplicados no seu objeto,
estando sujeitas às mesmas regras de prestação de contas exigidas para os recursos
transferidos.
CLÁUSULA QUINTA — DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes do presente Termo de Convênio correrão à conta d
seguinte Dotação do Orçamento Vigente:
O
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- Estado de Santa Catarina
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 17.001 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 17.001.0010.0302.0017.2108
Atividade: Ações Voltadas à Média e Alta Complexidade — Custeio Funcional
Elemento de Despesa: 0010.0302.0017
Fonte de Recurso: 150010020002 - Identificação das despesas com ações e serviços
públicos de saúde
Valor: R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais).
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE
O CONVENENTE obriga-se a:
a) Movimentar os recursos financeiros oriundos deste Convênio conforme as
Cláusulas Primeira e Segunda e de acordo com o Decreto Municipal nº 98, de 03 de
abril de 2013;
b) Não repassar os recursos recebidos a outras entidades de direito público ou
privado;
c) Não utilizar os recursos em finalidade diversa da pactuada ou fora do prazo de
vigência;
d) Restituir ao CONCEDENTE o saldo dos recursos não aplicados no objeto do
convênio, inclusive os rendimentos da aplicação financeira na data da conclusão ou
rescisão do convênio ou dos prazos previstos no presente termo;
e) Solicitar, quando necessário, a prorrogação da vigência do convênio original antes
do término com a devida justificativa:
f) Excluir o Município de São Bento do Sul/SC de qualquer responsabilidade
concernente à Previdência Social e legislação trabalhista decorrente deste Termo de
Convênio;
9) Fornecer informações e dados quando solicitados pelo CONCEDENTE;
h) Cumprir com a Política Nacional de Humanização e gestão do SUS/PNH — SUS,
que caminha no sentido da inclusão nos processos de produção de saúde dos
diferentes agentes implicados neste processo, oportunizando a tríplice inclusão,
gestão, servidores e usuários. Permitir a inclusão dos diferentes sujeitos, não
importando diferenças éticas, culturais, religiosas, entre outros.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE
O CONCEDENTE obriga-se a:
a) Cumprir com o disposto na Cláusula Segunda deste Termo de Convênio;
b) Fiscalizar a aplicação do recurso repassado; e
c) Examinar a Prestação de Contas do recurso repassado.
CLÁUSULA OITAVA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O CONVENENTE compromete-se a apresentar a prestação de contas ao
CONCEDENTE no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o recebimento dos
recursos. A segunda parcela dos recursos será liberada após 30 (trinta) dias da
liberação da primeira parcela. Caso haja necessidade, poderá ser solicitada UR
prorrogação mediante justificativa fundamentada. Para fins de prestação de contas
deverá apresentar os seguintes documentos: 4
a) Ofício de encaminhamento:
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b) Declaração do responsável pela entidade informando que os recursos foram
rigorosamente aplicados aos fins concedidos — modelo Anexo | do Decreto Municipal
nº 98/2013;
c) Balancete da Prestação de Contas de Recursos Antecipados - modelo Anexo || do
Decreto Municipal nº 98/2013;
d) Comprovantes de despesas em primeira via (notas fiscais, recibos, folha de
pagamento, etc, conforme legislação em vigor), preenchidos com clareza e sem
rasuras;
e) Cópias dos comprovantes de pagamentos eletrônicos (DOCY/TI ED) individuais por
credor, utilizados para pagamentos das despesas efetuadas;
f) Extrato bancário com movimentação completa do período;
9) Conciliação bancária, quando for o caso;
h) Parecer do Conselho Fiscal da Entidade, quanto à correta aplicação dos recursos
no objeto e ao atendimento da finalidade pactuada;
i) Comprovante de recolhimento de saldo não aplicado;
j) Relatório descrevendo as atividades desenvolvidas no período, informando se o
objetivo foi totalmente, parcialmente ou não cumprido, acompanhado dos contratos
de prestação de serviço, folders, cartazes do evento, exemplar de publicação na
impressa, CD, DVD, registros fotográficos, matérias jornalísticas e todos os outros
elementos necessários à perfeita comprovação da execução do projeto, quando for o
caso.
CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO
Este instrumento poderá ser rescindido por mútuo acordo ou unilateralmente por uma
das partes, com aviso prévio de 30 (trinta) dias ou se ocorrer comprovada
inadimplência de qualquer de suas cláusulas e condições.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO PRAZO
O presente Termo de Convênio terá vigência até 31 de dezembro de 2024,
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO
Para as questões decorrentes deste instrumento, fica eleito o Foro da Comarca de
São Bento do Sul/SC, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado
que seja, para dirimir as dúvidas e questões oriundas do presente Termo de Convênio.
São Bento do Sul/SC, XX de XXXX de 2024.
CPF n. XXX.XXX.XXX-XX CPF n. XXX.XXX.XXX-XX
Prefeito Municipal Hospital e Maternidade Sagrada Familia
CPF n.XXX.XXX.XXX-Xx
Fundo Municipal de Saúde
Testemunhas;
ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara Municipal de São Bento do Sul
Ofício nº 001/2024 (Contab) São Bento do Sul-SC, 12 de junho de 2024,
Ao Excelentíssimo Antônio Joaquim Tomazini Filho
Prefeito Municipal de São Bento do Sul
São Bento do Sul-SC
Assunto: Solicita Projeto de Lei e Decreto para suplementação orçamentária
al no orçamento Câmara de Vereadores para O exercício de 2024, conforme
Senhor Prefeito,
ANULAR;
3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
R$ 124.000,00
SUPLEMENTAR:
(Secretária Municipal de Saúde de São Bento do Sul)
Justificamos a suplementação orçamentária especial, para
atender as necessidades da Secretária Municipal de Saúde, Junto ao Hospital
Sagrada Família de São Bento do Sul.
Atenciosamente,
lisimente por ZULEICA MARIA SOUSA,
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ZULEICA VOLTOLINI
Presidente
Ao Excelentíssimo Senhor Antônio Joaquim Tomazini Filho
Prefeito Municipal de São Bento do Sul
São Bento do Sul-SC
Câmara Municipal de São Bento do Sul
Edifício Vereador Ernesto Jorge Diener
Rua Vigando Kock, 69- Centro - Caixa Postal nº 171
89280-367- São Bento do Sul - SC
Fones: (Dxx47) 3633-4446 — 3633-7491 — 3633-7064 - Fax: (Oxx47) 3633-4037
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.