MENSAGEM Nº 612/2024
Ref.: Projeto de Lei nº 612/2024
Assunto: Alteração Orçamentária.
Senhora Presidente:
Senhores Vereadores e Vereadoras:
É com grande satisfação que apresentamos a Vossa Excelência o Projeto
de Lei que visa autorizar o Poder Executivo Municipal a suplementar dotações
orçamentárias através dos recursos provenientes de transferências especiais da
União e do Estado de Santa Catarina. Destacamos que tais recursos serão
destinados de forma específica para a melhoria da infraestrutura urbana, incluindo
a pavimentação de vias, bem como para a aquisição de veículos para a Secretaria
de Planejamento e Urbanismo, visando o acompanhamento e fiscalização de obras
6]
públicas. E
8
Esperamos contar com a aprovação desta importante iniciativa por parte de S
Vossas Excelências. =
a
/Sãg Bento do Sul, 27 de junho de 2024, P—
&
AM 7 Ed e
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO 5
Prefeito &
LUIZ ANT VASKI MARCOS RODRI SCHUHMACHER
Assêssor de Governo Secretário Municipal de Finanças
Ma ss ÊGÇÕO HÕÊÕOE SO OO
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
en Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 612, DE 27 DE JUNHO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
SUPLEMENTAR DOTAÇÕES POR MEIO DO
INGRESSO DE TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA
UNIÃO E DO ESTADO DE SANTA CATARINA NO
ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar pelo
ingresso de transferência especial da União e do Estado de Santa Catarina até o
valor de:
Recurso Classificação da Valor (R$)
Despesa
Dotação Orçamentária
1008| 170631100770 1769 449052 200.000,00
1008| 170631100770 1770 449051 1.300.000,00
1008| 170631100770 1768 449051 1.400.000,00
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 27 de junho de 2024.
dd
EM mA
ANTONIO a ds fómazini FILHO
( Fininão
LUIZ IO NOVASKI MARCOS RO
Assêssór de Governo Secretário)
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone; (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
O SCHUHMACHER
icipal de Finanças
bo 9E:bE NOZ/MVIT SASHO
PÁGINA 2
33.50.85 Transferência por melo de Contrato se Gestão
33.90.30 Material de Consumo
33.939 — Outros Serviças Terceiros - Pesson Jurídica
23.90.97 Despesas de Exercícios Anteriores
33.90.93 Indenizações c Restituições
33.91.13 Obrigações Patronais
449034 Outras Desp. Pessoal Decar. Contr.
Terceirização
Cod, Mat; 1002518
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso
de suas atribuições, resolve balxar os seguintes atos:
ATO nº 1018 / 2024
TORNAR SEM EFEITO, conforme processo nº SA! 85/2024, no
Ato nº 966, publicado em 12/06/2024, que autorizou servidoras a
se ausentarem do país para integrarem comitiva do Geverno do
Estado de Santa Catarina em missão internacional em Portugal,
em acompanhamento ao Chefe do Pocer Executivo Estadual, no
periodo de 07/07/2024 a 14/07/2024, a parte que autoriza a Col
BM FABIANO DE SOUZA, SECRETARIO DE ESTADO DA PRO-
TECAO E DEFESA CIVIL, matricula 0924669-0-01, lotado na SDC,
ATO nº 1024 | 2024
TORNAR SEM EFEITO, conforme processo nº SCC 9755/2024,
no Ato nº 1016, publicado em 20/06/2024, que autorizou servidores
a se ausentarem do país para integrarem comitiva do Governo do
Estado de Santa Catarina em missão internacional com destino ao
Uruguai, em acompanhamento à Vice-Governadora, no período de
08/07/2024 a 14/07/2024, a parte que autoriza o servicar RENATO
WERNKE ALEXANDRE, Assessor Especial, matricula 0710873-7,
lotado no GVG.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
VÂNIO BOING
Secretário de Estado da Administração
Cod. Mat. 1002585
DIÁRIO OFICIAL - SC - Nº 22290-A
SECRETARIAS DE ESTADO nos termos do ii
$ 2º Os recursc
ASPEN asso Do po os ot Oba, ObBMNVAM,
FAZENDA às funções gove
PORTARIA CONJUNTA SGGISEF Nº 030/2024 na que se refert
Divulga cs Municipios beneficiados é os respaciivos montantesa 539º As TEVE =
serem repassados pelo Estado a título do pagamento de Transfe- finalidade de tre
rências Especiais Voluntárias (TEVs), conforme disposição do & Bos o exorciça:
3º do art. 129 da Constituição Estadusl s regulamentadas pela Lo! Anexo Único, qu
nº 18,976, de 10 de agosto de 2023, e adota outras providências. & Inancaira, se
ASECRETÁRIA DO GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO Nómica (despes
v o SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas objeto pactuado
atribuições legais, de acordo com a disposto no inciso |, do 2º At. 2º As TEVS
da art, 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 ce junho de 2019, para cada Plan
no art. 3º, |, da Lei nº 18,876, de 10 de agosto de 2023. no g 1º da Brasile exch
do art. 120-C da Constituição Estadual, recursos pelos
Consicerando & Emenda Constitucional nº B1, de 1º de julho de bancários seren
2021, que acrescentou 06 3º ao art. 123 à Constituição do Estado Parágrafo Unice
de Santa Catarina, determinando que as transferências voluntá- — Zados de soardt
rias 20s Municipios sejam consideradas transferências especiais, Plano de Trabal
ficando dispensada a celebração de convênio cu de instrumento Art. 3º Os Munic
congênere, na forma ca lei; tas dos procedin
Considerando a Lei nº 18.676, de 10 de agosto de 2023, que "Re- constantes no A
gulamenta as Transferências Especials Voluntárias (TEVs) de que previsto para pe
tratao $ 3º do art, 123 da Constituição do Estado sos Municípios Parágrafo Unico
do Estado e estabelece outras providências"; o velor pactusc
Considerando a necessidade de dar publicidade à transferência ds contatados os
recursos pelo Poder Executivo do Estado ce Senta Catarina aos de pagamento c
Municipios beneficiados por Transferências Especiais Voluniárias Anm.4ºFicao
(TEVs), bem como em observância ao inciso Il do art. 2º da Lei contas de todo
nº 18,676/2023; Lei nº 18,676
RESOLVEM partir do fim do
Amt 4º Divulgar no Anexo Único desta Portaria, conforme Processo estando sujeito
SCC 9649/2024, os Municipios beneficiados, as parceles de paga- Art, 5º Esta Por
mento, o objeto e o valor limite paciuado, a Unidade Gestora (UG) Data de assinat
responsável sela execução orçamentária e financeira eo respec- Signatários: Da:
tivo processo no SGPe, am que constarão todos os documentos binete do Govel
públicos que motivam a concretização da TEV, de Estado da Fi
$ 1º Caberá à UG concedente a aprovação do Piano ce Trabalho,
“Anexo Único
Nº sGPe Municipio
SCC 7910/2024 VEÍCULO
AQUISIÇÃO DE
Valordo | Valorde
Repasse Contrapart
Objeto
(AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AMBULÂNCIA, PARA
ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE, PROPORCIONANDO
a R$ 300.000,00 R$0,00
AMBULÂNCIA MAIOR PRODUTIVIDADE NOS TRABALHOS
E SEGURANÇA AOS USUÁRIOS E SERVIDO-
RES,
NOVA
SCC 8250/2024. HORIZONTE SES
cs T to
AQUISIÇÃO DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO MINIBUS, PARA O
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA TRANS-
SOC 7960202 | pranERABA eo e PORTE DE PACIENTES EM TRATAMENTO | R$ 250.000,00 | R$ 96.000,
a FORA DE DOMICÍLIO. |
= I
Novo | meznoriana. AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA TRANSPORTE
DE PACIENTES PELA SECRETARIA MUNIGI- | R$ 175,000,00 |
PALDE SAÚDE. = a
SCC 7890/2024 | PASSOS MAIA SED
| AQUISIÇÃO DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR MINI-
| elGULO. BUS PARA TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE | R$ 250.000,00 | RS 89.579,
RES MUNICIPAL DE ENSINO, [
> Fonte do Recursos 1.500,10 Er is.
| PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DRENAGEM
SCC 1647612023] AGRONOMICA | sig | PAVIMENTAÇÃO |PLUVIAL, REATERRO DOS PASSEIOS NA RUA
HUMBERTO KOHLER -TRECHO 2 (EXTENSÃO. R$ 250.000,09
225,56 METROS)
ADQUIRIR MÁQUINA MINICARREGADEIRA, |
| ; ALTO BELA a MÁQUINA MINI- | NOVA, ZERO HORA, PARA AUXILIAR NA
SCC 5154/2024 VISTA SIE | | CARREGADEIRA, | EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS, RE- | R$ 200.000.00 | R$ 99.500.
NOVA, ALIZADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE |
INFRAESTRUTURA,
PÁGINA 3 DIÁRIO OFICIAL - SC - Nº 22290-A
| PAVIMENTAÇÃO DE PARTE TRECHO DA RUA
PAVIMENTAÇÃO | “RIBEIRÃO SÃO PAULO R$ 250.000,00 R$0,00
CBRADE PAVIMENTAÇÃO COM PEDRAS
NERAESTRUTURA IRREGULARES EM TRECHO 1 DA EXTENSÃO | R$ 150.000,00 | R$0,00
| TNORTE DA RUA SANTOS DUMONT.
AQUISIÇÃO DE INSUMOS BÁSICOS PARA RE-
QUALIFICAÇÃO DA RODOVIA 486. CIMENTO
REQUALIFICAÇÃO ASFÁLTICO DE PETRÓLEO (CAP). PEDRISCO,
DE VIA BRITA HO, BRITA&!, PINTURA DE LIGAÇÃO,
CONTRATAÇÃO DE FRESAGEM E CONTRATA-
ÇÃO DE APLICAÇÃO DE MASSA ASFÁLTICA,
| CAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA VEREA- | Í
CAPEAMENTO | DOR THEODOZIO PAULEK, TRECHO |, QUE
SCC 8414/2024 BRUSQUE SIE
R$ 1.500,000,00 R$ 0,00
— —
EG vu Riido gia am CALMON E ASFÁLTICO. | CORRESPONDE ENTRE A RUA MIGUEL DZU- | R$ 200.000,00 | R$ 0,00
| MANNEARUNIOÃOALVES. |
PAVIMENTAÇÃO E REPERFILAGEM, TRECHO
SCC 8151/2024 | CURITIBANOS sie RENT E Il DARUA OLIVEIRA PIRES NO BAIRRO DO | R$500.000,00 | R$0,00
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DRENAGENS,
| nvestimentos | DA ESTRADA VIGINAL- EMG 0107, TRECHO |,
SCCSssSodA | GuATAMBU SE |NAINFRAESTRU-| QUE LIGA O DISTRITO DE FAZENDA ZANDA: | 55 5 09:000,00
jedi VALLI, SITUADO ÀS MARGENS DA RODOVIA R$0.00
“| SC 283 À SEDE DO MUNICÍPIO, EXTENSÃO
Eira g EMTORNODE3 KM,
PAVIMENTAÇÃO DE 160 METROS DE RUA
| SEM DENOMINAÇÃO, COM SAÍDA NA SC 453
SCc 8300/2024 | iicARÉ SIE | PAVIMENTAÇÃO | NO KM 54,10, PARA MELHOR TRAFEGABILI. | R$ 200.000,00 | R$90,00
DADE E QUALIDADE DE VIDAAOS MUNICI-
PES.
ESSE — É
scc 749812024 IÇARA | SIE E : Beeaa SONS UCA DAE A ABA FARA R$0.00
| E | CONSTRUÇÃO | CONSTRUÇÃO DE PASSEIO PÚBLICO NA
| PUMIBIS | 154, | .000, X
sCc aaa | ipumImI SIE DE PASSEIO | MARGEM DA RODOVIA SC-154, PROPORCIO- | R$ 200.006,00 | R$ 0,00
tá pg | PúBLico NANDO SEGURANÇA AOS MUNÍCIPES. |
= PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA IETAPA
ja ; | PAVIMENTAÇÃO | DA RUA SANTINA DIDONÉ GRANDO, COM A ae
setor Eta ASFÁLTICA. | FINALIDADE DE MELHORAR A TRAFEGABILI-| R$ 109.000,00 | R$ 0,00
E o DADE, CONFORME PLANO DE TRABALHO,
PER pa PAVIMENTAÇÃO DE TRECHO DA RUA SANTO
SCC7B220A | ii) SE DARUASANTO |SIMÃO, NUMA EXTENSÃO DE 248,00 METROS) R$ 175.000,00 | R$0,00
a e SIMÃO DE EXTENSÃO,NO BAIRRO BELA VISTA. |
[ ; “LAURO | PAVIMENTAÇÃO | PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA JOSE ER |
[SECBISOROM | ui | SE | ASFÁLTICA | MANDEL DE OLIVEIRA NO BARRO SUMARÉ | R$ 250.000,00 | R$0,00
PAVIMENTAÇÃO —
SCC47NN04 | LUZALVES SE | VIÁRIAE TURIS- | PAVIMENTAÇÃO VÍÁRIA É TURÍSTICA DA RUA R$ 1.800.000,00 R$0,00
TICA '
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALI |
ZAR A REPERFILAGEM ASFÁLTICA NA RUA
REpEREILAGEM | FAVARETTO - BAIRRO PROGRESSO, COM |
SIE ASPALTIGA ” | EXTENSÃO APROXIMADA DE 350 METROS E | R$200000,00 R$0,00
NA AVENIDA ANTÔNIO D' AGOSTINI - BAIRRO |
INDUSTRIAL, COM ÁREA APROXIMADA DE |
E ISOMETROS. |
N | PAVIMENTAÇÃO DA RUA FRANCISCA BRU-
SCCO227zoD | Vidisa SIE | PAVIMENTAÇÃO cin AS R$250000,00 | R$0,00
7 PAVIVENTAÇÃO DA RUA ABÍLIO BERNAR- E
SCC79742024 | ORLEANS SIE | PAVIMENTAÇÃO | DINO DALUZ, NUMA EXTENSÃO DE 500 | R$ 300.000,00
; | ENE E dr, log
AQUISIÇÃO DE MASSA ASFÁLTICA PARA RE-
AQUISIÇÃO DE
Sec 91882024 | ORLEANS | SE | MASSAASFAL- DR OA Renas E NRO R$ 100.000,00 | R$0.00
1% DE 173 METROS
E | PAVIMENTAÇÃO | PAVIMENTAÇÃO DE LAJOTA, DRENAGEM
Sec Boost202a | | PENHA SIE |DELAJOTA DRE-| PLUVIAL DA RUA VICENTE BENTO, BAIRRO | R$250.00000 | R$0.00
ER NAGEM PLUVIAL | SANTA LÍDIA, COM 2:450 Nº (TRECHO 02]. |
I PAVIMENTAÇÃO DE 300 METROS DA ES-
PINHEIRO | TRADA GERAL DA LINHA SANTO ISIDORO, |
SCc 8290/2024 pipa SIE | PAVIMENTAÇÃO | TRAZENDO MAIOR QUALIDADE NA TRAFE- | R$200000,00 | R$0,00
NE | GABILIDADE, RESULTANDO EM AUMENTO DA!
pi o PRODUÇÃO.
E AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO, TIPO RE-
| AQUISIÇÃO DE | TROESCAVADEIRA OPERACIONAL E ROLO
Qro DRAIMNIA EnpTO nero + es ne POVMIDAPTANNO TIDO A DADA ATENNED AS DE 4 anna na DeEnna
PÁGINA 4
DIÁRIO OFICIAL - SC - Nº 22290-A
Rio DO OBRAS DE IN- | OBRAS DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDA-
sec seio | ATE SIE FRAESTRUTURA| DE NA RUA FELICITA STELL, COM 170MDE | R$2000000 R$0.09
| EMOBILIDADE | EXTENSÃO. | Ea
RECUPERAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO EM
Ko | PARALEUPIPEDO COM APLICAÇÃO DE Re
SANTA ' REVITALIZAÇÃO | PERFILAGEM EM CBUQ NA RUA CABO JOÃO
ROGER EE SIE DERUA | MARIA TEIXEIRA PALHANO TRECHO | - 280 | R$ 250.000,00! R$ 25,000,
| METROS COM INÍCIO NA AVENIDA LEOBER-
- | TO LEAL, =
ERES PAVIMENTAÇÃO | PAVIMENTAÇÃO EM CONCRETO DAS RUAS |
| SCC79752024 | ca mperaraiz | SIE DEVIAS PÚBLI. | VICENTE SILVEIRA, MANOEL EMÍLIO CAM: | R$250.000,00 | R$0,00
| CAS | POSEJOSEHENRIQUE DASILVA. |
SÃO BENTO DO INFRAESTRU- | PAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA CRUZEIRO EM|,
pRETRSadao GUS | SE TURA | UMAEXTENSAODESSOMETROS. |5$ 140000000] R$0,00
| CONTRATAÇÃO DE HORAS-MÁQUINA PARA.
| CONTRATAÇÃO | |
sCc 7898/2024 | SAO DOMINGOS | SE | DE | ie rbd ção R$200,00000 | R$0,00
| HORAS-MAQUINA ERRO
] | APOIO FINANCEIRO DESTINADO À PAVIMEN- 7
| e TAÇÃO NENTRADA Feras DEACESSO| -
MIGUEL DO LINHA 8 DE MARÇO/DOIS IRMÃOS: DA BR
soc ssasiz02s | O SIE | PAVIMENTAÇÃO | po q INHA NOSSA SENHORA APARECIDA) [R$ 485000000] R$ 0,00
ATÉ O TREVO DA COMUNIDADE DA LINHA
| OITO DE MARÇO: 6,5 KM (PRIMEIRA ETAPA) | ZA
| RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA COM SINALIZA-
ee | RECUPERAÇÃO | ÇÃO VIÁRIA NOS BAIRROS: SANTA TERESA,
soc 7904/2024 | O se ONALIZAÇÃO | VIRACOPOS, FOJOCA, 804 PARADA, CEN- | R$ 800.000,00 | R$0.00
RAIO | TRO, CUBATÃO, RIO MATIAS, SÃO SEBAS-
| E TIÃO E VILA JUNCKES E l
[ cnTEção DE EMPRESA PARA ELABO- |
| RAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS DE EN-
ceioraçõs GENHARIA PARA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
SCcosBi2na | SERRAALTA | SE | imeaDe INHRa | DAS ESTRADAS MUNICIPAIS, EMSA 032: 33 | R$ 100000,00 | R$ 0,00
ESTRUTURA | E 034, QUE BENEFICIAM AS COMUNIDADES
DAS LINHAS: LAJEADO GRANDE, SÃO LUIZ,
= [o IPIRANGAE GRUTA. E =
| | AQUISIÇÃO, SOB DEMANDA, DE DERIVADOS | |
| |DE PETRÓLEO (CAP 50-70, EMULSÃO RR 1-6 |
| E CM-30), E MATERIAIS AGREGADOS PARA |
aquisição oE | USO EM PAVIMENTAÇÕES, DRENAGENS
scc 8909/2024 | sIDERÓPOLIS | SIE Nsumos. | E REVESTIMENTO, MANUTENÇÃO E CON- | R$ 590.000,00 R$0.00
SERVAÇÃO DE DIVERSOS LOGRADOUROS
PÚBLICOS (BASE DE BRITA GRADUADA, PE-
DRISCO, BRITA 3/4", RACHÃO. PÓ DE PEDRA,
o MAGADAME AREIAS),
| | PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM
PavimENTAÇÃO PLUVIAL NA TRAVESSA EUDES NUNES CAVA-
SCCEn4MIz024 TRÉSBARRAS | SIE ASFÁLTICA LHEIRO, TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A| R$ 20000000 64,922,1
| (AVENIDA RIGESA E À RUA VEREADOR RICAR:
E | Si) [ | DODEOLIVEIRA E
| CONSTRUÇÃO DE CERCA DE 800 METROS
construção |, LINEARES DE PASSEIOS, OBJETIVANDO
SCC 8258/2024 | TREZE TÍLIAS sie DE passeios SEGURANÇA E MELHORIAS NA LOCOMOÇÃO. R$ 250.090,00 | R$0,00
E DOS PEDESTRES JUNTO AO BAIRRO SÃO |
Bo. | La — JOSÊ Hamas E em
PET = Fomede Recursos 2.501.109
COBERTURA METÁLICA DA MANGUEIRA
METAL | DE ARREMATE DO PARQUE MUNICIPAL DE
SCC 8232/2024 | ABDONBATISTA | SETUR | manguiianhe | EVENTOS EUTÍMIO PUCCI CEREGATTI, PRO. R$ 209.090,00 | R$ 50.000,
ARREMATE. | PICIANDO MAIOR DURABILIDADE E CONSE- |
td q | QUENTE REDUÇÃO NAS MANUTENÇÕES.
= INFRAESTRUTU-| IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PARA O”
co ro4ojaoza | BANDEIRANTE FespoRTE ana “ESTÁDIO MUNICIPAL LUI BASSO, | R$250.00000 | R$0,00
“AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR MINI-
A BUS TETO ALTO COM 20+1 LUGAR, ZERO KM,
FUNDO | AQUISIÇÃO DE | PARAA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA-
SOC 82292024) BRUNÓPOLIS | cociar | VEICULO VAN |ÇÃO, CULTURAE DESPORTOS, PROPORCIO-| R$ 200.000,00 | RS 146.00€
NANDO AOS ESTUDANTES, SEGURANÇA E
- d | MELHORES CONDIÇÕES DE TRANSPORTE,
MELHORIAS DE
CONSTRUÇÃO DE PAVILHÃO PARA INCUBA-
sco Bgo1/2024 CaIBi sicos Res e PR | R$ 500.000,09 | R$0,00
| r 2ºEXPOAGRO | LOCAÇÃO DE TENDAS E SONORIZAÇÃO
Sr MaBpnds | CANFIINHA sam | TURISMOE3! |PARA 2º EXPO AGRO TURISMO E SP FEIRADA, pe saninno Ra na
PÁGINA 5 DIÁRIO OFICIAL - SC - Nº 22290-A
| AQUISIÇÃO DE 02 VEÍCULOS; 01 PARA |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA |
| OGIA EN PARA REGRETARUMUNCIPAL |
cosa | FUNDO | AQUISIÇÃODE | DE ADMINISTRAÇÃO COMA FINALIDADE |
| SeGuamna, DESCANSO | soca | VelcULOS DE PROPORCIONAR SEGURANÇANAS | R$ 250.000,00 | R$0,00
ATIVIDADES DIÁRIAS DE DESLOCAMENTO
| E TRANS.ADOS DOS PROFISSIONAIS EM
|
E | | AQUISIÇÃO DE AQUISIÇÃO DE VEICULO, TIPO VAN, PARAA
| ATIVIDADES DIÁRIAS.
[SCC 7702/2024 | FORQUILHINHA sas SECRETARIA MUNIGIPAL DE ASSISTÊNCIA R$ 300.000,00 R$ 0,90
| | iba rde! SOCIAL,
RS] | Ss “| AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, NO MÍNIMO COM | ==
| ENTRO FUNDO | AQUISIÇÃO DE | 5 LUGARES, PARAATENDER AS DEMANDAS | e .,
CCT NARA GRAVATA. | Sega | VEIGULO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIS- PRI DOADA ERES,
| TRAÇÃO.
R$ 200.000,00
PR | AQUISIÇÃO DE DOIS (2) VEÍCULOS, ZERO |
| sec hoo | | IRATI Roo iii Kh4, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS
EEE As a NE SECRETÁRIAS MUNICIPAIS,
| é
FESEOR: | ma SKATE PARK ONSTENaNO DE PINTA DE BAT: NARUA | ps 290.000,00 | R$ 449.320
| AQUISIÇÃO DE |
Fespop: | EQUIPAMENTOS | AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMEN-
à DE ACADEMIA | TOS DE ACADEMIA PARA ATLETISMO, PARA | R$ 100.000,00 R$0,00
PARAATLETIS- | ASECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES. |
AQUISIÇÃO DE RETROESCAVADEIRA NOVA,
AQUISIÇÃO DE PARA AUXILIAR O SETOR AGRÍCOLA, NA
SCC 8323/2024 | LACERDÓPOLIS SAR RETROESCAVA- | MELHORIA DE ESTRADAS, PARA ESCOA- | R$ 200.000,00 R$ 151,800
DEIRA MENTO DA PRODUÇÃO E NO ENFRENTA-
MENTO DE PROBLEMAS CLIMÁTICOS.
AQUISIÇÃO DE CARRETA AGRICOLA BAS-
R$250.000,00 | R$50,00
| MACÍEIRA “SAR INFRAESTRU» | CULANTE, GRADE ARRASTÃO NIVELADORA
| TURA E DISTRIBUIDOR DE DEJETOS! LÍquiDOS
! PARA ATENDER AGRICULTORES. E
MELHORIAS NO CENTRO COMUNITÁRIO DO
MELHORIAS NO | BAIRRO ANTAS, ASSEGURANDO ACESSO |
scc soz7r202a MONDAS sas CENTRO DA COLETIVIDADE À ATIVIDADES ESPOR- | R$ 170.000,00 | R$0,00
COMUNITÁRIO | TIVAS, LAZER E EVENTOS, PROMOVENDO
ENTRETENIMENTO SOCIAL.
ES RES. — o
a CANAÃ IMPLAN AÇÃO DE RumNação. PAO]
: a a eum POR: | | N o CAMPO MUNICIPAL, PR CIONAN Ç
SCC 7253/2028 | NOVA ERECHIM = DE ILUMINAÇÃO | SEGURANÇA E INCENTIVO À PRÁTICA DE R$ 200.000,00 R$0,00
| 5 ESPORTES.
| AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA A SECRETA-
RIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, VISANDO A
MELHORIA NA MOBILIDADE E EFICIÊNCIA | R$ 150.000,00 R$09,00
OPERACIONAL E AMPLIAÇÃO DA COBERTU- |
RADE SERVIÇOS.
OTACÍLIO AQUISIÇÃO DE
SCC 8186/2024 COSTA SAS VEÍCULO
E E Ei
fev avos | JUEUAÇÃO DA COBERTURA PARA RER-
5) | rancHo AMPLIAÇÃO DA | - LIZAÇÃO DE EVENTOS NO PARQUE DO
secosuande curado | SETUR | conERTURA. | MORANGO. EA No oistRiTO DE | R$ 380.000,00) R$0,00
sta sis TAQUARAS, |
CONSTRUÇÃO DE TRÊS CASAS POPULA- |
CONSTRUÇÃO | RES COM AREA DE 45M?, NO LOTEAMENTO |
SCe 8070/2024 | sul BRASIL sas DE HABITAÇÃO | SÃO ROQUE, PARA ATENDIMENTO À FAMI- | R$ 200.000,00 | R$ 97824
SOCIAL LIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE
SOCIAL,
AMESTMENTOS IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO DE LED E
OUTRAS OBRAS DE INFRAESTRUTURAS
NO ESTÁDIO MUNICIPAL JOÃO VaLvITE | R$250.00000 | R$0,00
PAGANELUA,
Fonte de R de Recursos 1.501.261
| E
scc 78202 | vancero | PESPOR |
|
DURA
Leite, Presidente da FCEE s Marcos Roberto Paterno, Presidente de Pais e Amig
FU NDAÇÕ E S ESTA DUAI s da A abosiação de Palse Aida dios Excepcionais - APAE de SC, SCC 52641:
— POUSO REDONDO!SC. SCC 3391/2024.
FCEE - FUNDAÇÃO CATARINENSE Cod, Mat.: 1002522 Extrato do Torm
DE EDUCAÇÃO ESPECIAL previstas no Dec
Participantes: E
Extrato do Termo De Fomento 2024TR868, conforme as normas
Extrato do Termo de Colaboração 2024TR870, conforme as — cravistas no decreto n.1.196/2017. na lei federal n.º 13.019/2014, CATARINENSE |
gas 1398098100 - MUNICIPIO DE SAO BENTO DO SUL
36057358000100 - MUNICIPIO DE SAO BENTO DO SUL
36051398000100 - MUNICIPIO DE SAO BENTO DO SUL
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sc
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202428550022-Pedro Uczai
202429250006-Carmen Zanoito
202439320001-Caroline de Toni
202442090002-Jorge Goetlen
2024425100712-lvete da Silveira
202442510013-Ivele da Silveira
202444480002-Pezenti
300.000,00
250.000,00
250.000.00
200.000,00
125.000,00
125.000,00
250.000,00
09032024-069187
09032024-067064
09032024-072872
09032024-073901
09032024-068840
09032024-068723
09032024-075094
Ciente
Ciente
Ciente
Ciente
Ciente
Ciente
SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 2024
Memorando Interno nº 0229/2024 São Bento do Sul, 21 de junho de 2024,
Ao Senhor
Marcos Rodrigo Schuhmacher
Secretário de Finanças
Senhor Secretário
Solicitamos a abertura de Crédito Adicional Suplementar, provenientes de Transferência Especial do Estado e da
União, com finalidade específica de reforço orçamentário para infraestrutura urbana para pavimentação de vias
e aquisição de veículos para o SEPLU para acompanhamento;fiscalização de obras.
SUPLEMENTAÇÃO!CRIAÇÃO
| PROJETO! || CÓDIGO || CODIFICAÇÃO ELEMENTO | DESCRIÇÃO DO ELEMENTO DE DESPESA |”
1008 Obras e Instalações
1008
1008 Equipamento e Material permanente
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FONTES. | VALOR!
CÓDIGO
SERGIO Assinado ds forma
RICARDO qeindo do
PEREIRA:741 Cacela lp ni
98394920 otssacosvo!
Sérgio Ricardo Pereira
Diretor Dpto, Acompanhamento de Convênios
SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 2024
Memorando Interno nº 0229/2024 São Bento do Sul, 21 de junho de 2024,
Ao Senhor
Marcos Rodrigo Schuhmacher
Secretário de Finanças
Senhor Secretário
Solicitamos a abertura de Crédito Adicional Suplementar, provenientes de Transferência Especial do Estado e da
União, com finalidade específica de reforço orçamentário para infraestrutura urbana e veículos para o SEPLU para
acompanhamento/fiscalização de obras.
DESPESA ;
R | 3.44.90.51.00.00.00.00, Obras e Instalações 171070000550 | 1.400.000,0
3.44.90.51.00,00.00.00. Obras e Instalações 170631100770 | 1.300.000,0
CRIAR | 3.44,90.52.00.00.00.00. Equipamento e Material permanente | 170831100770 200.000,0
Ce isd - AISO VE
SERGI (0) Assinado de forma
RICARDO Sea PO RENO
Assinado digitalment ê a PEREIRA:74198394920
RICARDO CALADO "=! aaa detendo
na 24/06/2024 13:58:09 394920 13:10:54 0300
Ricardo Callado Sérgio Ricardo Pereira
Secretário de Planejamento e Urbanismo Diretor Dpto. Acompanhamento de Convênios
* PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE hits: atende netpS6799allSbfe7,
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